DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de fevereiro de 2019
LEI N° 1098 CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1098 CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1098 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
Concede revisão geral de vencimentos aos Empregados Públicos do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos percentuais) aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Amazonas, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o ano de 2018.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Poder Legislativo, procederá à atualização dos valores constantes no Anexo Único da Lei Municipal n.º 931 de 23 de novembro de 2011, ajustando-os com base nos novos valores, conforme anexo único desta lei.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e dezenove.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 27 de fevereiro de 2019.
ANTONIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGOS EFETIVOS
VALOR MENSAL (R$)
SÍMBOLO
CARGA HORÁRIA
Procurador Jurídico Legislativo
4.175,96
CE-01
20h/semanais
Técnico em Contabilidade*
1.947,52
CE-02
40h/semanais
Assistente Administrativo
1.838,94
CE-03
40h/semanais
Auxiliar de Serviços Gerais*
998,00**
CE-04
40h/semanais
* Cargo vago/** Considerado o valor do Salário Mínimo fixado pelo Decreto 9.661/2019
CARGOS COMISSIONADOS
VALOR MENSAL (R$)
SÍMBOLO
CARGA HORÁRIA
Diretor Geral
2.790,60
CC-01
40h/semanais
Diretor Contabilidade
2.790,60
CC-02
40h/semanais
Assessor Legislativo
1.594,63
CC-03
40h/semanais