DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de julho de 2022
LEI N° 1.197 ÁREA CEMITÉRIO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.197 ÁREA CEMITÉRIO
LEI Nº 1.197, DE 14 DE JULHO DE 2022
Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação judicial ou amigável de área específica, nos termos do Decreto n.º 49, de 24 de junho de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o pagamento de indenização por desapropriação judicial ou amigável de área específica, nos termos do Decreto n.º 49, de 24 de junho de 2022.
Art. 2º. A presente lei é decorrente de declaração de utilidade pública, para fins de ampliação do cemitério municipal, conforme detalhamento contido no Anexo Único desta lei.
Art. 3º. O imóvel expropriado destina-se à ampliação do cemitério municipal.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a empreender todas as medidas administrativas ou judiciais para fins de imissão na posse e respectiva regularização da titulação jurídica, referente à área a que se refere o Anexo Único desta lei.
§ 1º. Fica autorizada a regularização, em favor do município, das áreas adjacentes à área referida no caput e anexo único.
§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a expedir decretos regulamentares.
Art. 5º. Para fins de pagamento da indenização relacionada ao Decreto n.º 49, de 24 de junho de 2022, que declarou a utilidade pública da área especificada no Anexo Único desta lei, são feitas as seguintes realocações orçamentárias:
I - fica aberto um crédito suplementar no orçamento vigente, conforme especificação feita abaixo:
ORGÃO – 07 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
UNIDADE – 07.001 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
PROJETO/ATIVIDADE–15.452.0019.2019 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.61.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
01620 000 – Recursos Ordinários (Livres)................... R$ 396.694,21
Total ...................... R$ 396.694,21
II - para cobertura do valor previsto no inciso anterior serão utilizados os seguintes recursos:
Superávit Financeiro
000 – Recursos Ordinários (Livres)............................... R$ 396.694,21
Total ........................................ R$ 396.694,21
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 14 de julho de 2022.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
https://www.portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/Conteudo/LEIS/LEIS%202022/LEI%20N%C2%BA%201.197%20Area%20Cemit%C3%A9rio.pdf