DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1331/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1331/2025
LEI Nº 1.331
29 de agosto de 2025
Altera o quadro do artigo 1º da Lei nº 747, de 8 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei altera o quadro do artigo 1º da Lei nº 747, e 08 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Art. 2º O quadro do artigo 1º da Lei nº 747, de 2005, passa a ter a seguinte redação, com a alteração do valor salarial para os cargos de Auxiliar de Enfermagem e Atendente Consultório Dentário:
Quantidade
Carga Horária Semanal
Denominação
Salário mensal (R$)
02
40
Aux. de Enfermagem
1.749,45
01
40
Aux. Cons. Dentário
1.749,45
Art. 3º Os recursos financeiros necessários à cobertura destas despesas com pessoal, serão alocadas em dotação orçamentária própria.
Art. 4º Os demais cargos previstos no quadro do artigo 1º da Lei nº 747, de 2005 permanecem com a mesma redação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 29 de agosto de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas