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Congresso

Conselho Municipal de Assistência Social · 13 de novembro de 2026

RESOLUÇÃO N.º 08/2026

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO N.º 08/2026

Resolução nº 08/2026

Súmula: Aprova o Plano Municipal de Assistência Social para o quadriênio 2026 - 2029.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal de nº 616/1997 e 818/2007 e;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária realizada em 06/10/2026.

CONSIDERANDO o disposto no inciso III, do artigo 30 da Lei Federal 8.742/93,

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social para o quadriênio 2026 - 2029;

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de sessões, em 06 de outubro de 2026.

SHEILA MOLKENTHIN

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3657, em 13 de novembro de 2026. Código identificador 720116B5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.