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Congresso

Conselho Municipal de Assistência Social · 13 de novembro de 2026

PORTARIA N.º 10/2026

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PORTARIA N.º 10/2026

Resolução nº 10/2026

Súmula: Aprova a Prestação de Contas do SUAS/FNAS – Transferências Estrutura Suas exercício 2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal de nº 616/1997 e 818/2007 e;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária realizada em 06/10/2026.

CONSIDERANDO o disposto no inciso III, do artigo 30 da Lei Federal 8.742/93,

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar a prestação de contas do SUAS/FNAS dos recursos de Transferências Estrutura SUAS exercício de 2025;

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de sessões, em 06 de outubro de 2026.

SHEILA MOLKENTHIN

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3657, em 13 de novembro de 2026. Código identificador 7134D2AB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.