DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de agosto de 2023
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - DECRETO Nº 55/2023 - REGULAMENTA A TRANSIÇÃO DA EFICÁCIA DA LEI Nº 8.666/1993 PARA A APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI Nº 14.133/2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - DECRETO Nº 55/2023 - REGULAMENTA A TRANSIÇÃO DA EFICÁCIA DA LEI Nº 8.666/1993 PARA A APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI Nº 14.133/2021
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
DECRETO N.º 55, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
REGULAMENTA A TRANSIÇÃO DA EFICÁCIA DA LEI 8.666/93 PARA A APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI 14.133/21 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS CONFORME DISPOSIÇÃO DA LEI FEDERAL 14.133/21.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, no uso da competência prevista no inciso II, do art. 30, da Constituição Federal; nos incisos IX e X, do art. 64, da Lei Orgânica Municipal e; tendo em vista o disposto na Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 14.133, no dia 01 de abril de 2021, que trata sobre normas de Licitações e Contratos Administrativos;
DECRETA:
Art. 1º. A licitação cuja abertura da fase preparatória ocorreu sob a aplicação da Lei 8.666/93 e da Lei 10.520/02, será conduzida até a homologação pela regência dessas Leis;
Parágrafo único: A licitação cuja fase preparatória iniciar-se a partir de 1º de abril de 2023 deve observar as disposições instituídas pela Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º. Os procedimentos de contratação direta iniciados sob regência da lei 8.666/93 serão conduzidos até o seu término conforme os ditames desta lei, inclusive no que respeita às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Art. 3º O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada, inclusive para as atas de registro de preços e contratações dela resultantes.
Art. 4º. Na aplicação dos limites de valores máximos de contratação sob dispensa de licitação, serão computados os valores já dispendidos no exercício financeiro de 2023.
Art. 5º. A atualização dos valores fixados pela Lei 14.133/21 será aplicada pelo Município de Porto Amazonas de acordo com a tabela publicada pelo Governo Federal a cada 1º de janeiro, dispensada a publicação de ato do próprio Município.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Amazonas Pr., 28 de março de 2023.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal