DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de setembro de 2026
ATA SRP 050/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA SRP 050/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº050/2026
1 Pelo presente instrumento, nesta cidade de Porto Amazonas, Estado do Paraná, comparecem as partes justas e contratadas, a saber: de um lado a Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 76.179.837/0001-01, com sede na Rua Guilherme Schiffer, nº 67, em Porto Amazonas, Estado do Paraná, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, SR. ELIAS JOCID GOMES DA COSTA, brasileiro, casado, RG nº *** SSP/PR, CPF nº XXX.490.069-XX, residente e domiciliado nesta cidade e de outro lado na qualidade de contratada, a empresa LOVIAN MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ n° 48.097.911/0001–05, estabelecida à Rua Paraguaçu, n°1020, Jardim das Palmeiras, Paranavaí-PR, CEP 87.706-435, representada por JULIANO LABERTI DIAS, inscrito no CPF XXX.869.479-XX, portador da cédula de identidade Civil RG ***, para assinarem a presente Ata, nos termos do Decreto Municipal nº 056/2023 e do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº019/2026 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS que tem como objeto Registro de Preços para o fornecimento de medicamentos que constem na Relação Municipal de Medicamentos – REMUME, para o Departamento de Saúde, pelo período de 12 meses, segundo quantidades e especificações contidas no Termo de Referência, ANEXO I deste instrumento convocatório.
ITENS
CATMAT
DESCRIÇÃO DOS ITENS
UNI
QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
11
BR0327566
ÁCIDO TRANEXÂMICO 50 MG/ML – Ampola. MARCA ZYDUS
AM
100
R$ 4,00
R$ 400,00
172
BR0273466
LORATADINA 10 MG - Comprimido. MARCA CIMED
CO
10.000
R$ 0,076
R$ 760,00
TOTAL
R$ 1.160,00
Obs: Os produtos fornecidos deverão obedecer às especificações descritas no Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº019/2026.
2. Todos os produtos deverão ser entregues com a nota fiscal e data de validade mínima de 80% (oitenta por cento) de sua vida útil, obrigatório conter em sua embalagem o número de registro no ministério da saúde, sob pena de não aceitação no momento da entrega;
3. O prazo de entrega dos produtos será de no máximo 20 (vinte) dias corridos após a emissão da requisição de compra; após a assinatura do contrato a empresa deverá obrigatoriamente indicar um responsável para recebimento desta requisição de compra, constando através de Declaração assinada e reconhecida por representante da Empresa o nome, telefone fixo, telefone celular, e-mail, cópia dos documentos de RG e CPF deste responsável pela requisição. Ficará a empresa advertida se não informar o nome do responsável designado para o recebimento da requisição de compra.
4. O endereço para entrega será: Secretaria Municipal de Saúde, contígua a Unidade de Saúde Doutor Roberto Osório Saraiva de Almeida Rua Newton Craveiro de Amorim, n° 01, Vila Maria Rosa Goreski Ribas I; os horários aceitos para entrega serão os seguintes: 08h às 11h no período da manhã e das 13h às 16h no período da tarde de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados nacionais, municipais e recessos decretados em diário oficial do município.
5. Os horários aceitos para entrega serão os seguintes: 08h às 11h no período da manhã e das 13h às 16h no período da tarde de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados nacionais, municipais e recessos decretados em diário oficial do município.
6. As entregas serão fracionadas, sendo que a Administração poderá reduzir ou ampliar as quantidades para atender ao interesse público de acordo com os limites estabelecidos na Lei Federal n° 14131/21.
7. A empresa vencedora deverá, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis após a assinatura da Ata de Registro de Preços/Contrato, encaminhar ao Departamento Municipal de Saúde, por meio dos e-mails auxiliarsaude@portoamazonas.pr.gov.br e notaempenhosaude@portoamazonas.pr.gov.br, os seguintes dados atualizados para fins de comunicação oficial, envio de empenhos e acompanhamento das entregas: a) e-mail oficial da empresa responsável pelo recebimento de empenhos e ordens de fornecimento; b) nome do responsável pelo acompanhamento dos empenhos e entregas; c) número de telefone e contato de WhatsApp do responsável; d) demais contatos complementares que a empresa entender pertinentes.
8. A empresa deverá manter os contatos atualizados durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços/Contrato, sendo de sua inteira responsabilidade o acompanhamento das comunicações encaminhadas pelo Município aos endereços eletrônicos informados. O descumprimento da obrigação de encaminhamento e atualização dos contatos previstos nesta cláusula poderá ensejar a emissão de notificação formal à empresa contratada. A reincidência, bem como eventuais prejuízos causados ao andamento das entregas, recebimento de empenhos ou execução contratual em razão da ausência de manutenção dos contatos atualizados, poderá caracterizar descumprimento contratual, sujeitando a empresa às penalidades previstas no edital, na Ata de Registro de Preços/Contrato e na Lei Federal nº 14.133/2021, mediante regular processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
9. O não recebimento de empenhos decorrente da ausência de atualização dos contatos fornecidos não poderá ser utilizado como justificativa para atraso nas entregas ou descumprimento das obrigações contratuais.
10. A empresa vencedora deverá apresentar Termo de responsabilidade emitido pela distribuidora garantindo a entrega do(s) itens(s) no(s) prazo(s) e quantidade(s) estabelecidas(s) na licitação.
11. O não fornecimento/entrega dos produtos devidamente no prazo assinalado no item 5.1/5.2/5.3, enviado no e-mail do responsável da empresa por receber a requisição de compra, importará na aplicação automática à CONTRATADA/FORNECEDORA de multa diária na ordem de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do Contrato, limitada a 20% (vinte por cento) do valor contratual e demais sanções previstas em lei;
12. Constituem obrigações da CONTRATADA/FORNECEDORA: a) Providenciar, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, o saneamento de qualquer irregularidade; b) Manter, durante o Contrato, todas as exigências contidas na Requisição de Compras bem como no Edital; c) Manter, durante todo o prazo do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; d) Remover, corrigir, reparar e substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções; e) Substituir, a suas expensas, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, todos os produtos recusados na fase de recebimento; f) Repor no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer produto visivelmente e comprovadamente danificado, deteriorado ou extraviado por seus empregados no ato do fornecimento/entrega; g) Responsabilizar-se por todos os tributos, contribuições fiscais que incidam ou venham a incidir, direta e indiretamente, sobre os produtos vendidos, bem como se responsabilizar pelo custo de frete no fornecimento/entrega, e demais custos inerentes ao fornecimento/entrega dos produtos; h) Responder por todos os ônus decorrentes do transporte, embalagem, seguros, taxas, fretes e demais encargos que venham incidir na entrega dos itens licitados; i) Responsabilizar pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supra mencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais, e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto do contrato, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Departamento Municipal de Saúde. j) fornecer /entregar os produtos em perfeitas condições de consumo, acondicionados em embalagens de acordo com a especificação do item, livres de qualquer tipo de violação que possa contaminar ou torná-los impróprios ao uso; k) A CONTRATADA/FORNECEDORA deverá disponibilizar os produtos no ato do fornecimento, em boas condições de higiene e limpeza; l) Todos os produtos serão conferidos as especificações (quantidade, tamanho e outros), e qualidades pelo recebedor autorizado. Os produtos deverão ser fornecidos/entregues pela CONTRATADA/FORNECEDORA de acordo com as respectivas normas e transportados em embalagens e veículos apropriados de forma a garantir sua perfeita conservação; m) Assegurar que os produtos fornecidos/entregues tenham um prazo de validade mínima de acordo com a descrição de cada item cotado, contados a partir da data de entrega no Departamento Municipal de Saúde; n) Atender, prioritariamente os pedidos sinalizados como emergência pela CONTRATANTE, em prazo não superior a 96 (noventa e seis) horas; o) Não transferir a outras/terceiros, a responsabilidade parcial ou total pelo fornecimento/entrega dos produtos cotados, sem autorização expressa do Município; p) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); q) Promover o fornecimento, responsabilizando-se pela qualidade dos produtos. r) A entrega de produtos de baixa qualidade, de procedências duvidosas, ou divergentes do apresentado na proposta, ensejará rescisão contratual e aplicação das respectivas sanções legais, editalícias e contratuais, reservado o direito ao contraditório e à ampla defesa;
13. Ocorrendo possíveis divergências entre a descrição do item contido no Termo de Referência e a descrição vinculada ao código do material no sistema Comprasnet (CATMAT), prevalecerá a descrição contida no Termo de Referência.
14. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere às fases de recebimento do objeto contratual, justifica-se a adoção do procedimento de recebimento provisório dos produtos fornecidos pela empresa vencedora do certame, com a finalidade de possibilitar a verificação da conformidade dos itens entregues com as especificações técnicas exigidas no instrumento convocatório e seus anexos.
15. O recebimento provisório será realizado no ato da entrega, mediante conferência inicial, não implicando aceitação definitiva dos produtos. Após essa etapa, os itens serão submetidos à análise por servidores designados do Departamento de Saúde, os quais verificarão aspectos quantitativos e qualitativos.
16. Caso sejam constatadas irregularidades, inconformidades ou divergências em relação às especificações contratadas, o recebimento definitivo será recusado, sendo lavrado registro formal da ocorrência, preferencialmente com a assinatura de, no mínimo, dois servidores do Departamento de Saúde na condição de testemunhas.
17. Nessas situações, a contratada será formalmente notificada para proceder à retirada dos produtos em desacordo, sem ônus para a Administração, bem como realizar a substituição no prazo estabelecido, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis, conforme previsto na legislação vigente e no contrato.
18. Tal procedimento visa resguardar o interesse público, garantir a qualidade dos insumos utilizados na prestação dos serviços de saúde e assegurar o cumprimento integral das obrigações contratuais pela empresa fornecedora.
19. Teor do Registro: A inscrição a ser realizada no canhoto ou comanda da transportadora deverá conter obrigatoriamente o seguinte teor descritivo efetuado por carimbo ou manualmente:
Recebido provisoriamente em_____/_____/____.
__________________
Assinatura/Matrícula
20. A Gestora de Contrato é a Sra. ANELISE APARECIDA RIBAS, PORTARIA Nº 20, DE 11 DE MARÇO DE 2026 e a Fiscal do Contrato/ Ata de Registro de Preços é a Sra. DIRLEI DE LIMA CHIMILOSKI, PORTARIA Nº 20, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
21. Os preços registrados na presente ata, e que na totalidade importam em R$1.160,00 (mil cento e sessenta reais e zero centavos), são válidos por 12 (doze) meses, passando a vigorar dia 22/09/2026, tendo, por conseguinte, o termo final de vigência o dia 21/09/2027.
22. As obrigações da Contratada e do Município, sanções e demais cláusulas, termos e condições aplicáveis às contratações decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, constam do Edital do Pregão Eletrônico n°019/2026, cuja observância e aplicabilidade se darão independentemente de transcrição na presente ata.
23. Nada mais, lavrou-se a presente Ata de Registro de Preços que, depois de lida e aceita pelas partes, segue assinada em duas vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito. Porto Amazonas, 21/09/2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
LOVIAN MEDICAMENTOS LTDA
Prefeito Municipal
Contratada