DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de março de 2019
LEI MUNICIPAL N° 1100 FAZ ALTERAÇÃO NA GRATIFICAÇÃO DAS DIRETORAS E SUPORTE PEDAGÓGICO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1100 FAZ ALTERAÇÃO NA GRATIFICAÇÃO DAS DIRETORAS E SUPORTE PEDAGÓGICO
LEI MUNICIPAL Nº 1100, DE 25 DE MARÇO DE 2019
Faz alterações na Lei n.º 848, de 9 de julho de 2009, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Porto Amazonas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono (promulgo) a seguinte lei:
1.º O Art. 28 da Lei n.º 848, de 9 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 Os profissionais do magistério, titular de cargo de Professor e Educador Infantil farão jus às seguintes gratificações:
I – pelo exercício da função de direção nas instituições educacionais, incluindo as de educação infantil;
II – pelo exercício da função de suporte pedagógico nas instituições educacionais, incluindo as de educação infantil e no Departamento Municipal de Educação (equivalente a Secretaria Municipal de Educação);
Art. 2.º Revoga o parágrafo único do Art. 28 da Lei 848, de 9 de julho de 2009.
Art. 3.º Acrescenta os §1.º, §2.º, §3.º, §4.º, §5.º, §6.º, §7.º. §8.º e §9.º ao Art. 28 da Lei 848, de 9 de julho de 2009, com as seguintes redações:
Art. 28 (...)
§ 1.º Tanto para titular do cargo de Professor, como para o titular do cargo de Educador Infantil, para efeito das gratificações previstas neste artigo, terão como referência na base de cálculo o valor do vencimento básico da carreira do Professor, Nível A, Classe 1(um), conforme Tabela de Vencimentos, Anexo I desta Lei
§ 2.º O valor da gratificação será variável, dependo do total de horas de funcionamento da instituição educacional, ou seja, turno de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais.
§ 3.º Nas instituições educacionais, das séries iniciais, que funcionam em período matutino e vespertino, para efeitos da concessão de gratificação, o turno corresponde a 40 (quarenta) horas semanais, e o Professor eleito para a função de diretor se obriga a cumprir a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, mesmo que sua carga horária de concurso na função de professor seja de 20 (vinte) horas.
§ 4.º Nas instituições escolares que funcionam em período matutino e vespertino, para efeitos da concessão de gratificação, o turno corresponde a 40 (quarenta) horas semanais, o Professor designado para função de suporte pedagógico se obriga a cumprir a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, mesmo que sua carga horária de concurso na função de professor seja de 20 (vinte) horas.
§ 5.º No caso do Professor, eleito para o exercício da função de direção nas instituições educacionais ou designadas para o exercício da função de suporte pedagógico, possuir duas matrículas no magistério municipal na mesma instituição de ensino ou em instituições diferentes, cada uma com 20 (vinte) horas semanais, serão cumpridas na integralidade nas funções designadas.
§ 6.º Nas instituições de educação infantil, o Educador Infantil designado para função de direção ou suporte pedagógico cumprirão às 40 (quarenta) horas semanais na função indicada.
§ 7.º Quando o suporte pedagógico do Professor for junto ao Departamento Municipal de Educação, o Diretor do Departamento de Educação (equivalente ao de Secretário Municipal de Educação) informará no ofício de solicitação a carga horária a ser desempenhada pelo Professor, de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, para fins de concessão de gratificação.
§ 8.º No caso, quando o suporte pedagógico junto ao Departamento Municipal de Educação, for Educador Infantil, a carga horária será de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 9.º A gratificação a que se refere o caput é temporária, dura enquanto o professor estiver designado na função e não se incorpora aos vencimentos do professor.
Art. 4.º O Art. 29 da Lei 848, de 9 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. A gratificação do Professor e do Educador Infantil, pelo exercício da função de direção nas instituições educacionais, corresponderá a 100% (cem por cento) da base de cálculo o valor do vencimento básico da carreira do Professor, Nível A, Classe 1(um), conforme Tabela de Vencimentos, Anexo I desta Lei, quando cumprir jornada semanal de 40 (quarenta) horas na instituição educacional e 50% (cinquenta por cento) do valor básico inicial da carreira, do Professor, Nível A, Classe 1(um), conforme Tabela de Vencimentos, Anexo I, quando cumprir jornada semanal de 20 (vinte) horas na instituição educacional.
Art. 5.º O Art. 30 da Lei 848, de 9 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30. A gratificação do Professor e do Educador Infantil, quando designado para o exercício da função de suporte pedagógico na instituição educacional, corresponderá a:
I – 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento básico da carreira do Professor, Nível A, Classe 1(um), conforme Tabela de Vencimentos, Anexo I desta Lei, quando cumprir jornada semanal de 40 (quarenta) horas na instituição educacional e de 40 % (quarenta por cento) do valor do vencimento básico da carreira do Professor, Nível A, Classe 1(um), conforme Tabela de Vencimentos, Anexo I desta Lei quando cumprir jornada semanal de 20 (vinte) horas na instituição de ensino;
II - 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento básico da carreira do Professor, Nível A, Classe 1(um), conforme Tabela de Vencimentos, Anexo I desta Lei, quando cumprir jornada semanal de 40 (quarenta) horas no Departamento Municipal de Educação e de 40 % (quarenta por cento) do valor o valor do vencimento básico da carreira do Professor, Nível A, Classe 1(um), conforme Tabela de Vencimentos, Anexo I desta Lei , quando cumprir jornada semanal de 20 (vinte) horas no Departamento Municipal de Educação.
Art. 6.º Revoga o Art. 31 e seu parágrafo único, da Lei 848, de 9 de julho de 2009.
Art. 7.º Revoga o Art. 32 da Lei 848, de 9 de julho de 2009.
Art. 8.º Revoga o Art. 33 e seus incisos I e II, da Lei 848, de 9 de julho de 2009.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Teorlino Soldi” - Porto Amazonas/PR em 25 de março de 2019.
ANTONIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal