DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de janeiro de 2018
RETIFICAÇÃO LEI 1082 - LEI 1078 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
RETIFICAÇÃO LEI 1082 - LEI 1078 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Retificação:
Onde se lê Lei 1082, de 27 de dezembro de 2017, leia-se Lei 1078, de 14 de dezembro de 2017.
LEI N.º 1082 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Lei Municipal n.º 945, de 8 de março de 2012, que instituiu o Fundo Especial da Câmara Municipal de Porto Amazonas, para inserir em sua finalidade a aquisição de equipamentos e material permanente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal autorizou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Esta lei altera a Lei Municipal n.º 945, de 8 de março de 2012, que instituiu o Fundo Especial da Câmara Municipal de Porto Amazonas, para inserir em sua finalidade a aquisição de equipamentos e material permanente.
Art. 2.º Fica alterado Art. 1.º da Lei Municipal n.º 945/ 2012, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 1.º Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Porto Amazonas (FECAMPA), destinado à aquisição de equipamentos, material permanente, bens imóveis, móveis e construção de seu prédio próprio, que tem por objetivo a realização das despesas de capital, com recurso das economias recebidas do repasse da interferência financeira do exercício corrente e outros, até atingir o montante necessário para a consecução do objeto dessa lei.
Art. 3.º Fica alterado o caput do Art. 2.º da Lei Municipal n.º 945/ 2012, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 2.º O FECAMPA, tem por finalidade específica a aquisição de imóvel próprio, elaboração de projeto técnico, construção da nova sede da Câmara Municipal, aquisição de material permanente e aquisição de equipamentos, objetivando a melhoria das condições de funcionamento e atendimento aos munícipes, proporcionando condições apropriadas de trabalho aos seus quadros e Vereadores.
Art. 4.º Fica alterado o § 5.º do Art. 8.º da Lei Municipal n.º 945/ 2012, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 8.º (...)
...
§ 5.º Para a implementação do objeto desta Lei, a Câmara Municipal de Porto Amazonas poderá firmar convênios específicos com instituições de ensino técnico e/ou superior e demais órgãos da administração pública direta e indireta.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 27de dezembro de 2017.
ANTONIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal