DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de dezembro de 2013
LEI 995
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 995
LEI MUNICIPAL Nº 995, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a receita e fixa a despesa do município de Porto Amazonas para o exercício de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O Orçamento Geral do Município de Porto Amazonas, para o exercício financeiro de 2014, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e Despesas dos Órgãos da Administração Direta, estima à receita em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2.º A Receita será arrecadada mediante tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações do anexo 1, de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS CORRENTES
14.820.000,00
11 – Receitas Tributárias
1.000.000,00
12 – Receitas de Contribuições
20.000,00
13 – Receitas Patrimoniais
70.000,00
16 – Receitas de Serviços
70.000,00
17 – Transferências Correntes
13.590.000,00
19 – Outras Receitas Correntes
70.000,00
2– RECEITAS DE CAPITAL
180.000,00
21 – Operações de Crédito
70.000,00
22 – Alienações de Bens
20.000,00
24 – Transferências de Capital
70.000,00
25 – Outras Receitas de Capital
20.000,00
TOTAL DA RECEITA
15.000.000,00
Art. 3.º A despesa será realizada segundo as discriminações constantes do anexo 2, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – PODER LEGISLATIVO
700.000,00
0100 – Câmara Municipal de Vereadores
700.000,00
2 – PODER EXECUTIVO
14.300.000,00
0200 – Gabinete do Prefeito
410.000,00
0300 – Departamento de Administração
800.000,00
0400 – Departamento de Administração Financeira
950.000,00
0500 – Departamento de Educação e Cultura
4.450.000,00
0600 – Departamento de Esportes, Recreação e Turismo
220.000,00
0700 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
1.480.000,00
0800 – Departamento Rodoviário Municipal
1.120.000,00
0900 – Departamento de Saúde
3.320.000,00
1000 – Departamento de Assistência Social
1.050.000,00
1100 – Departamento de Fomento Agropecuário
250.000,00
1200 – Departamento de Comunicação Social
100.000,00
9999 – Reserva de Contingência
150.000,00
TOTAL DA DESPESA
15.000.000,00
Art. 4.º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo.
§ 1.º A utilização dos recursos de reserva de contingência será feita por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2.º Os recursos da Reserva de Contingência, também poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 5.º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Poder Executivo.
Art. 6.º Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite permitido pela legislação em vigor.
Art. 7.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – remanejar as dotações de despesas previstas no caput do artigo 18 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra, nos termos previstos no inciso III do § 1.º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
II – suplementar as respectivas dotações, indicando como recursos o excesso de arrecadação verificado na receita, superávit do exercício anterior e operações de crédito conforme os termos previstos no § 1.º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, sem contar para o limite constante do art. 8.º.
Art. 8.º Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a abrirem créditos adicionais suplementar por Decreto, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada, nos termos do artigo 43, § 1.º, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conforme art. 27 da Lei 982 de 23 de setembro de 2013.
Art. 9.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito, dentro das normas estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observando o limite da capacidade de endividamento do Município e de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela Legislação em vigor.
Art. 10. O Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal da Saúde, terão suas dotações orçamentárias incluídas no Orçamento Geral do Município, dentro dos Departamentos a que estiverem vinculadas.
Art. 11. Fica alterada a redação do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 982 de 23 de setembro de 2013, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 1.º O Orçamento do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, para o exercício de 2014 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
Art. 12. Esta lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2014.
Edifício da Prefeitura de Porto Amazonas, em 17 de dezembro 2013.
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal