DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de setembro de 2024
LEI N.º 1286/2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1286/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1286
12 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, para o exercício de 2025 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal; III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais.
Capitulo I Das metas fiscais
Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ou Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2025, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 3º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta constituída pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do artigo 4º da LRF, obedece as determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais da Portaria STN, válida para 2025.
Art. 5º São Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei:
I - Parte I - Anexo de Riscos Fiscais;
II - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; III - Parte II - Anexo de Metas Fiscais;
IV - Demonstrativo I - Metas Anuais;
V - Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
VI - Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
VII - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
VIII - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; IX - Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
X - Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
Seção I
Riscos fiscais e providências
Art. 6º Em cumprimento ao § 3º do artigo 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
Seção II Metas anuais
Art. 7º Em cumprimento ao § 1º, do artigo 4º, da LRF, o Demonstrativo I (Metas Anuais), será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2025 e para os dois seguintes.
§ 1º Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades, sendo que os valores constantes utilizam o parâmetro do índice oficial de inflação anual, dentre os sugeridos pela Portaria vigente da STN.
§ 2º Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
Seção III
Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior
Art. 8º Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do artigo 4º da LRF, o Demonstrativo II (Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior), tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Seção IV
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
Art. 9º De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º da LRF, o Demonstrativo III (Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores), de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo.
Seção V
Evolução do patrimônio líquido
Art. 10. Em obediência ao § 2º, inciso III, do artigo 4º da LRF, o Demonstrativo IV (Evolução do Patrimônio Líquido), deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
Seção VI
Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
Art. 11. O § 2º, inciso III, do artigo 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital.
Parágrafo único. O Demonstrativo V (Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos) deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Seção VII
Estimativa e compensação da renúncia de receita
Art. 12. Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do artigo 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
§ 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 3º O Município deve dar atendimento a legislação vigente quanto a possível renuncia de receita em relação a incentivos fiscais na instalação de indústrias no Município.
Seção VIII
Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
Art. 13. O artigo 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único. O Demonstrativo VIII (Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado) destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
Seção IX
Memória e metodologia de cálculo das metas anuais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública.
Subseção I
Metodologia e memória de cálculo das metas anuais das receitas e despesas
Art. 14. O § 2º, inciso II, do artigo 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo único. De conformidade com a Portaria da STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2025, 2026 e 2027.
Subseção II
Metodologia e memória de cálculo das metas anuais do resultado primário
Art. 15. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por intermédio das Portarias expedidas pela STN, e às normas da contabilidade pública.
Subseção III
Metodologia e memória de cálculo das metas anuais do resultado nominal
Art. 16. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
Subseção IV
Metodologia e memória de cálculo das metas anuais do montante da dívida pública
Art. 17. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação e será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2025, 2026 e 2027.
Capítulo II
Das prioridades da administração municipal
Art. 18. As prioridades e metas da Administração Municipal, para o exercício financeiro de 2025, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Capítulo III
Da estrutura dos orçamentos
Art. 19. O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivos e Fundos, que recebam recursos do Tesouro, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 20. A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN.
Art. 21. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o artigo 22, parágrafo único, inciso I da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
Capítulo IV
Das diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do município
Art. 22. O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá, dentre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, administração direta e indireta, assim como, serviços executados por terceiros e que sejam de competência do poder público municipal.
§ 1º É garantido ao Poder Legislativo, a inserção de emendas impositivas e de bancadas no Orçamento de 2025, devendo, para essa finalidade:
I – indicar possíveis ações, projetos e programas, com amparo no Plano Plurianual, em que deseja promover a imposição orçamentária;
II – promover a ampla divulgação do seu conteúdo, no sentido de esclarecer a população local sobre a necessidade de sua realização durante o exercício fiscal de 2025, salvo motivo justificadamente apresentado pelo Poder Executivo em relação à impossibilidade de ordem técnica;
III – utilizar as ferramentas de transparência e de acesso à informação disponíveis, para informar sobre o cronograma de execução e respectivas efetivações, cabendo ao Poder Executivo, divulgar demonstrativos específicos, nos termos desta lei e detalhados neste artigo.
§ 2º Serão veiculados nos meses de maio e setembro, demonstrativos específicos, relacionados com as emendas impositivas e parlamentares, informando o que foi realizado, o que está sendo realizado e o que ainda será realizado.
§ 3º Ao final do exercício fiscal, será divulgado um demonstrativo específico, até 31 de dezembro de 2025, com listagem, por autor e por emenda, impositiva e de bancada, que foram realizadas, que tiveram impedimentos de ordem técnica, bem como aquelas que tiveram realocações e readequações, o que deverá também ser objeto de detalhamento.
§ 4º O desatendimento das medidas impostas nesta lei, e especialmente neste artigo, implicará na adoção de procedimento de tomada de conta extraordinária, que poderá ser realizado pelo Poder Legislativo local, assim como, objeto de representação junto aos órgãos de controle externo.
Art. 23. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2025 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (artigo 12 da LRF).
Art. 24. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (artigo 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2025, poderão ser expandidas em até 5% (cinco por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2025 (artigo 4º, § 2º da LRF).
Art. 26. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (artigo 4º, § 3º da LRF).
§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2024.
§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 27. O Orçamento para o exercício de 2025 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,5% (cinco décimos percentuais) das Receitas Correntes Líquidas previstas e 30% (trinta por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (Artigo 5º, III da LRF).
§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e Portaria da STN (artigo 5º III, "b" da LRF).
§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
§ 3 º Fica autorizado o Poder executivo a suplementar dotações orçamentárias indicando como recursos o superávit financeiro, excesso de arrecadação e operação de credito, sem contar para o limite imposto no art. 27.
Art. 28. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (artigo. 5º, § 5º da LRF).
Art. 29. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (artigo 8º da LRF).
Art. 30. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2025 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (artigo 8º, parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 31. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2025, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (artigo 4º, § 2º, V e artigo 14, I da LRF).
Art. 32. A transferência de recursos do Tesouro Municipal, a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial e saúde, de acordo com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 33. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa, ou ainda, a sua inexigibilidade.
Art. 34. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (artigo 45 da LRF).
Art. 35. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (artigo 62 da LRF).
Art. 36. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2025 a preços correntes.
Art. 37. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria da STN vigente.
Parágrafo único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e/ou de um órgão para outro, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (artigo 167, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil).
Art. 38. Durante a execução orçamentária de 2025, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2025 (artigo 167, I da Constituição da República Federativa do Brasil).
Art. 39. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no artigo 50, § 3º da LRF.
Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (artigo 4º, "e" da LRF).
Art. 40. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2025 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (artigo 4º, I, "e" da LRF).
Capítulo V
Das disposições sobre a dívida pública municipal
Art. 41. A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (artigos 30, 31 e 32).
Art. 42. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (artigo 32, parágrafo único da LRF).
Art. 43. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (artigo 31, § 1°, II da LRF).
Capítulo VI
Das disposições sobre despesas com pessoal
Art. 44. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2025, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (artigo 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2025.
Art. 45. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2025, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, obedecido o limites prudencial de 51,30% (cinquenta e um inteiros e trinta décimos percentuais) e 5,70% (cinco inteiro e setenta décimos percentuais) da Receita Corrente Líquida, respectivamente (artigo 71 da LRF).
Art. 46. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no artigo 20, III da LRF (artigo 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 47. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (artigos 19 e 20):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 48. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de- obra referente substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
Capítulo VII
Das disposições sobre alteração na legislação tributaria
Art. 49. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (artigo 14 da LRF).
Art. 50. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (artigo 14 § 3º da LRF).
Art. 51. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (artigo 14, § 2º da LRF).
Capítulo VIII
Das disposições gerais
Art. 52. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.
§ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 53. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 54. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 55. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 56. Fica autorizada a compatibilização dos programas, ações e valores da presente Lei com o Plano Plurianual e Plano de Contratação Anual do Município.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 12 de setembro de 2024.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ANEXO I – RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF(LRF, art.4º, § 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
120.000,00
Valor para demandas judiciais e outros riscos fiscais.
120.000,00
SUBTOTAL
120.000,00
SUBTOTAL
120.000,00
TOTAL
120.000,00
TOTAL
120.000,00
Fonte
Notas Explicativas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º,
Especificação
Metas previstas em 2023 (a)
% PIB
% RCL
Metas realizadas em 2023 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b-a)
% (c/a) *
Receita Total
30.000.000,00
0,001
105,578
29.744.010,04
0,001
104,677
(255.989,96)
(0,853)
Receitas Primárias (I)
29.500.000,00
0,001
103,818
28.996.726,74
0,001
102,047
(503.273,26)
(1,706)
Despesa Total
30.000.000,00
0,001
105,578
28.055.291,92
0,001
98,734
(1.944.708,08)
(6,482)
Despesas Primárias (II)
29.000.000,00
0,001
102,059
27.516.114,18
0,001
96,836
(1.483.885,82)
(5,117)
Resultado Primário (I-II)
500.000,00
0,000
1,760
1.480.612,56
0,000
5,211
980.612,56
196,123
Resultado Nominal
500.000,00
0,001
1,760
433.909,51
0,001
1,527
(66.090,49)
(13,218)
Dívida Pública Consolidada
5.000.000,00
0,001
17,596
6.250.000,00
0,001
21,995
1.250.000,00
25,000
Dívida Consolidada Líquida
500.000,00
0,001
1,760
4.213.153,27
0,001
14,827
3.713.153,27
742,631
Fonte
Notas Explicativas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AMF - Demonstrativo III (LRF, art.4º, § 2º,inciso
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
Receita Total
26.662.387,72
29.744.010,04
11,56
31.500.000,00
5,90
35.500.000,00
12,70
37.500.000,00
5,63
39.500.000,00
5,33
Receitas Primárias (I)
26.527.060,62
28.996.726,74
9,31
31.200.000,00
7,60
35.200.000,00
12,82
37.200.000,00
5,68
39.200.000,00
5,38
Despesas Total
27.596.959,87
28.055.291,92
1,66
31.300.000,00
11,57
35.300.000,00
12,78
37.300.000,00
5,67
39.300.000,00
5,36
Despesas Primárias (II)
30.663.391,91
27.516.114,18
(10,26)
31.000.000,00
12,66
35.000.000,00
12,90
37.000.000,00
5,71
39.000.000,00
5,41
Resultado Primário (III)
(4.136.331,29)
1.480.612,56
(135,80)
200.000,00
(86,49)
200.000,00
0,00
200.000,00
0,00
200.000,00
0,00
Resultado Nominal
1.000.000,00
433.909,51
(56,61)
800.000,00
84,37
800.000,00
0,00
800.000,00
0,00
800.000,00
0,00
Dívida Pública
900.000,00
6.250.000,00
594,44
5.000.000,00
(20,00)
8.000.000,00
60,00
7.500.000,00
(6,25)
7.000.000,00
(6,67)
Dívida Consolidada
500.000,00
4.213.153,27
742,63
500.000,00
(88,13)
1.000.000,00
100,00
1.000.000,00
0,00
1.000.000,00
0,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2022
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
Receita Total
26.737.060,02
29.744.010,04
11,25
32.000.000,00
7,58
36.000.000,00
12,50
38.000.000,00
5,56
40.000.000,00
5,26
Receitas Primárias (I)
26.737.060,62
28.996.726,74
8,45
31.500.000,00
8,63
35.500.000,00
12,70
37.500.000,00
5,63
39.500.000,00
5,33
Despesas Total
30.663.391,91
28.055.291,92
(8,51)
31.500.000,00
12,28
35.500.000,00
12,70
37.500.000,00
5,63
39.500.000,00
5,33
Despesas Primárias (II)
30.663.391,91
27.516.114,18
(10,26)
31.300.000,00
13,75
35.300.000,00
12,78
37.300.000,00
5,67
39.200.000,00
5,09
Resultado Primário (III)
(3.926.331,29)
1.480.612,56
(137,71)
200.000,00
(86,49)
200.000,00
0,00
200.000,00
0,00
300.000,00
50,00
Resultado Nominal
900.000,00
433.909,51
(51,79)
700.000,00
61,32
700.000,00
0,00
700.000,00
0,00
700.000,00
0,00
Dívida Pública
900.000,00
6.250.000,00
594,44
4.900.000,00
(21,60)
7.900.000,00
61,22
7.700.000,00
(2,53)
7.200.000,00
(6,49)
Dívida Consolidada
500.000,00
4.213.153,27
742,63
400.000,00
(90,51)
900.000,00
125,00
900.000,00
0,00
900.000,00
0,00
Fonte
Notas Explicativas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Tabela 4 - (LRF, art.4º, §2, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
%
2022
%
2021
%
Patrimônio/Capital
30.053.527,22
100,0
23.971.588,51
100,0
25.010.946,69
100,0
Reservas
0,00
0,0
0,00
0,0
0,00
0,0
Resultado Acumulado (*)
0,00
0,0
0,00
0,0
0,00
0,0
TOTAL
30.053.527,22
100,00
23.971.588,51
100,00
25.010.946,69
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
%
2022
%
2021
%
Patrimônio/Capital
0,00
0,0
0,00
0,0
0,00
0,0
Reservas
0,00
0,0
0,00
0,0
0,00
0,0
Resultado Acumulado (*)
0,00
0,0
0,00
0,0
0,00
0,0
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Fonte
Notas Explicativas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Tabela 5 (LRF, art.4º, §2, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
2023(a)
2022(b)
2021(c)
RECEITAS DE CAPITAL (I)
6.133,17
126.503,80
4.238,09
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
6.133,17
126.503,80
4.238,09
Alienação de Bens Móveis
0,00
122.883,11
4.134,12
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
6.133,17
3.620,69
103,97
DESPESAS EXECUTADAS
2023(d)
2022(e)
2021(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
130.398,60
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
130.398,60
0,00
0,00
Investimentos
130.398,60
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Própio dos Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO III
(g) = ((Ia - IId) + IIIh)
(h) = ((Ib - IIe) + IIIi)
(i) = (Ic - IIf)
6.476,46
130.741,89
4.238,09
Fonte
Notas Explicativas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO VI - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso
CÓDIGO
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2025
2026
2027
1
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Outros Benefícios
SEM MOVIMENTO
0,00
0,00
0,00
SEM MOVIMENTO
2
COSIP
Outros Benefícios
SEM MOVIMENTO
0,00
0,00
0,00
SEM MOVIMENTO
3
IPTU
Outros Benefícios
SEM MOVIMENTO
0,00
0,00
0,00
SEM MOVIMENTO
4
ISS
Outros Benefícios
BENEFICIO PARA IMPLANTAÇAO DE NOVAS INDUSTRIAS
100.000,00
100.000,00
100.000,00
EXECUÇAO COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA - REDUÇAO DE DESPESAS
5
ITBI
Outros Benefícios
SEM MOVIMENTO
0,00
0,00
0,00
SEM MOVIMENTO
6
TAXAS
Outros Benefícios
SEM MOVIMENTO
0,00
0,00
0,00
SEM MOVIMENTO
TOTAL
100.000,00
100.000,00
100.000,00
Fonte
Notas Explicativas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO VII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°,
EVENTOS
Valor Previsto 2025
Aumento permanente da receita
1.000.000,00
(-) Transferências constitucionais
24.000.000,00
(-) Transferências ao FUNDEB
500.000,00
Saldo final do aumento permanente de receita (I)
(23.500.000,00)
Redução permanente de despesa (II)
500.000,00
Margem bruta (III) = (I+II)
(23.000.000,00)
Saldo utilizado da margem bruta (IV) = (V+VI)
0,00
Novas DOCC (V)
0,00
Novas DOCC geradas por PPP's (VI)
0,00
Margem liquida de expanção de DOCC (VII) = (III-IV)
(23.000.000,00)
Fonte
Notas Explicativas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO VIII - DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA
ART. 12 LRF
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
ESTIMADA
PROJETADA
2022
2023
2024
2025
2026
2027
11
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE
2.800.756,10
2.929.937,29
3.600.000,00
3.900.000,00
4.200.000,00
4.500.000,00
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Considerando o vlor estimado com base nos tres exercicios , acrescido de mais ou menos 10%.
12
CONTRIBUIÇÕES
314.064,70
416.085,74
410.000,00
500.000,00
550.000,00
600.000,00
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Considerando o vlor estimado com base nos tres exercicios , acrescido de mais ou menos 10%.
13
RECEITA PATRIMONIAL
837.835,47
876.007,48
280.000,00
350.000,00
590.000,00
700.000,00
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Considerando o vlor estimado com base nos tres exercicios , acrescido de mais ou menos 10%.
24
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
47.771,20
5.042.013,83
850.000,00
940.000,00
1.240.000,00
1.500.000,00
METODOLOGIA DE CÁLCULO
De acordo com a programaçao de repasses convenios para investimentos.
21
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
3.000.000,00
3.250.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
1.000.000,00
METODOLOGIA DE CÁLCULO
De acordo com a capacidade de endividamento do municipio.
14
RECEITA AGROPECUÁRIA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Sem movimento.
15
RECEITA INDUSTRIAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
METODOLOGIA DE CÁLCULO
sem movimento.
16
RECEITA DE SERVIÇOS
51.669,91
48.346,46
150.000,00
160.000,00
170.000,00
180.000,00
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Considerando o vlor estimado com base nos tres exercicios , acrescido de mais ou menos 10%.
17
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
22.658.401,05
25.434.863,70
24.820.000,00
26.000.000,00
27.000.000,00
28.000.000,00
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Considerando o vlor estimado com base nos tres exercicios , acrescido de mais ou menos 10%.
19
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
149.283,76
38.679,37
120.000,00
140.000,00
160.000,00
180.000,00
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Considerando o vlor estimado com base nos tres exercicios , acrescido de mais ou menos 10%.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA
2025
ART. 12 LRF
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
ESTIMADA
PROJETADA
2022
2023
2024
2025
2026
2027
22
ALIENAÇÃO DE BENS
122.883,11
0,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Previsao de alienaçao de bens inserviveis.
Fonte
Notas Explicativas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO IX - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV,
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIAS (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d)=("d"exerc.anterior)+(c)
2025
0,00
0,00
0,00
0,00
Fonte
Notas Explicativas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO X - DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO NA DATA DE ENVIO DO PROJETO DE LEI DA LDO
2025
AMF - Tabela 1 (LRF, art 4º, § 1º) 1
CÓDIGO DO PROJETO / ATIVIDADE
NOME DO PROJETO / ATIVIDADE
UNIDADE DE MEDIDA
PREVISÃO
EXECUÇÃO
SALDO A EXECUTAR
Qte
Valor
Qte
Valor
Qte
Valor
1006
Construção e Ampliação de Unidades Educacionais
Unidades
1,00
2.270.517,37
0,00
910.551,65
1,00
1.359.965,72
1017
Construção/Ampliação de Parques Municipais
Unidades
1,00
882.904,28
0,00
322.301,99
1,00
560.602,29
1025
Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares
Unidades
1,00
19.639.885,40
0,00
8.778.565,12
1,00
10.861.320,28
2027
Manutenção do Departamento Rodoviário
Unidades
1,00
1.536.348,61
0,00
918.714,62
1,00
617.633,99
Fonte
Notas Explicativas