CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS · 28 de fevereiro de 2019
LEI 1096 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 FIXA SUBSÍDIOS LEGISLATURA 2021 A 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
LEI 1096 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 FIXA SUBSÍDIOS LEGISLATURA 2021 A 2024
LEI N.º 1096
26 de fevereiro de 2019
Fixa o Subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro no Art. 29, VI e VII, Art. 29-A, I, §1º, e Art. 37, XI e XII da Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 27, VI da Lei Orgânica Municipal, aprovou e, eu Presidente, promulgo, nos termos dos §§ 3.º e 7.º do Art. 55 da Lei Orgânica Municipal, seguinte lei:
Art. 1.º A presente lei fixa o subsídio dos Vereadores e do Presidente para a Legislatura compreendida entre 2021 e 2024 no Município de Porto Amazonas, estabelecido nos seguintes valores:
I – Subsídio do Presidente: quatro mil e quinhentos reais (R$ 4.500,00);
II – Subsídio dos Vereadores: quatro mil reais (R$ 4.000,00);
Art. 2.º O índice de revisão aplicado para o reajuste dos subsídios, corresponde à inflação acumulado nos doze meses anteriores à data da vigência desta lei, medidos pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), respeitando:
I - o limite de 20% (vinte por cento) do vencimento do Deputado Estadual;
II - o teto de 5% (cinco por cento) da receita corrente liquida do Município para gastos com Vereadores;
III - os gastos com o pessoal do Poder Legislativo, que não poderão ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Art. 3.º Fica estabelecido como data base para a revisão dos subsídios, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição de República Federativa do Brasil, o dia 1.º de janeiro de cada ano.
Art. 4.º O subsidio mensal é devido mensalmente ao Vereador, a partir da sua posse, decorrente do exercício de mandato parlamentar, e o seu recebimento não será prejudicado nos seguintes casos:
I - inexistência de matéria a ser votada;
II - não realização de Sessões em decorrência de feriados ou quaisquer outros motivos determinantes;
III - recesso parlamentar;
IV - doença devidamente comprovada por laudo médico;
V - para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município;
VI - por luto pelo falecimento do cônjuge, ascendente, descendente e irmãos, pelo prazo de até oito dias;
VII - para representar o Município e o Poder Legislativo em viagens oficiais;
VIII - licença gestante, por 120 (cento e vinte) dias;
IX - licença paternidade, no prazo de 7 (sete) dias;
X - para acompanhar familiares doentes, pelo prazo de até 15 (quinze) dias, mediante atestado médico.
Parágrafo único. O Vereador licenciado para tratar de interesses particulares não terá direito ao recebimento do subsídio.
Art. 5.º O Vereador fará jus ao subsídio total se comparecer às sessões e participar integralmente dos trabalhos da Ordem do Dia.
Parágrafo único. O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se o valor do subsídio pelo número das sessões que forem realizadas mensalmente.
Art. 6.º O Vereador que não comparecer às Sessões sofrerá desconto correspondente às suas faltas.
§ 1.º As faltas às sessões poderão ser justificadas e o subsídio deverá ser pago quando, comprovadamente, o Vereador deixar de comparecer por estar representando oficialmente o Município e o Poder Legislativo em atos externos.
§ 2.º Nos casos de doença, as faltas serão justificadas mediante apresentação de atestado médico que deverá instruir requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3.º Quando o Vereador estiver representando oficialmente o Legislativo, sua ausência será justificada pelo Presidente da Câmara em sessão, constando da ata o seu registro.
Art. 7.º Na convocação da Câmara nos recessos legislativos regimentalmente previstos é vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
Art. 8.º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário for.
Art. 9.º A primeira revisão dos subsídios somente poderá ocorrer à partir de 1.º de janeiro de 2022.
Art. 10. Esta lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2021.
Edifício da Câmara Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 26 de fevereiro de 2019.
PAULO EDMIR FERREIRA
Presidente da Câmara