DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de agosto de 2026
LEI N.º 1371/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1371/2026
LEI Nº 1.371
DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Institui o auxílio-alimentação aos Diretores de Departamento do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação aos Diretores de Departamento, ocupantes de cargos de provimento em comissão equiparados a Secretários Municipais no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os valores do vale-alimentação, pelo princípio da moralidade administração, serão os mesmos pagos aos empregados públicos do município.
Art. 2º O benefício concedido por esta Lei possui natureza estritamente indenizatória e ressarcitória, destinando-se exclusivamente a recompor as despesas com alimentação realizadas pelo agente público no efetivo desempenho de suas atribuições institucionais.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação de que trata este artigo não possui caráter salarial, não se incorpora ao subsídio ou remuneração do agente para qualquer efeito jurídico ou previdenciário, e não integra a base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias ou de qualquer outra vantagem remuneratória.
CAPÍTULO II
DAS REGRAS DE CONTROLE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÕES
Art. 3º O pagamento do auxílio-alimentação será proporcional aos dias de efetivo exercício da atividade administrativa pelo Diretor de Departamento, competindo ao Departamento Municipal de Administração o registro e a apuração mensal da efetividade.
Art. 4º Fica vedada a concessão ou o pagamento do benefício instituído por esta Lei nas seguintes hipóteses:
I - nos dias de afastamento do cargo, licenças de qualquer natureza, suspensões ou períodos de gozo de férias regulares pelo agente público;
II - nos dias em que o diretor de departamento receber diárias destinadas a cobrir despesas de viagem, de forma a evitar a dupla indenização pelo mesmo fato gerador.
Parágrafo único. O desconto será proporcional ao valor do auxílio alimentação corresponde a um (dia), a cada diária paga.
Art. 5º O pagamento do auxílio-alimentação dar-se-á em pecúnia por meio de depósito em conta bancária específica destinada ao recebimento da remuneração, preservando-se sua natureza puramente indenizatória em âmbito constitucional-administrativo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, FONTE DE CUSTEIO E VIGÊNCIA
Art. 6º O valor mensal fixado para o auxílio-alimentação corresponderá àquele estabelecido para os servidores públicos do Poder Executivo municipal, mantida a correlação e razoabilidade de valores fixados no âmbito da administração direta.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais suplementares necessários para a cobertura dos gastos fiscais gerados.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 26 de agosto de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas