DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de outubro de 2026
LEI N.º 1377/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1377/2026
LEI Nº 1.377
DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Educação Preventiva e Simulados de Evacuação de Emergência nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) do Município de Porto Amazonas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Educação Preventiva e Simulados de Evacuação de Emergência, a ser implementado em todas as unidades da Rede Municipal de Ensino e CMEIs do Município de Porto Amazonas.
Parágrafo único. O programa tem como objetivo capacitar a comunidade escolar (professores, funcionários e alunos) e integrar ações com a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros para resposta rápida em situações de risco, como incêndios, alagamentos, tempestades extremas e incidentes associados a barragens.
Art. 2º As unidades escolares e CMEIs realizarão, no mínimo, 2 (dois) simulados práticos de evacuação por ano letivo (um a cada semestre).
§ 1º A realização dos simulados deverá ser planejada em conjunto com o Poder Público e a Defesa Civil local.
§ 2º As rotas de fuga e os pontos de encontro externos deverão ser definidos de acordo com a estrutura arquitetônica de cada prédio e mapeamento de riscos do entorno.
Art. 3º O planejamento das ações de prevenção considerará as especificidades geográficas e os riscos locais de Porto Amazonas, incluindo:
I - Protocolo para Incêndios e Pânicos: rotas de fuga rápidas, sinalização de emergência e pontos de encontro seguros no perímetro escolar;
II - Protocolo para Inundações/Enchentes: rotas para áreas elevadas de segurança e acionamento preventivo do transporte de apoio;
III - Protocolo para Emergência de Barragens: integração com os exercícios simulados e sistemas de alerta por sirene da Usina Hidrelétrica (PCH Lúcia Cherobim), familiarizando os alunos e profissionais com o som do alarme e as rotas de fuga para as Zonas de Salvamento.
Art. 4º Cabe ao Poder Público em parceria com a Defesa Civil:
I - promover capacitações anuais para professores e funcionários sobre noções básicas de primeiros socorros, prevenção de incêndios e liderança em evacuações;
II - elaborar o Plano de Evacuação Escolar (PEE) individualizado para cada CMEI e escola da rede municipal;
III - desenvolver atividades pedagógicas e lúdicas adaptadas a cada faixa etária (da educação infantil ao ensino fundamental) sobre percepção de riscos e segurança civil;
IV - convidar os pais e responsáveis a assistirem ou participarem de reuniões informativas sobre os protocolos de emergência adotados pela escola.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas