CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS · 27 de fevereiro de 2014
LEI N°1003 DE 25/02/14 - HORÁRIO BARES RESTAURANTES
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
LEI N°1003 DE 25/02/14 - HORÁRIO BARES RESTAURANTES
LEI N.º 1003 25 de fevereiro de 2014
Altera a legislação do Plano Diretor especificada nesta lei; incorpora ao Código de Postura (Lei Municipal n.º 858 de 26 de agosto de 2009), regras sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcóolicas; corrige a redação dos artigos 87 e 88 do Código de Posturas; revoga dispositivos da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei Municipal n.º 857 de 26 de agosto de 2009); dá outas providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu promulgo, a seguinte lei:
Art. 1.
º Esta lei Altera a seguinte legislação que compõe o do Plano Diretor:
I - Código de Postura, veiculada na Lei Municipal n.º 858 de 26 de agosto de 2009, estabelecendo regras sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcóolicas, e corrigindo a redação dos artigos 87 e 88;
II - Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Regularização Fundiária de Áreas Urbanas do Município de Porto Amazonas, veiculada na Lei Municipal n.º 857 de 26 de agosto de 2009.
Art. 2.º Fica incorporado ao Título II, Do Licenciamento de Atividades Econômicas, do Código de Posturas do Município de Porto Amazonas o Capítulo VI, Do horário de Estabelecimentos que Comercializam Bebidas Alcóolicas, conforme redação abaixo:
CAPÍTULO VI
Do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos que Comercializam Bebidas Alcóolicas
Art. 71. Fica estabelecido o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcóolicas, tais como bares, lanchonetes e restaurantes, entre 9h (nove horas) e 00h30min (zero hora e trinta minutos) do dia seguinte.
§ 1.º Ficam os estabelecimentos comerciais referidos neste artigo autorizados a estender suas atividades, nas sextas-feiras, vésperas de feriados e sábados, até às 2h30min. (duas horas e trinta minutos).
§ 2.º Considera-se, para os efeitos desta lei, estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica, aqueles que comercializam bebidas para consumo imediato no próprio local ou nas partes externas das suas dependências.
§ 3.º Para os fins da presente lei, considera-se o período horário entre 1h (uma hora) e 24h (vinte e quatro horas).
§ 4.º Não estão sujeitos ao horário estabelecido neste artigo os bares de hotéis, clubes, associações, casas de festas e salões de eventos que possuam autorização ou alvará específico, devendo, portanto, atender ao horário e à natureza da atividade fixado no ato que autorizou o seu funcionamento.
§ 5.º Aplica-se a esta lei a qualquer estabelecimento situado no âmbito do Município, ainda que o seu objeto social seja diverso ao comércio em geral e específico de bebidas alcóolicas.
§ 6.º Durante as ocasiões de festividade pública, o horário de comercialização de bebidas alcóolicas poderá se estender até às 2h30min (duas horas e trinta minutos).
§ 7.º Será considerada infringência a esta lei, submetendo o infrator às suas penas, a permanência da atividade, em ambiente interior, por mais de 30 (trinta) minutos, após o fechamento do estabelecimento.
§ 8.º Os horários referidos neste artigo poderão ser prorrogados em até 1h (uma hora), mediante solicitação de alvará de funcionamento, conforme as peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontra instalado, desde que haja interesse público, preservadas as condições de higiene e de segurança do público e do prédio e, em especial, a prevenção à violência, conforme casos, critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 72. É proibido fora do horário estabelecido no artigo 71 desta Lei:
I - praticar ato de comércio que compreenda a compra, a venda e a entrega de bebidas alcóolicas;
II - manter abertas ou semicerradas as portas do estabelecimento, ainda que deem acesso ao interior do prédio e este sirva de residência ao responsável;
III – consumir bebidas alcóolicas em vias e logradouros públicos, salvo em ocasiões festivas, definidas por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. Não se considera infração a abertura de estabelecimento para manutenção ou limpeza, ou quando o responsável, não tendo outro meio de se comunicar com a rua, conservar aberta uma das portas para o efeito de embarque e desembarque de mercadorias, durante o tempo estritamente necessário à efetivação destes atos.
Art. 73. Os infratores aos dispositivos desta legislação ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa corresponde a 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência (UFR);
III - interdição da atividade, embargo da obra ou apreensão da fonte causadora da infração;
IV - cassação do alvará de autorização ou licença, em se tratando de estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços ou apreensão do instrumento causador da infração;
V - fechamento administrativo do estabelecimento com lacração de todas as entradas na verificação da segunda autuação.
§ 1.º A pena de advertência será aplicada quando houver o registro da ocorrência policial, sendo endereçado comunicado específico para esta finalidade, emanado da autoridade municipal competente.
§ 2.º A multa a que se refere ao inciso II deste artigo, será aplicada em dobro no caso de reincidência.
§ 3.º Sendo registrada a reincidência, o estabelecimento terá a sua licença suspensa ou o alvará cassado.
§ 4.º Após o fechamento administrativo do estabelecimento, e transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, poderá ser concedida nova licença de funcionamento, desde que atendida a legislação vigente comprovada a regularidade fiscal e criminal do titular e do estabelecimento.
§ 5.º Desrespeitada a revogação da licença, cassação do alvará e determinação do fechamento administrativo do estabelecimento, será solicitado auxílio de força policial para exigir o cumprimento da ordem, devendo ser confeccionado o registo da ocorrência.
§ 6.º Considera-se reincidência a aplicação da segunda penalidade administrativa, sendo a primeira penalidade advertência ou multa.
Art. 74. Na verificação do descumprimento às disposições desta Lei ou na apuração pela autoridade competente, da prática ou exercício de atividades ilegais nas dependências do estabelecimento, a pessoa jurídica será punida com a suspensão de suas atividades e seus proprietários, gerentes ou representantes legais, serão impedidos de contratar com o Poder Público do Município pelo período de 12 (doze) meses.
Art. 75. A imposição de qualquer das penalidades previstas nos artigos 73 e 74, não desonera o infrator da obrigatoriedade de eliminar as causas e danos que deram origem ou decorreram da infração.
Art. 76. Fica proibida, a partir da publicação desta lei, a comercialização de bebidas alcóolicas, em locais externos dos estabelecimentos que funcionem nos horários de entrada, intervalo e saída, de unidades educacionais públicas e privadas, e que se situem em um raio de 100 (cem) metros de distância de escolas públicas e privadas, em qualquer nível de ensino.
Parágrafo único. Considera-se como período de intervalo de comercialização o período de 10 (dez minutos) anteriores à saída e intervalo e de 10 (dez minutos) posteriores à saída e intervalo.
Art. 77. Conforme o anexo que compõe esta lei, os estabelecimentos que forem objeto da restrição prevista deverão afixar cartaz, ao lado da licença ou alvará, com as dimensões mínimas de 30 cm (trinta centímetros) por 50 cm (cinquenta centímetros), destacando o horário de funcionamento e os seguintes dizeres:
I - “É proibido o comércio de bebidas alcóolicas, neste estabelecimento, fora dos seus horários de funcionamento”;
II – “A comercialização de bebidas alcóolicas em estabelecimentos situados em um raio de 100 (cem) metros de unidades de ensino, será suspensa 20 (vinte minutos), nos horários de entrada, saída e intervalos dos estudantes.”.
Art. 78. As disposições deste Capítulo prevalecem em relação ao Título X, Das Penalidades, desta lei, sendo utilizadas de forma complementar e subsidiária na aplicação de penalidades.
Art. 3.º Ficam renumerados os artigos 71 ao 204 do Código de Posturas, conforme sequência numérica ascendente, dada a incorporação dos artigos 71 a 77 descritos no Capítulo VI, Do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos que Comercializam Bebidas Alcóolicas, por esta lei.
Art. 4.º Ficam alterados os artigos 87 e 88 do Código de Posturas do Município de Porto Amazonas, Lei Municipal n.º 858 de 26 de agosto de 2009, que serão redigidos da seguinte forma:
Art. 87. Serão notificados para regularização os proprietários dos imóveis sem placa de numeração oficial, com placa em mau estado de conservação ou que contenha numeração em desacordo com oficialmente definida.
Parágrafo único. Incorrerá em multa de 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência (UFR), aquele que não cumprir o disposto neste artigo.
Art. 88. Incorrerá em multa de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Referência (UFR) aquele que danificar, encobrir ou alterar a placa indicadora dos logradouros públicos ou de numeração dos prédios.
Parágrafo único. Além das multas referidas do caput deste artigo, o infrator deverá indenizar o proprietário do imóvel e o Município pelos prejuízos causados.
Art. 5.º Fica alterada a redação do artigo 204 do Código de Posturas do Município de Porto Amazonas, Lei Municipal n.º 858 de 26 de agosto de 2009, que será redigido da seguinte forma:
Art. 204. Este Código entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Fica incluído no artigo 202 do Código de Posturas do Município de Porto Amazonas, Lei Municipal n.º 858 de 26 de agosto de 2009, o parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 202 (...)
Parágrafo único. O Município poderá firmar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a finalidade de implementar medidas de fiscalização que objetivem a preservação da ordem pública nos termos previstos neste Código.
Art. 7.º Fica Revogado o Titulo IV - Disposições Penais, Complementares e Finais, Capítulo I - Dos Crimes Contra a Ordem Urbanística e Outras Infrações, artigos 128 a 137 da Lei Municipal n.º 857 26 de agosto de 2009 que dispõe sobre o sobre o Parcelamento do Solo Urbano e a Regularização Fundiária de áreas urbanas do Município de Porto Amazonas, e dá outras providências.
Art. 8.º As alterações introduzidas pelo artigo 2.º desta Lei, entram em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
Art. 9.º Os demais dispositivos desta lei entram em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, 25 de fevereiro de 2014.
JOSÉ LUIZ SOLDI
Presidente da Câmara