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Congresso

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de outubro de 2022

LEI MUNICIPAL N.º 1205/2022 - REVOGA A LEI N.º 551/1993

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL N.º 1205/2022 - REVOGA A LEI N.º 551/1993

LEI Nº 1205, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022

Revoga a Lei nº 551, de 9 de julho de 1993.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Esta lei revoga a Lei nº 551, de 9 de julho de 1993.

Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 551, de 9 de julho de 1993.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 05 de outubro de 2022.

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2620, em 6 de outubro de 2022. Código identificador 6269791D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.