DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de dezembro de 2015
LEI N°1032 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE P. AMAZONAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1032 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE P. AMAZONAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1032, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Amazonas para o exercício de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono (promulgo) a seguinte lei:
Art. 1.º O Orçamento Geral do Município de Porto Amazonas, para o exercício financeiro de 2016, descriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e Despesas dos Órgãos da Administração Direta, estima à receita em R$ 18.000.000,00 (Dezoito milhões de Reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2.º A Receita será arrecadada mediante tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações do Anexo 1, de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS CORRENTES
17.780.000,00
11 – Receitas Tributárias
1.200.000,00
12 – Receitas de Contribuições
25.000,00
13 – Receitas Patrimoniais
85.000,00
16 – Receitas de Serviços
85.000,00
17 – Transferências Correntes
16.300.000,00
19 – Outras Receitas Correntes
85.000,00
2– RECEITAS DE CAPITAL
220.000,00
21 – Operações de Crédito
85.000,00
22 – Alienações de Bens
25.000,00
24 – Transferências de Capital
85.000,00
25 – Outras Receitas de Capital
25.000,00
TOTAL DA RECEITA
18.000.000,00
Art. 3.º A despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo 2, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – PODER LEGISLATIVO
850.000,00
0100 – Câmara Municipal de Vereadores
850.000,00
2 – PODER EXECUTIVO
17.150.000,00
0200 – Gabinete do Prefeito
490.000,00
0300 – Departamento de Administração
970.000,00
0400 – Depto de Administração Financeira
1.150.000,00
0500 – Departamento de Educação e Cultura
5.370.000,00
0600 – Depto de Esportes, Recreação e Turismo
260.000,00
0700 – Depto de Obras e Serviços Urbanos
1.760.000,00
0800 – Departamento Rodoviário Municipal
1.330.000,00
0900 – Departamento de Saúde
3.960.000,00
1000 – Departamento de Assistência Social
1.260.000,00
1100 – Departamento de Fomento Agropecuário
300.000,00
1200 – Departamento de Comunicação Social
120.000,00
9999 – Reserva de Contingência
180.000,00
TOTAL DA DESPESA
18.000.000,00
Art. 4.º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo.
§ 1.º A utilização dos recursos de reserva de contingência será feita por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2.º Os recursos da Reserva de Contingência, também poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 5.º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Poder Executivo.
Art. 6.º Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite permitido pela legislação em vigor.
Art. 7.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – remanejar as dotações de despesas previstas no caput do artigo 18 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra, nos termos previstos no inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – suplementar as respectivas dotações, indicando como recursos o excesso de arrecadação verificado na receita, superávit do exercício anterior e operações de crédito conforme os termos previstos no § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sem contar para o limite constante do art. 8º.
Art. 8.º Ficam os Poderes, Legislativo e Executivo Municipal, autorizados a abrirem créditos adicionais suplementar por Decreto, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada, nos termos do artigo 43, § 1º, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme art. 27 da Lei Municipal nº 1029 de outubro de 2015.
Art. 9.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito, dentro das normas estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observando o limite da capacidade de endividamento do Município e de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela Legislação em vigor.
Art. 10. O Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal da Saúde, terão suas dotações orçamentárias incluídas no Orçamento Geral do Município, dentro dos Departamentos a que estiverem vinculadas.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 03 de dezembro de 2015.
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal