DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1319/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1319/2025
LEI Nº 1.319
02 de julho de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Porto Amazonas a prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1.027, de 23 de junho de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovada por intermédio da Lei nº 1.027, de 23 de junho de 2015.
Art. 2º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educação.
Art. 3º Fica alterada a redação a súmula da Lei nº 1.027, de 23 de junho de 2015, que passará a vigorar com o seguinte conteúdo:
Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Porto Amazonas.
Art. 4º Fica alterada a redação do Art. 14, da Lei nº 1.027, de 23 de junho de 2015, que passará a vigorar com o seguinte conteúdo:
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, iniciando o prazo de vigência de dez anos, que poderá ser prorrogado nos termos da legislação federal e local que tratam deste tema.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 02 de julho de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal