DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de janeiro de 2016
LEI 1036 CONCEDE REVISÃO DO SUBSIDIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1036 CONCEDE REVISÃO DO SUBSIDIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N.º 1036, DE 25 DE JANEIRO DE 2016
Concede revisão do subsídio aos Agentes Políticos do Poder Legislativo municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido revisão de subsídios de 11,27% (onze inteiros e vinte e sete centésimos percentuais) aos Agentes Políticos do Poder Legislativo de Porto Amazonas, correspondentes à inflação acumulada nos doze meses anteriores à data da vigência desta lei, medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IGBE).
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Poder Legislativo, procederá à atualização dos valores constantes no artigo 1.º da Lei Municipal n.º 954 de 23 de agosto de 2012, ajustando-os com base nos novos valores definidos no anexo desta lei.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e dezesseis.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 25 de janeiro de 2016.
Prefeito Municipal
ANEXO
AGENTE POLÍTICO
CADEIRAS NA CÂMARA
VALOR (R$)
Presidente
1
3.119,07
Vereador
8
2.869,53