DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de agosto de 2025
LEI N.º 1327/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1327/2025
LEI N.º 1327
DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Lei nº 1.296 de 18 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei nº 1.296, de 18 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o pagamento de indenização por desapropriação amigável de área específica, nos termos do Decreto nº 88, de 17 de julho de 2025, no valor de R$ 276.618,16 (duzentos e setenta e seis mil seiscentos e dezoito reais e dezesseis centavos).
Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 2º da Lei nº 1.296, de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A presente lei é decorrente de declaração de utilidade pública da gleba de terreno rural com área de 16.538,5387m2 (dezesseis mil, quinhentos e trinta e oito metros quadrados, cinco mil trezentos e oitenta e sete décimos de milésimo de metro quadrado), integrante de área maior, objeto da Matrícula nº 19.063 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira (PR), de propriedade de Valente Agropecuária, CNPJ 76.534.213/0001-65.
Art. 3º Fica alterado o caput do artigo 5º da Lei nº 1.296, de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Para fins de pagamento da indenização relacionada ao Decreto nº 88, de 17 de julho de 2025, que declarou a utilidade pública a área especificada no Anexo Único desta lei, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentarias:
Art. 4º O Anexo Único da Lei nº 1.296, de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, 20 de agosto de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: VALENTE AGROPECUARIA LTDA.
Propriedade: FAZENDA VALENTE AGROPECUARIA LTDA. MAT 19.063
Local: PORTO AMAZONAS Comarca: Palmeira Área: 16.538,5387 m²
DESCRIÇÃO: O perímetro do imóvel descrito abaixo, está Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no marco denominado 'E2A' de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, Este (X) 612.736,78 m e Norte (Y) 7.174.523,75 m referentes ao meridiano central 51°00'; daí, confrontando com Parte Mat 19.063, com azimute de 101°19'26" e distância de 32,39 m, segue até o marco 'E2B' de coordenada Norte (Y) 7.174.517,39 m, Este (X) 612.768,54 m ; daí, confrontando com Parte Mat 19.063, com azimute de 123°18'26" e distância de 56,45 m, segue até o marco 'E2C' de coordenada Norte (Y) 7.174.486,39 m, Este (X) 612.815,72 m ; daí, confrontando com Parte Mat 19.063, com azimute de 61°26'53" e distância de 12,51 m, segue até o marco 'E2D' de coordenada Norte (Y) 7.174.492,37 m, Este (X) 612.826,71 m ; daí, confrontando com VALENTE AGROPECUARIA LTDA, com azimute de 127°31'09" e distância de 70,06 m, segue até o marco 'E16' de coordenada Norte (Y) 7.174.449,70 m, Este (X) 612.882,28 m ; daí, confrontando com VALENTE AGROPECUARIA LTDA, com azimute de 145°23'34" e distância de 70,01 m, segue até o marco 'E14' de coordenada Norte (Y) 7.174.392,08 m, Este (X) 612.922,04 m ; daí, confrontando com Iguaçu, com azimute de 266°50'59" e distância de 12,92 m, segue até o marco 'E13' de coordenada Norte (Y) 7.174.391,37 m, Este (X) 612.909,14 m ; daí, confrontando com Iguaçu, com azimute de 243°46'10" e distância de 21,45 m, segue até o marco 'E12' de coordenada Norte (Y) 7.174.381,89 m, Este (X) 612.889,90 m ; daí, confrontando com Iguaçu, com azimute de 248°41'11" e distância de 12,22 m, segue até o marco 'E11' de coordenada Norte (Y) 7.174.377,45 m, Este (X) 612.878,52 m ; daí, confrontando com Iguaçu, com azimute de 228°47'33" e distância de 30,04 m, segue até o marco 'E10' de coordenada Norte (Y) 7.174.357,66 m, Este (X) 612.855,92 m ; daí, confrontando com Iguaçu, com azimute de 249°41'18" e distância de 40,07 m, segue até o marco 'E15' de coordenada Norte (Y) 7.174.343,75 m, Este (X) 612.818,34 m ; daí, confrontando com Iguaçu, com azimute de 239°08'54" e distância de 38,59 m, segue até o marco 'E8' de coordenada
Norte (Y) 7.174.323,96 m, Este (X) 612.785,21 m ; daí, confrontando com CECILIA MINAKO OSAKO, com azimute de
348°10'35" e distância de 41,78 m, segue até o marco 'E7' de coordenada Norte (Y) 7.174.364,85 m, Este (X) 612.776,65 m
; daí, confrontando com mat 8368, com azimute de 77°26'01" e distância de 28,08 m, segue até o marco 'E6' de coordenada Norte (Y) 7.174.370,96 m, Este (X) 612.804,06 m ; daí, confrontando com mat 8368, com azimute de 342°23'43" e distância de 29,03 m, segue até o marco 'E5' de coordenada Norte (Y) 7.174.398,63 m, Este (X) 612.795,28 m
; daí, confrontando com mat 8368, com azimute de 322°11'40" e distância de 39,07 m, segue até o marco 'E4' de coordenada Norte (Y) 7.174.429,50 m, Este (X) 612.771,33 m ; daí, confrontando com mat 8368, com azimute de 337°03'46" e distância de 56,96 m, segue até o marco 'E3' de coordenada Norte (Y) 7.174.481,96 m, Este (X) 612.749,13 m
; daí, confrontando com mat 8368, com azimute de 356°07'16" e distância de 24,10 m, segue até o marco 'E2' de coordenada Norte (Y) 7.174.506,00 m, Este (X) 612.747,50 m ; . Finalmente do marco 'E2' segue até o marco 'E2A', (início da descrição), confrontando com mat 8368, com azimute de 328°52'13", e distância de 20,74 m, fechando assim o perímetro acima descrito
Palmeira, 29 de NOVEMBRO de 2024.
EDSON FELIX KOVALSKI.
Técnico em Agropecuária.
Cfta:
7661871491-5 – INCRA: DCO
PLANTA DO IMÓVEL
Segue anexo o link para acesso na íntegra da Lei:
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/p/porto-amazonas/lei-ordinaria/2025/133/1327/lei-ordinaria-n-1327-2025-altera-a-lei-n-1296-de-18-de-dezembro-de-2024-e-da-outras-providencias