DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de setembro de 2023
LEI N.º 1247 - LDO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1247 - LDO
LEI N.º 1247 20 de setembro de 2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º O Orçamento do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, para o exercício de 2024 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal; III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais.
CAPITULO I DAS METAS FISCAIS
Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 40 de maio de 2000, ou Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2024, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 3º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do artigo 4º da LRF, obedece as determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais da Portaria STN, válida para 2024.
Art. 5º São Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei:
I - Parte I - Anexo de Riscos Fiscais (Anexo I);
II - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências (Anexo I);
III - Parte II - Anexo de Metas Fiscais (Anexo II);
IV - Demonstrativo I - Metas Anuais (Anexo II; Anexo VIII; Anexo IX);
V - Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (Anexo III);
VI - Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (Anexo II);
VII - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido (Anexo IV);
VIII - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (Anexo V);
IX - Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (Anexo VI);
X - Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (Anexo VII).
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
SEÇÃO I
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º Em cumprimento ao § 3º do artigo 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
SEÇÃO II METAS ANUAIS
Art. 7º Em cumprimento ao § 1º, do artigo 4º, da LRF, o Demonstrativo I (Metas Anuais), será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2024 e para os dois seguintes.
§ 1º Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades, sendo que os valores constantes utilizam o parâmetro do índice oficial de inflação anual, dentre os sugeridos pela Portaria vigente da STN.
§ 2º Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
SEÇÃO III
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do artigo 4º da LRF, o Demonstrativo II (Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior), tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
SEÇÃO IV
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º da LRF, o Demonstrativo III (Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores), de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo.
SEÇÃO V
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10. Em obediência ao § 2º, inciso III, do artigo 4º da LRF, o Demonstrativo IV (Evolução do Patrimônio Líquido), deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
SEÇÃO VI
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11. O § 2º, inciso III, do artigo 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital.
§ 1.º O Demonstrativo V (Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos), deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
SEÇÃO VII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12. Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do artigo 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
§ 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 3º O Município deve dar atendimento a Legislação Vigente quanto a possível renuncia de receita em relação a incentivos fiscais na instalação de industrias no Município.
SEÇÃO VIII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 13. O artigo 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único. O Demonstrativo VIII (Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado), destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
SEÇÃO IX
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA SUBSEÇÃO I
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 14. O § 2º, inciso II, do artigo 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo único. De conformidade com a Portaria da STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024, 2025 e 2026.
SUBSEÇÃO II
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 15. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por intermédio das Portarias expedidas pela STN, e às normas da contabilidade pública.
SUBSEÇÃO III
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 16. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo
Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
SUBSEÇÃO IV
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 17. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação e será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2024, 2025 e 2026.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2024 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Anexo X), compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19. O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e Fundos, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 20. A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, desdobradas as despesas por função, sub- função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN.
Art. 21. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o artigo 22, parágrafo único, inciso I da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 22. O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (artigos 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 23. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2024 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (artigo 12 da LRF).
Art. 24. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (artigo 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2024, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2024 (artigo 4º, § 2º da LRF).
Art. 26. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (artigo 4º, § 3º da LRF).
§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2023.
§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 27. O Orçamento para o exercício de 2024 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,5% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 30% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (artigo 5º, III da LRF).
§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e Portaria da STN (artigo 5º III, "b" da LRF).
§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
§ 3º Fica autorizado o Poder executivo a suplementar dotações orçamentárias indicando como recursos o superávit financeiro, excesso de arrecadação e operação de credito, sem contar para o limite imposto no art. 27.
Art. 28. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (artigo. 5º, § 5º da LRF).
Art. 29. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (artigo 8º da LRF).
Art. 30. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2024 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (artigo 8º, parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 31. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2024, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (artigo 4º, § 2º, V e artigo 14, I da LRF).
Art. 32. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial e saúde, de acordo com a Lei nº 13.019, de 20 de julho de 2014.
Art. 33. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa, ou ainda, a sua inexigibilidade.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no artigo 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2024, em cada evento,
não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devidamente atualizado (artigo 16, § 3º da LRF) e demais atualizações e legislação da matéria.
Art. 34. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (artigo 45 da LRF).
Art. 35. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (artigo 62 da LRF).
Art. 36. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a preços correntes.
Art. 37. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria da STN vigente.
Parágrafo único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e/ou de um órgão para outro, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (artigo 167, VI da Constituição da República Federativa do Brasil).
Art. 38. Durante a execução orçamentária de 2024, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2024 (artigo 167, I da Constituição da República Federativa do Brasil).
Art. 39. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no artigo 50, § 3º da LRF.
Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (artigo 4º, "e" da LRF).
Art. 40. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (artigo 4º, I, "e" da LRF).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41. A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (artigos 30, 31 e 32).
Art. 42. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (artigo 32, parágrafo único da LRF).
Art. 43. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (artigo 31, § 1°, II da LRF).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 44. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (artigo 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2024.
Art. 45. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2023, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (artigo 71 da LRF).
Art. 46. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no artigo 20, III da LRF (artigo 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 47. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (artigos 19 e 20):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 48. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de- obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 49. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (artigo 14 da LRF).
Art. 50. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (artigo 14 § 3º da LRF).
Art. 51. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (artigo 14, § 2º da LRF).
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.
§ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 53. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 54. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 55. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 56. Fica autorizada a compatibilização dos programas, ações e valores da presente Lei com o Plano Plurianual.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 20 de setembro de 2023.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor (R$)
Descrição
Valor (R$)
Demandas Judiciais
100.000,00
Valor para demandas fiscais e outros riscos fiscais
100.000,00
Subtotal
100.000,00
Subtotal
100.000,00
Total
100.000,00
Total
100.000,00
Fonte
Notas Explicativas
ANEXO II
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
Receita Total
22.007.639,64
26.662.387,72
21,15
29.500.000,00
10,64
31.500.000,00
6,78
33.500.000,00
6,35
35.500.000,00
5,97
Receitas Primárias (I)
22.007.639,64
26.527.060,62
20,54
29.200.000,00
10,08
31.200.000,00
6,85
33.200.000,00
6,41
35.200.000,00
6,02
Despesas Total
20.689.678,51
27.596.959,87
33,39
29.300.000,00
6,17
31.300.000,00
6,83
33.300.000,00
6,39
35.300.000,00
6,01
Despesas Primárias (II)
20.689.678,51
30.663.391,91
48,21
29.000.000,00
(5,42)
31.000.000,00
6,90
33.000.000,00
6,45
35.000.000,00
6,06
Resultado Primário (III)
1.317.961,13
(4.136.331,29)
(413,84)
200.000,00
(104,84)
200.000,00
0,00
200.000,00
0,00
200.000,00
0,00
Resultado Nominal
3.639.530,35
1.000.000,00
(72,52)
1.000.000,00
0,00
800.000,00
(20,00)
800.000,00
0,00
800.000,00
0,00
Dívida Pública
119.350,46
1.000.000,00
737,87
3.000.000,00
200,00
5.000.000,00
66,67
5.000.000,00
0,00
8.000.000,00
60,00
Dívida Consolidada
6.997.832,43
500.000,00
(92,85)
1.500.000,00
200,00
500.000,00
(66,67)
1.000.000,00
100,00
5.000.000,00
400,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
Receita Total
22.857.487,97
26.737.060,62
16,97
30.000.000,00
12,20
32.000.000,00
6,67
34.000.000,00
6,25
36.000.000,00
5,88
Receitas Primárias (I)
22.857.487,97
26.737.060,62
16,97
29.500.000,00
10,33
31.500.000,00
6,78
33.500.000,00
6,35
35.500.000,00
5,97
Despesas Total
20.689.678,51
30.663.391,91
48,21
29.800.000,00
(2,82)
31.500.000,00
5,70
33.500.000,00
6,35
35.500.000,00
5,97
Despesas Primárias (II)
20.689.678,51
30.663.391,91
48,21
29.300.000,00
(4,45)
31.300.000,00
6,83
33.300.000,00
6,39
35.300.000,00
6,01
Resultado Primário (III)
2.167.809,46
(3.926.331,29)
(281,12)
200.000,00
(105,09)
200.000,00
0,00
200.000,00
0,00
200.000,00
0,00
Resultado Nominal
3.778.943,95
900.000,00
(76,18)
900.000,00
0,00
700.000,00
(22,22)
700.000,00
0,00
700.000,00
0,00
Dívida Pública
119.350,46
900.000,00
654,08
2.900.000,00
222,22
4.900.000,00
68,97
4.900.000,00
0,00
4.900.000,00
0,00
Dívida Consolidada
6.997.832,43
500.000,00
(92,85)
1.000.000,00
100,00
400.000,00
(60,00)
900.000,00
125,00
900.000,00
0,00
Fonte
Notas Explicativas
ANEXO III
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Especificação
Metas previstas em 2022 (a)
% PIB
% RCL
Metas realizadas em 2022 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b-a)
% (c/a) *
Receita Total
30.000.000,00
0,001
113,993
26.812.010,99
0,001
101,879
(3.187.989,01)
(10,627)
Receitas Primárias (I)
29.000.000,00
0,001
110,193
26.136.605,53
0,001
99,313
(2.863.394,47)
(9,874)
Despesa Total
30.000.000,00
0,001
113,993
30.414.225,54
0,001
115,567
414.225,54
1,381
Despesas Primárias(II)
39.065.466,32
0,001
148,439
30.414.225,54
0,001
115,567
(8.651.240,78)
(22,145)
Resultado Primário (I- II)
(10.065.466,32)
0,000
(38,246)
(4.277.620,01)
0,000
(16,254)
5.787.846,31
(57,502)
Resultado Nominal
3.179.303,64
0,001
12,081
2.441.002,54
0,001
9,275
(738.301,10)
(23,222)
Dívida Pública Consolidada
3.000.000,00
0,001
11,399
4.647.062,78
0,001
17,658
1.647.062,78
54,902
Dívida Consolidada Líquida
3.000.000,00
0,001
11,399
2.250.439,05
0,001
8,551
(749.560,95)
(24,985)
Fonte
Notas Explicativas
ANEXO IV
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
%
2021
%
2020
%
Patrimônio/Capital
23.971.988,51
100,0
25.010.946,69
100,0
20.068.899,78
100,0
Reservas
0,00
0,0
0,00
0,0
0,00
0,0
Resultado Acumulado (*)
0,00
0,0
0,00
0,0
0,00
0,0
TOTAL
23.971.988,51
100,00
25.010.946,69
100,00
20.068.899,78
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
%
2021
%
2020
%
Patrimônio/Capital
0,00
0,0
0,00
0,0
0,00
0,0
Reservas
0,00
0,0
0,00
0,0
0,00
0,0
Resultado Acumulado (*)
0,00
0,0
0,00
0,0
0,00
0,0
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Fonte
Notas Explicativas
ANEXO V
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
RECEITAS REALIZADAS
2022(a)
2021(b)
2020(c)
RECEITAS DE CAPITAL (I) ALIENAÇÃO DE ATIVOS
126.503,80
103,97
4.134,12
Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis Alienação de Bens
126.503,80
103,97
4.134,12
Intangíveis
122.883,11
0,00
4.113,83
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.620,69
103,97
20,29
DESPESAS EXECUTADAS
2022(d)
2021(e)
2020(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
0,00
0,00
0,00
ATIVOS (II) DESPESAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social Regime Própio dos
0,00
0,00
0,00
Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO III
(g) = ((Ia - IId) + IIIh)
(h) = ((Ib - IIe) + IIIi)
(i) = (Ic - IIf)
130.741,89
4.238,09
4.134,12
Fonte
Notas explicativas
ANEXO VI
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
CÓDIGO
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2024
2025
2026
1
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Outros Benefícios
SEM MOVIMENTO
0,00
0,00
0,00
SEM MOVIMENTO
2
COSIP
Outros Benefícios
SEM MOVIMENTO
0,00
0,00
0,00
SEM MOVIMENTO
3
IPTU
Outros Benefícios
SEM MOVIMENTO
0,00
0,00
0,00
SEM MOVIMENTO
4
ISS
Outros Benefícios
BENEFICIO PARA IMPLANTAÇÃO DE NOVAS INDUSTRIAS.
150.000,00
100.000,00
50.000,00
EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA E REDUÇÃO EXECUÇÃO DE DESPESAS
5
ITBI
Outros Benefícios
SEM MOVIMENTO
0,00
0,00
0,00
SEM MOVIMENTO
6
TAXAS
Outros Benefícios
SEM MOVIMENTO
0,00
0,00
0,00
SEM MOVIMENTO
TOTAL
150.000,00
100.000,00
50.000,00
Fonte
Notas Explicativas
ANEXO VII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTOS
Valor Previsto 2024
Aumento permanente da receita
500.000,00
(-) Transferências constitucionais
20.000.000,00
(-) Transferências ao FUNDEB
3.900.000,00
Saldo final do aumento permanente de receita (I)
(23.400.000,00)
Redução permanente de despesa (II)
500.000,00
Margem bruta (III) = (I+II)
(22.900.000,00)
Saldo utilizado da margem bruta (IV) = (V+VI)
0,00
Novas DOCC (V)
0,00
Novas DOCC geradas por PPP's (VI)
0,00
Margem liquida de expanção de DOCC (VII) = (III-IV)
(22.900.000,00)
Fonte
Notas Explicativas
ANEXO VIII
EVOLUCAO DA RECEITA
REALIZADA
ESTIMADA
PROJETADA
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
METODOLOGIA DE CÁLCULO
11
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE
2.966.112,10
2.800.756,10
3.300.000,00
3.600.000,00
3.900.000,00
4.200.000,00
CONSIDERANDO O VALOR ESTIMADO COM BASE NOS TRES
EXERCICIOS, ACREDITADO DE MAIS OU MENOS 10%.
12
CONTRIBUIÇÕES
279.187,93
314.064,70
350.000,00
410.000,00
440.000,00
740.000,00
CONSIDERANDO O VALOR ESTIMADO COM BASE NOS TRES
EXERCICIOS, ACREDITADO DE MAIS OU MENOS10%.
13
RECEITA PATRIMONIAL
197.606,84
837.835,47
270.000,00
280.000,00
290.000,00
590.000,00
CONSIDERANDO O VALOR ESTIMADO COM BASE NOS TRES
EXERCICIOS, ACREDITADO DE MAIS OU MENOS 10%
14
RECEITA AGROPECUÁRIA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
SEM MOVIMENTO.
15
RECEITA INDUSTRIAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
SEM MOVIMENTO.
16
RECEITA DE SERVIÇOS
41.268,15
51.669,91
210.000,00
150.000,00
160.000,00
460.000,00
CONSIDERANDO O VALOR ESTIMADO COM BASE NOS TRES
EXERCICIOS, ACREDITADO DE MAIS OU MENOS 10%
17
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
18.697.698,71
22.658.401, 05
23.000.000,00
24.620.000,00
25.000.000,00
25.300.000, 00
CONSIDERANDO O VALOR ESTIMADO COM BASE NOS TRES
EXERCICIOS, ACREDITADO DE MAIS OU MENOS10%
19
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
12.308,58
149.283,76
100.000,00
1.200.000,00
140.000,00
440.000,00
CONSIDERANDO O VALOR ESTIMADO COM BASE NOS TRES
EXERCICIOS, ACREDITADO DE MAIS OU MENOS10%
24
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
849.848,33
47.771,20
770.000,00
850.000,00
940.000,00
1.240.000,00
CONSIDERANDO O VALOR ESTIMADO COM BASE NOS TRES
EXERCICIOS, ACREDITADO DE MAIS OU MENOS10%
21
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0,00
3.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
CONFORME CRONOGRAMA DE LIBERAÇÕES.
22
ALIENAÇÃO DE BENS
0,00
122.883,11
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
CONFORME LEVANTAMENTO PATRIMONIAL
Fonte
Notas Explicativas
ANEXO IX
DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO NA DATA DE ENVIO DO PROJETO DE LEI DA LDO 2024
CÓDIGO DO PROJETO / ATIVIDADE
NOME DO PROJETO / ATIVIDADE
UNIDADE DE MEDIDA
PREVISÃO
EXECUÇÃO
SALDO A EXECUTAR
Qte
Valor
Qte
Valor
Qte
Valor
1006
Construção e Ampliação de Unidades Educacionais
Unidades
1,00
419.164,16
0,00
136.788,46
1,00
282.375,70
1017
Construção/Ampliação de Parques Municipais
Unidades
1,00
566.920,75
0,00
32.881,40
1,00
534.039,35
1021
Ampliação da Rede de Abastecimento de Águas e
Unidades
1,00
97.491,03
0,00
53.893,04
1,00
43.597,99
1030
Construção/Ampliação de Unidades de Assistência
Unidades
1,00
85.700,00
0,00
63.262,65
1,00
22.437,35
2027
Manutenção do Departamento Rodoviário
Unidades
1,00
1.536.348,61
0,00
0,00
1,00
1.536.348,61
2040
Manutençao do Turismo
Unidades
1,00
254.229,85
0,00
29.219,51
1,00
225.010,34
Fonte
Notas Explicativa
ANEXO X
FÍSICO FINANCEIRO
Programa: 1 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
1
Atividade
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
População
1,000
1.500.000,00
Função:
1 - LEGISLATIVA
Subfunção: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA
Descrição: - Adquirir móveis e equipamentos necessários para o funcionamento correto e eficaz da Casa de Leis
- Legislar sobre matéria de sua competência, exercendo sua atribuição de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
- Realizar concurso público
- Treinar e capacitar vereadores;
- Treinar e capacitar servidores funcionamento dos serviços legislativos;
- Aperfeiçoar controles de quadro de funcionalismo municipal e promover sua expansão na medida da necessidade, na forma que dispõe a legislação federal e municipal;
- Modernizar os serviços administrativos, para bem servir a atividade fim desta Casa de Leis e também comunidade.
- Adquirir de veículos para uso do Legislativo Municipal;
- Ampliação, construção e melhorias nas instalações do prédio da administração do da Sede do Poder Legislativo.
- Aquisição de Terreno para construção de Sede legislativa
- Construção de Sede Administrativa
- Ampliação de rede e aquisição de equipamentos de processamento de dados necessários para a informatização dos serviços da Câmara Municipal;
- Aperfeiçoar o sistema de informática e serviços de controles financeiros e as demais rotinas, garantir eficácia, eficiência e confiabilidade dos dados.
- Efetuar ajustes no quadro funcional; reavaliar o Plano de Cargos, podendo instituir novas vantagens; admitir servidores por concurso público;
- Reavaliar vencimentos, subsídios e eventualmente outras verbas de servidores e vereadores.
- Melhoramento das instalações e de equipamentos de sonorização para melhor desenvolvimento das atividades do legislativo.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Total do
1.500.000,00
Programa: 2 - MANUTENÇAO DO GABINETE DO PREFEITO
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
2
Atividade
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
População
1,000
700.000,00
Função:
4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Descrição: - Conservação do Paço Municipal em condições de abrigar todas as unidades administrativas, de forma a adequar tanto para a evolução dos serviços internos, quanto para o atendimento à população;
- Firmar convênios com órgãos governamentais e não governamentais para obtenção de recursos
- Equiparampliar as varias unidades administrativas, visando a modernização dos serviços administrativos;
- Executar outros projetos e atividades necessárias ao perfeito funcionamento do setor.
- Manter atividades da Agência do Trabalhador;
- Exercer outras atividades previstas na Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno ou de sua competência.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Total do
700.000,00
Programa: 3 - MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
3
Atividade
MANUTENÇÃO DO DEPARTEMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
População
1,000
1.800.000,00
Função:
4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Descrição: - Melhorar as condições de trabalho e mão de obra, aprimoramento e racionalização dos serviços Administrativos do Município;
- Implementar a política de redução de custos e aumento da produtividade em todas as áreas da administração;
- Equipar o setor Departamento de Administração com equipamentos necessários para o perfeito desenvolvimento de suas atividades e realizar outros projetos e atividades de interesse do Município
- Viabilizar e apoiar os programas que visem à proteção ao trabalhador;
- Viabilizar e apoiar os programas de normatização e fiscalização da proteção e controle de acidente do trabalhador;
- Apoiar o Conselho Municipal do Trabalho, dando-lhes um sentido prático de ação;
- Viabilizar convênio com a Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, com vistas a implantação/manutenção de uma agencia do Sistema público de emprego;
- Executar os demais programas sociais de apoio ao trabalhador ou outros projetos e atividades de interesse do município na área do trabalho.
. Coordenar e supervisionar os procedimentos funcionais e financeiros do pessoal, admissão e controle da movimentação interna do pessoal, elaborando a folha de pagamento e todos os documentos necessários ao perfeito funcionamento do setor de pessoal;
- Ampliarconstruir o Paço municipal com unidades administrativas para melhor alocaçao de servidores e melhor atendimento a populaçao;
- Equipar o setor de pessoal com equipamentos necessários para o perfeito desenvolvimento de suas atividades e realizar outros projetos e atividades de interesse do Município.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Total do
1.800.000,00
Programa: 4 - MANUTENÇAO DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
4
Atividade
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
População
1,000
1.300.000,00
Função:
4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Descrição: - executar a política financeira do Município; o recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e outros valores do Município;
- realizar o processamento da despesa e a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;
- elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual em articulação com os demais órgãos da prefeitura;
- elaborar e controlar o quadro de recursos e de aplicação do capital;
- controlar o orçamento e sua execução;
- Equipar o departamento com equipamentos necessários para o desenvolvimento de suas atividades;
- Proceder o recadastramento imobiliário, visando à atualização das informações do cadastro imobiliário do Município, no sentido de possibilitar maior justiça fiscal nos lançamentos e cobrança do IPTU;
- Promover a cobrança da dívida ativa do Município, através de vias administrativas ou judiciárias;
- Executar outros projetos e atividades de sua competência ou que lhe forem atribuídas pelo chefe do Executivo Municipal.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Total do
1.300.000,00
Programa: 5 - PAGAMENTO DA DIVIDA PUBLICA
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
5
Atividade
PAGAMENTO DA DIVIDA PUBLICA
Parcelas
1,000
1.300.000,00
Função:
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
Descrição: - Efetuar o pagamento de juros, outros encargos e amortização da dívida pública municipal.
Produto esperado: Outros Produtos
Total do
1.300.000,00
Programa: 6 - CONSTRUÇAO E AMPLIAÇAO DE UNIDADES EDUCACIONAIS
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
6
Projeto
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS
Metro quadrado
1,000
100.000,00
Função:
12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Descrição: Construir e ampliar unidades educacionais do Município, necessárias ao perfeito funcionamento do sistema de ensino;
Construção do Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI;
Reforma/Ampliação de quadras nas unidades Escolares.
Produto esperado: Escola Construída/Ampliada ou Reformada
Total do
100.000,00
Programa: 7 - MANUTENÇAO DA EDUCAÇAO FUNDAMENTAL
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
7
Atividade
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
População
1,000
3.400.000,00
Função:
12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Descrição: - Ofertar o kit básico para os alunos matrículados na rede municipal de ensino;
- Aquisição de equipamentos diversos;
- Executar projetos e atividades necessárias ao perfeito funcionamento do sistema de educação do município;
- Ampliar o acervo das bibliotecas da rede municipal de ensino;
- Adquirir veículos para a distribuição de merenda escolar, locomoção para cursos e eventos na área da educação, transporte de conselheiros do controle social, visita nas escolas, necessários ao perfeito funcionamnto da educação no município;
- Firmar Termos de Fomentos com entidades sem fins lucrativos para atendimento ao ensino fundamental.
Produto esperado: Alunos Atendidos
Total do
3.400.000,00
Programa: 8 - TRANSPORTE ESCOLAR
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
8
Atividade
TRANPORTE ESCOLAR
População
1,000
850.000,00
Função:
12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Descrição: - Dar atendimento aos alunos da rede municipal, oferecendo transporte escolar digno;
- Adquirir Veículos para compor a frota de transporte escolar, proporcionando aos alunos a freqüência normal as aulas e maior segurança na locomoção.
Produto esperado: Alunos Atendidos
Total do
850.000,00
Programa: 9 - MERENDA ESCOLAR
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
9
Atividade
MERENDA ESCOLAR
População
1,000
300.000,00
Função:
12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Descrição: - Garantir alimentação escolar para todas as crianças da rede Municipal de ensino, através de colaboração financeira da União e do Estado.
Produto esperado: Alunos Atendidos
Total do
300.000,00
Programa: 10 - MANUTENÇAO DA EDUCACAO INFANTIL
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
10
Atividade
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
População
1,000
470.000,00
Função:
12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Descrição: - Ofertar kit básico para alunos matrículados na rede municipal de ensino.
- Aquisição de equipamentos/materiais e serviços necessários ao desenvolvimento de suas atividades.
- Melhoria de infraestrutura da creche municipal (pintura, revitalização da área externa);
- Firmar Termos de Fomentos com entidades sem fins lucrativos para o atendimento a educaçao infantil.
- Executar outros projetos e atividades na área de Educação Infantil,necessários ao perfeito funcionamento do setor;
- Manter em perfeito funcionamento a rede de Pré-escolar do município e executar outras atividades necessárias ao perfeito funcionamento do ensino Pré-escolar.
- Investir em cursos de capacitação para os educadores infantis necessários para o desempenho integral das crianças da educação infantil.
Produto esperado: Alunos Atendidos
Total do
470.000,00
Programa: 11 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
11
Atividade
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
População
1,000
360.000,00
Função:
13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Descrição: - Executar e incentivar eventos artísticos e culturais no Município, visando o desenvolvimento da cultura local.
- Realização da festa de aniversário do Município, em data de 09 de Novembro.
- Implantar a Casa da Cultura em construçao situada nas adjacencias do Rio Iguaçu (Parque Ecologico e de Lazer).
- Ampliar o acervo da Biblioteca Pública Municipa;
- Recriar a fanfarra/banda municipal.
- Realização da festa da maça, evento tradicional do Município.
Produto esperado: Alunos Atendidos
Total do
360.000,00
Programa: 12 - ENSINO SUPERIOR
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
12
Atividade
ENSINO SUPERIOR
População
1,000
40.000,00
Função:
12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 364 - ENSINO SUPERIOR
Descrição: - Disponibilizar/Manter o transporte escolar aos universitários.
Produto esperado: Alunos Atendidos
Total do
40.000,00
Programa: 13 - MANUTENÇAO DA EDUCAÇAO FUNDAMENTAL FUNDEB
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
13
Atividade
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL FUNDEB
População
1,000
2.300.000,00
Função:
11 - TRABALHO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Descrição: - Manter o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério, de acordo com as normas e exigências Federais, Estadual e Municipal em vigor.
Produto esperado: Alunos Atendidos
Total do
2.300.000,00
Programa: 14 - MANUTENÇAO DA EDUCACAO INFANTIL FUNDEB
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
14
Atividade
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB
População
1,000
1.200.000,00
Função:
12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Descrição: - Manter o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério, de acordo com as normas e exigências Federais, Estadual e Municipal em vigor.
Produto esperado: Alunos Atendidos
Total do
1.200.000,00
Programa: 15 - CONSTRUÇAO/AMPLIAÇAO DE QUADRAS ESPORTIVAS GINASIO ESPORTES
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
15
Projeto
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS/GINASIO DE ESPORTES
Metro quadrado
1,000
50.000,00
Função:
27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Descrição: -Executar obras de construção/reformas de quadras de esportes poliesportivas, campo de futebol visando o melhoramento das diversas práticas esportivas do Município.
-Executar obras e manutenção de iluminação nos centros esportivos, quadras poliesportivas e ginásio do município.
-Executar obras de reforma, remodelação e/ou ampliação do Ginásio Municipal de Esporte do Município, visando o desenvolvimento das diversas modalidades esportivas praticadas no município.
-Executar obras de construção, ampliação e/ou reformas de locais para desenvolvimento de esporte de aventura e de natureza.
-Executar obras de construção, manutenção, reforma, restauração e ampliação de destinos e atrativos turísticos municipais.
-Executar obras para construção de um espaço específico para realização de feiras, eventos, encontros, congressos, exposições, entre outros eventos que estimulem o turismo municipal.
-Implantar parques municipais como produtos e atrativos turísticos, de lazer e esporte visando desenvolvimento esportivo, da qualidade de vida e do potencial turístico municipal.
Produto esperado: Obra Contruída/Ampliada
Total do
50.000,00
Programa: 16 - MANUTENÇAO DO DEPARTO DE ESPORTES, RECREAÇAO E TURISMO
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
Programa: 16 - MANUTENÇAO DO DEPARTO DE ESPORTES, RECREAÇAO E TURISMO
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
16
Atividade
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES, RECREAÇÃO E TURISMO
População
1,000
260.000,00
Função:
27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Descrição: -Dotar o Município de infraestrutura adequada para a prática de diversos esportes e turismo.
-Preparar o município para a realização de jogos municipais e regionais, treinamentos esportivos, eventos esportivos, jogos da natureza e campeonatos.
-Difundir e desenvolver a prática de diversos desportos e atividades recreativas em todos os meios sociais, em conjunto com clubes esportivos e entidades esportivas.
-Celebrar Convênios com as esferas Federal e Estadual, visando a implantação e a realização de eventos no turismo e esporte com infraestrutura básica a clientela que busque o local.
-Manutenção/Revitalização e Recuperação de pontos turísticos municipais.
-Estabelecer um calendário turístico no sentido de oferecer a população durante todo o ano atrações turísticas tais como: festivais, feiras, passeios ecológicos, apresentações, etc... e outros benefícios que se fizerem necessários em prol do turismo e do esporte municipal.
-Dotar o Município para aquisição de materiais de limpeza, expediente e mobiliário, incluindo Ginásio de Esportes, Quadras Poliesportivas, Centros Esportivos, Departamento Esporte e Turismo, Centro de Apoio as Turista (CAT), banheiros públicos e do cais, Parque Ecológico (BIQUINHA).
-Aquisição de materiais esportivos, materiais lúdicos e de recreação.
-Criação, formatação e impressão de materiais gráficos, conforme demanda, que contribuam na divulgação dos eventos esportivos e potenciais turísticos municipais.
-Apoio em viagens, inscrições e alimentação aos alunos participantes dos programas esportivos do departamento, que representam o município nas atividades de cunho esportivo intermunicipais e interestaduais.
-Apoio à contratação de arbitragem, premiações de campeonatos, divulgação em eventos esportivos.
-Dotar o município para criação, implementação, sinalização de rotas, trilhas turísticas com objetivo de atrair visitantes e estimular a prática esportiva.
-Subsidiar Lei de incentivo ao esporte (Conforme aprovação da Lei Municipal).
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Total do
260.000,00
Programa: 17 - CONSTRUÇAO/AMPLIAÇAO DE PARQUES MUNICIPAIS
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
17
Projeto
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE PARQUES MUNICIPAIS
Metro quadrado
1,000
50.000,00
Função:
15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Descrição: - Implantar o Parque Turístico e de Lazer do Município, visando o desenvolvimento do potencial turístico do Município, visando o desenvolvimento do potencial turistico do Rio Iguaçu;
- Executar obras e infra-estrutura para implantação/ampliação do Parque de Lazer da Biquinha, localizado as margens do Rio Iguaçu;
- Implantar um parque especifico para crianças, nos limites do perimetro urbano (Vila Conceiçao), contendo uma quadra de esportes e equipamentos lúdicos para atividades infantis;
- Construção de academias ao ar livre no município.
Produto esperado: Obra Contruída/Ampliada
Total do
50.000,00
Programa: 18 - AMPLIAÇAO E REMODELAÇAO DO CEMITERIO MUNICIPAL
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
18
Projeto
AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
Metro quadrado
1,000
50.000,00
Função:
15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Descrição: - Executar obras de remodelação do Cemitério Municipal;
- Aquisição de terreno, execução de obras e infra-estrutura básica, para a construção de um novo local para o Cemitério Municipal e capela apropriada para vigilia (velorio), preferencialmente em local proximo ao centro do perimetro urbano;
Produto esperado: Terrenos/Lotes Adquiridos
Total do
50.000,00
Programa: 19 - MANUTENÇAO DO DEPARTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
19
Atividade
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
População
1,000
2.500.000,00
Função:
15 - URBANISMO
Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Descrição: - Ampliação do Departamento de Obras e Serviços Urbanos;
- Empreender ações com vistas a construção e recuperação de galerias pluviais;
- Empreender ações para construção e/ou remodelação de praças, parques e jardins e implementação de projetos paisagistas, visando o oferecimento a comunidade de locais de lazer e recreação;
- Propiciar melhores condições de coleta e destinação do lixo, com aquisição de equipamentos modernos;
- Revisão do Plano Diretor da Cidade;
- Revitalização do acesso e da estátua na localidade Morro do Cristo.
- Urbanização de ruas com calçamento e rede de esgoto;
- Manutenção do Cemitério Municipal;
- Firmar convênio com outros Municípios para implantação/utilização de um aterro sanitário comum;
- Construçao de um portal de acesso a cidade;
- Implantar sistemas de segurança com instalaçao de cameras e monitoramento, nas ruas e predios publicos;
- Executar outros projetos e atividades de sua competência ou que lhe forem atribuídos pelo chefe do poder Executivo.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Total do
2.500.000,00
Programa: 20 - CONSTRUÇAO DE MORADIAS
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
20
Projeto
CONSTRUÇÃO DE MORADIAS
Metro quadrado
1,000
60.000,00
Função:
16 - HABITAÇÃO
Subfunção: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Descrição: - Estimular a criação de Cooperativas Habitacionais, implantar programas de doação ou venda de lotes urbanizados, bem como manter entendimento com as esferas Estadual e Federal no sentido de construir novos núcleos residenciais,
objetivando o atendimento à população de baixa-renda (Art. 23, IX da Constituição Federal)
- Construir novos conjuntos habitacionais, com aquisição de imóveis, obras e infra-estrutura necessárias, visando oferecer condições a população de baixa renda de acesso a casa própria.
-Incentivo e apoio a viabilização de programas habitacionais junto a outras esferas de governo.
Produto esperado: Unidades Habitacionais Produzidas/Adquiridas
Total do
60.000,00
Programa: 21 - AMPLIAÇAO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUAS E ESGOTO
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
21
Projeto
AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS E ESGOTO
Kilômetros
1,000
40.000,00
Função:
17 - SANEAMENTO
Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Descrição: - Ampliação do sistema de abastecimento de água e redes de esgoto no município, priorizando as soluções para o desabstecimento das porções elevadas do terreno urbano.
- Promover estudos para a possivel instalaçao de poço artesiano na porçao elevada do terreno municipal.
- Implantação de rede de esgotamento sanitario.
Produto esperado: Outros Produtos
Total do
40.000,00
Programa: 22 - INCENTIVO A INDUSTRIA
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
22
Projeto
INCENTIVO A INDÚSTRIA
Metro quadrado
1,000
90.000,00
Função:
22 - INDÚSTRIA
Subfunção: 662 - PRODUÇÃO INDUSTRIAL
Descrição: - Aquisição de terrenos, execução de obras e infra-estrutura necessária, com ampliação de rede de energia elétrica, rede de águas e outras obras necessárias para uso de indústria que se estabeleçam no Município
Produto esperado: Terrenos/Lotes Adquiridos
Total do
90.000,00
Programa: 23 - AMPLIAÇAO DA REDE DE ILUMINAÇAO PUBLICA
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
23
Projeto
AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Kilômetros
1,000
30.000,00
Função:
25 - ENERGIA
Subfunção: 752 - ENERGIA ELÉTRICA
Descrição: - Coordenar em conjunto com a concessionária, projetos de iluminação pública e atendimento domiciliar de energia elétrica, em áreas que não sejam dotadas deste melhoramento;
- Construir novas redes de iluminação pública e ampliar as já existentes, visando melhorar o nível de vida da população do município.
Produto esperado: Outros Produtos
Total do
30.000,00
Programa: 24 - DRENAGEM URBANA
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
24
Projeto
DRENAGEM URBANA
Metro quadrado
1,000
20.000,00
Função:
15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Descrição: - Ampliar a drenagem urbana, com prioridade para as vias com maior declividade.
Produto esperado: Obra Contruída/Ampliada
Total do
20.000,00
Programa: 25 - PAVIMENTAÇAO ASFALTICA E OBRAS COMPLEMENTARES
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
25
Projeto
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E OBRAS COMPLEMENTARES
Metro Linear
1,000
90.000,00
Função:
26 - TRANSPORTE
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Descrição: - Pavimentar vias urbanas ou rurais, pavimento com lajotas, com a canalização de águas pluviais e outras obras que se fizerem necessárias;
- Priorizar a pavimentaçao asfaltica nas ruas com declividade acentuada e estrategicas.
- Requalificação e implantação de pista de caminhada marginal de ruas.
- Promover a requalificaçao do calçamento.
- Requalificaçao a Implantaçao de estacionamentos recuados e melhoria do calçamento;
Produto esperado: Pavimentação de Vias
Total do
90.000,00
Programa: 26 - CONSTRUÇAO DE PONTES, BUEIROS E PONTILHOES
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
26
Projeto
CONSTRUÇÃO DE PONTES, BUEIROS E PONTILHÕES
Metro quadrado
1,000
60.000,00
Função:
26 - TRANSPORTE
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Descrição: - Executar obras de construção e/ou reconstrução de pontes, bueiros em estradas vicinais, visando permitir o escoamento da produção agropecuária do Município e melhorar as condições de tráfego do município.
Produto esperado: Obra Contruída/Ampliada
Total do
60.000,00
Programa: 27 - MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
27
Atividade
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
População
1,000
1.700.000,00
Função:
26 - TRANSPORTE
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Descrição: - Planejar e executar ações que visem o melhoramento e conservação da malha viária municipal, visando melhorar as condições de tráfego e escoamento da produção agrícola do Município;
- Conservação e melhoramento da balsa sobre o Rio Iguaçu, beneficiando especialmente a população rural do Município;
- Adquirir veículos e maquinas, com vistas a reequipar a frota do setor rodoviário, e adquirir equipamentos que se fizerem necessários ao desenvolvimento do setor.
- Executar obras de construção e/ou reconstrução de pontes, bueiros e pontilhões em estradas vicinais, visando permitir o escoamento da produção agropecuária do Município e melhorar as condições de tráfego do município.
- Construir calçamento em ruas e estradas municipais, em convênio com órgãos Estaduais ou Federais ou com recursos próprios do município.
- Adquirir outros equipamentos, aparelhos e demais equipamentos necessários ao perfeito funcionamento do Departamento;
- Executar serviços de revestimento primário em estradas vicinais.
- Executar obras de abertura de novas estradas e caminhos municipais
- Executar outros projetos e atividades necessárias ao perfeito funcionamento do departamento.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Total do
1.700.000,00
Programa: 28 - CONSTRUÇAO/AMPLIAÇAO DE UNIDADES DE SAUDE
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
28
Projeto
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
Metro quadrado
1,000
60.000,00
Função:
10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Descrição: - Fortalecimento da atenção primária e secundária, promovendo a sua integração na Rede de Atenção à Saúde, bem como das ações de vigilância em saúde, com a Construção, Ampliação e Reforma das Unidades de Saúde Municipal;
- Oferecer Assistência à população, através da construção/ampliação/reforma de unidades de saúde;
- Executar obras de construção ampliação/reforma em todas as Unidades de Saude do Municipio.
Produto esperado: Obra Contruída/Ampliada
Total do
60.000,00
Programa: 29 - MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
Programa: 29 - MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
29
Atividade
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
População
1,000
6.900.000,00
Função:
10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Descrição: - Melhoria da qualidade de vida.
- Coordenar, orientar e supervisionar as atividades administrativas necessárias ao perfeito funcionamento do setor de saúde, visando atingir harmonicamente os fins e objetivos da política municipal de saúde.
- oferecer as equipes de saúde, melhores condições de trabalho, com a reestruturação adequada dos locais de trabalho e aquisição de aparelhos, equipamentos de saúde e veiculos;
- aquisição de insumos, equipamentos e mobiliários necessários para as Unidades de Saúde, bem como melhorias as já existentes;
- organização da atenção materno-infantil, por meio da rede mãe materno infantil;
- implantação dos componentes da rede de atenção às urgências e emergências;
- fortalecimento da rede de atenção à saúde, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso do crack, álcool e outras drogas;
- implantação da rede de atenção à pessoa idosa;
- programa de qualificação da atenção primária à saúde;
- promoção do acesso da população medicamentos seguros, eficazes, e de qualidade, garantindo sua adequada dispensação;
- implementação da política de vigilância e promoção em saúde, coordenando e regulando as ações de forma articulada e integrada intra e intersetorialmente e com a sociedade civil em âmbito municipal;
- ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde, em tempo adequado, com ênfase na humanização, equidade e no atendimento das necessidades de saúde, aprimorando a política de atenção básica e especializada, ambulatorial no enfrentamento a pandemia;
- Executar outros projetos e atividades de interesse do município na área de Saúde.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Total do
6.900.000,00
Programa: 30 - CONSTRUÇAO/AMPLIAÇAO DE UNIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
30
Atividade
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Metro quadrado
1,000
60.000,00
Função:
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Descrição: - Executar a construção/ampliação/reforma de unidades de Assistência Social, com atendimento as normas de acessibilidade;
Produto esperado: Obra Contruída/Ampliada
Total do
60.000,00
Programa: 31 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
31
Atividade
MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
População
1,000
1.450.000,00
Função:
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Descrição: -
- Manter o Fundo de Assistência Social, de acordo com as normas em vigor, familias em situaçao de vulnerabilidade com destaque para aquelas referentes a acessiblidade, amparo e assistencia ao idoso e portadores de deficiencia;
- Assegurar ao idoso em situação de abandono ou risco pessoal e social, a garantia de teto e proteção nas horas de vulnerabilidade, através de açoes de alta complexidade;
- Garantir o lazer e a socialização, cultura e dignidade publico alvo, através do local adequado e atividades de atenção direcionada a esta clientela.
- Firmar Termos de Fomentos com entidades sem fins lucrativos para o atendimento a açoes sociais.
- Assegurar as famílias destinatárias das ações assistenciais, meios para a promoção social e melhoria na qualidade de vida, através do acesso aos programas de geração de renda, apoio nas situações de risco social e pessoal.
- Subvencionar entidades que prestem serviços sociais no Município, em valores a serem fixados em lei ordinária;
- Adquirir veículos e equipamentos necessários para o bom andamento do setor;
- Executar outros projetos, programas como SCFV E PAIF e atividades, necessários ao perfeito funcionamento do setor assistencial do Município, conforme preconiza o SUAS e tipificaçâo nacional de serviços SOCIOASSISTENCIAIS.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Total do
1.450.000,00
Programa: 32 - MANUTENÇAO DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
32
Atividades - ECA/FMDCA
MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
População
1,000
170.000,00
Função:
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Descrição: - Assegurar e garantir direitos à Criança e ao Adolescente em conjunto com a Família, à sociedade e ao Município com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, á educação, ao lazer, à cultura, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal.
- Manter o Conselho Tutelar.
- Projeto natal das crianças, distribuição de brinquedos , de outras ações/brincadeiras e etc.
- Revitalização da casa do FIA.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Total do
170.000,00
Programa: 33 - MANUTENÇAO DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
33
Atividade
MANUTENÇAO DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE
População
1,000
25.000,00
Função:
18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Descrição: - Manutençao do fundo do meio ambiente, incentivar a criaçao de programas de proteçao ambiental.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Total do
25.000,00
Programa: 34 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
34
Atividade
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO
População
1,000
460.000,00
Função:
20 - AGRICULTURA
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Descrição: - Oferecer aos produtores do Município assistência técnica a ser obtida junto a institutos e entidades de pesquisa (Embrapa, Emater), visando o aumento da rentabilidade agropecuária do Município;
- Coordenar a liberação de recursos junto a órgãos públicos e financeiros (Secretaria da Agricultura, Banco do Brasil e demais Programas), para irrigação, compra de máquinas e implementos agrícolas, correção do solo, plantio,
armazenamento e beneficiamento de produtos e recuperação de áreas degradadas do Município;
- Executar outros projetos e atividades de interesses do município na área agropecuária.
- Coordenar, executar e supervisionar os serviços necessários ao desenvolvimento, conservação e recuperação do meio ambiente no município, colaborando nas soluções dos problemas imediatos e evitando alastramentos futuros;
- Implantar o sistema de separação do lixo reciclável no município, começando com crianças em fase escolar, visando o aprendizado e especialmente a importância do aproveitamento de materiais recicláveis;
- Arborizar vias, praças e jardins da cidade, visando melhorar o clima tornando-o mais ameno, bem como ampliar as áreas de lazer do Município;
- Ampliar as áreas verdes da cidade, no sentido de oferecer melhores condições de vida a população;
- Elaborar programas e celebrar convênios para proteção e/ou recuperação dos recursos naturais renováveis, e também do Rio Iguaçu;
- Realizar programas de conscientização ambiental com a participação de crianças e adultos do município, como a semana do Meio Ambiente e o dia do Rio;
- Executar outros projetos e atividades de interesse do Município na área de meio-ambiente.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Total do
460.000,00
Programa: 35 - RESÍDUOS SÓLIDOS
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
35
Atividade - Resíduos
RESÍDUOS SÓLIDOS
População
1,000
75.000,00
Função:
15 - URBANISMO
Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Descrição: - Propiciar melhores condições de coleta e destinação do lixo, com aquisição de equipamentos modernos;
- Firmar convênio com outros Municípios para implantação/utilização de um aterro sanitário comum;
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Total do
75.000,00
Programa: 36 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
36
Atividade
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
População
1,000
170.000,00
Função:
4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
Descrição: - Coordenar, executar e supervisionar os serviços necessários política municipal de comunicação social;
- Promover e divulgar as realizações governamentais;
- Promover o relacionamento entre os órgãos do Governo Municipal e a imprensa;
- Implantar programas informativos, além da coordenação, supervisão e controle da publicidade institucional dos órgãos e das entidades da administração municipal direta, indireta e fundacional;
- Cuidar da publicidade dos atos oficiais;
- Coordenar a divulgação e promoção de eventos, ações e projetos realizados em parceria com a Prefeitura de Porto Amazonas em toda a mídia televisiva e imprensa eletrônica;
- Articular com todos os departamentos e órgão municipais, captando informações de interesse da população e divulgando-as;
- Captar informações vindas da população e encaminhá-las aos órgãos competentes para serem tomadas as devidas providências;
- Realizar eventos que visem a melhoria da comunicação entre comunidades e administradores;
Organizar meios rápidos e práticos de acesso e controle da informação;
- Manter um portal de informações na Internet atualizado e que corresponda aos interesses do Município;
- Executar outros projetos e atividades de interesse do Município na área de comunicação social.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Total do
170.000,00
Programa: 37 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
37
Atividade
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
População
1,000
740.000,00
Função:
10 - SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Descrição: - Manutenção hospitalar e ambulatorial;
- Estruturação da Unidade de Saúde de Pronto Atendimento (UPA) com organização e gerenciamento próprio e adequado as estratégias de qualificação da urgência e emergência;
- Desenvolvimento e implantação de protocolos assistenciais na urgência e emergência baseado em evidências científicas, em todos os pontos de atenção da rede;
- Adequação dos recursos humanos, tecnológicos e de materiais;
- Aquisição de equipamentos de Atendimento pré- Hospitalar Fixo e Móvel;
- Incentivar ações de Promoção e Alimentação Saudável
- Incentivar atividades de reeducação alimentar através de grupos de alimentação saudável, considerando a importância da alimentação da promoção da saúde reconhecendo transtornos alimentares e do metabolismo como fatores de risco.
- motivação para ações aos portadores de Hipertensão e Diabetes ao hábito da alimentação saudável.
- Executar outros projetos e atividades hospitalares e ambulatoriais.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Total do
740.000,00
Programa: 38 - VIGILÂNCIA EM SAUDE
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
38
Atividade
VIGILÂNCIA EM SAUDE
População
1,000
630.000,00
Função:
10 - SAÚDE
Subfunção: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Descrição: - Manter as vigilâncias sanitárias e epidemiológicas no município;
- Adquirir veículos e equipamentos;
- Executar outros projetos/atividades de vigilâncias sanitáris e epidemiológicas.
- Promover a assistência médica-sanitária, com campanhas preventivas e suporte a programas de saneamento.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Total do
630.000,00
Programa: 39 - MANUTENCAO DO FUNDO DO IDOSO
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
39
Atividade
MANUTENCAO DO FUNDO DO IDOSO
População
1,000
200.000,00
Função:
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Descrição:
Produto esperado: Idosos Atendidos
Total do
200.000,00
Programa: 40 - MANUTENÇAO DO TURISMO
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
40
Atividade
MANUTENCAO DO TURISMO
População
1,000
140.000,00
Função:
27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 695 - TURISMO
Descrição: -Aquisição de materiais, equipamentos e mobiliário para o departamento, parques, pontos turísticos e CAT (Centro de Atendimento ao Turista) e ginásio de esportes.
-Executar projetos e atividades necessárias para o funcionamento, infraestrutura, sinalização e divulgação do seguimento turístico e esportivo municipal.
-Executar projetos para segurança nos pontos turísticos municipais, incluindo sistema de câmeras e alarme.
-Executar plano de Marketing e de mídias sociais para divulgação e publicidade do esporte e turismo municipal, afim de atrair investidores e divulgar o Município no âmbito regional e estadual, inclusive com a criação, formatação e manutenção de um site específico para divisão de esporte e turismo.
-Viabilizar convênios para as atividades turísticas, incluindo Instância e Governança dos Campos Gerais (ADETUR).
-Realização e eventos da cadeia turística.
-Adquirir veículo para compor o transporte do departamento e suporte para as rotas turísticas.
-Investir em cursos de capacitação para membros da cadeia turística do Município.
-Desenvolver, apoiar, estimular e difundir o turismo náutico.
-Dotar o Município de infraestrutura adequada para o desenvolvimento do seu potencial turístico nos diversos seguimentos: ecoturismo, turismo ecológico e ambiental, turismo rural, turismo náutico, turismo gastronômico, turismo de pesca, agro turismo, turismo de aventura/esporte, turismo de recreação e lazer, turismo de negócios, turismo pedagógico.
-Apoio para que o município, através do departamento de esporte, recreação e turismo, participe de feiras, exposições, com stands que divulguem o potencial municipal.
-Dotar o município para investir em souvenires com identidade municipal.
-Apoiar a comunidade, através de transporte, para capacitação nas áreas do esporte e turismo.
-Subsidiar eventos como feiras, festivais, campeonatos, torneios, passeios, rotas, entre outros que desenvolvam o esporte e turismo municipal.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Total do
140.000,00
Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
999
Atividade
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Dia
1,000
300.000,00
Função:
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subfunção: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Descrição: - Reserva de Contingência.
Produto esperado: Outros Produtos
Total do
300.000,00
Total da
32.000.000,00
Total do Orgão:
32.000.000,00
Total Geral:
32.000.000,00