DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de fevereiro de 2017
LEI N° 1061
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1061
LEI MUNICIPAL Nº. 1061 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
Concede recomposição de vencimentos aos Empregados Públicos Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento) aos Empregados Públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal e inativos, abrangidos pela Lei Municipal nº. 482, de 19 novembro de 1990, e Lei Municipal nº. 507, de 26 de setembro de 1991.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização da Tabela de Vencimentos conforme disposições instituídas pela Lei Municipal nº 507/1991, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela A, Anexo I, desta Lei.
Art. 2.º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento) aos empregados públicos constantes da Lei Municipal nº. 747, de 8 de dezembro de 2005, e regidos pela Lei Municipal nº. 740, de 17 de novembro de 2005.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 747/2005, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela C, Anexo I, desta Lei
Art. 3.° Fica reajustado em 7,64% (sete inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) aos empregados públicos profissionais do magistério conforme Lei Municipal n.º 848, de 9 de julho de 2009.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto na Tabela de Vencimentos da Lei Municipal n.º 848/2009, Anexo I e Anexo II, ajustando-a com base nos novos valores, conforme Anexo II desta Lei
Art. 4.º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento) aos Conselheiros Tutelares abrangidos pela Lei Municipal nº 873, de 18 de dezembro de 2009.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização dos valores conforme disposições instituídas pela Lei Municipal n.º 873/2009, art. 6º, parágrafos 1º e 3º, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Tabela D, Anexo I, desta Lei.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 2017.
Edifício da Prefeitura de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 16 de fevereiro de 2017.
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA A
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
REAJUSTE SALARIAL 6.50% - MÊS DE JANEIRO/2017
NÍVEL
CAT.”A”
CAT.”B”
CAT.”C”
CAT.”D”
CAT.”E”
CAT.”F”
01
864,44
907,67
953,06
1.000,72
1.050,76
1.103,30
02
1.080,55
1.134,58
1.191,31
1.250,88
1.313,43
1.379,11
03
1.350,70
1.418,24
1.489,16
1.563,62
1.641,81
1.723,90
04
1.688,37
1.772,79
1.861,43
1.954,51
2.052,24
2.154,86
05
2.110,45
2.215,98
2.326,78
2.443,12
2.565,28
2.693,55
06
3.165,65
3.323,94
3.490,14
3.664,65
3.847,89
4.040,29
07
4.121,97
4.328,07
4.544,48
4.771,71
5.010,30
5.260,82
TABELA DE REAJUSTE SALARIAL DEPARTAMENTO DE SAÚDE
PSF – 6,50%
CARGOS
SALÁRIOS
AGENTES DE SAÚDE
R$ 861,30
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
R$ 877,86
ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
R$ 877,86
DENTISTA
R$ 4.395,74
ENFERMEIRO
R$ 3.736,38
MÉDICO
R$ 9.890,42
TABELA DE REAJUSTE SALARIAL – CONSELHO TUTELAR – 6,50%
CARGO
SALÁRIO
CONSELHEIRO TUTELAR
R$ 911,32
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS – QUADRO PERMANENTE
CARGO: PROFESSOR – JORNADA: 20 HORAS
2017 – 7,64%
NÍVEIS
CLASSES
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
A-MG
1.149,55
1.195,54
1.241,52
1.287,50
1.333,48
1.379,46
1.425,45
1.471,43
1.517,41
1.563,39
1.609,37
1.655,36
1.701,34
1.747,32
1.793,30
B-SUP
1.436,93
1.494,41
1.551,89
1.609,37
1.666,84
1.724,32
1.781,80
1.839,27
1.896,75
1.954,23
2.011,71
2.069,18
2.126,66
2.184,14
2.241,61
C-PÓS
1.551,88
1.613,96
1.676,03
1.738,11
1.800,18
1.862,26
1.924,34
1.986,41
2.048,49
2.110,56
2.172,64
2.234,71
2.296,79
2.358,86
2.420,94
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2017 (40H): R$ 2.298,80
CARGO: EDUCADOR INFANTIL – JORNADA: 40 HORAS
NÍVEIS
CLASSES
1
2
3
4
5
6
7’
8
9
10
11
12
13
14
15
EA-MG
2.299,11
2.391,08
2.483,04
2.575,01
2.666,97
2.758,94
2.850,90
2.942,86
3.034,83
3.126,79
3.218,76
3.310,72
3.402,69
3.494,65
3.586,62
EB-SUP
2.873,88
2.988,84
3.103,79
3.218,75
3.333,70
3.448,66
3.563,62
3.678,57
3.793,53
3.908,48
4.023,44
4.138,39
4.253,35
4.368,30
4.483,26
EC-PÓS
3.103,79
3.227,95
3.352,10
3.476,25
3.600,40
3.724,55
3.848,70
3.972,86
4.097,01
4.221,16
4.345,31
4.469,46
4593,61
4.717,76
4.841,92
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2017 (40H): R$ 2.298,80