DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL 999 DE 24 DE JANEIRO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 999 DE 24 DE JANEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 999, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Concede reajuste de vencimentos aos Empregados Públicos do Poder Legislativo municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos percentuais) aos Empregados Públicos Efetivos do Poder Legislativo de Porto Amazonas, medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Poder Legislativo, procederá à atualização dos valores constantes no Anexo I da Lei Municipal n.º 931 de 23 de novembro de 2011, ajustando-os com base nos novos valores, conforme disposto nesta lei.
Art. 2.º O valor de reajuste do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, atenderá ao contido no Decreto Federal n.º 8.116 de 23 de dezembro de 2013.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e quatorze.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas (PR), em 24 de janeiro de 2014.
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal