DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 1174/2021 - REGULA O FUNDO E O CONSELHO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS, INSTITUINDO A COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO.
LEI MUNICIPAL N° 1174/2021 - REGULA O FUNDO E O CONSELHO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS, INSTITUINDO A COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO.
LEI N.º 1174
17 de dezembro de 2021
Regulamenta o Fundo e o Conselho de Habitação de Interesse Social do Município de Porto Amazonas, instituindo a Comissão Permanente de Gestão e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Esta lei regulamenta o Fundo e o Conselho de Habitação de Interesse Social do Município de Porto Amazonas, instituindo a Comissão Permanente de Gestão e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO
Art. 2.º O Conselho Municipal da Habitação de Porto Amazonas (CMHPA), estabelecido por força do Plano Municipal de Habitação (PMH), com competências deliberativas, normativas, fiscalizadoras, consultivas e informativas, funcionará conforme os critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 3.º O CMHPA terá como objetivo geral orientar PMH, devendo para tanto:
I - definir as prioridades dos investimentos públicos na área habitacional;
II - elaborar propostas, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da PMH;
III - discutir e participar das ações de intervenção pública em assentamentos precários;
IV - garantir o acesso à moradia com condições de habitabilidade, priorizando as famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos;
V - articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades que desempenham funções no setor de habitação;
VI - incentivar a participação popular na discussão, formulação e acompanhamento das políticas habitacionais e seu controle social;
VII – gerir, por intermédio da Comissão Permanente de Gestão, os recursos, ações, projetos e programas realizados pelo município, por iniciativa própria, ou mediante cooperação federada.
Art. 4.º Para dar cumprimento ao contido nesta lei, o CMHPA ficará responsável:
I - pelo encaminhamento de pedido de audiências públicas, consulta popular, referendos, plebiscitos e plenárias;
II - pela convocação de plenárias anuais com a participação de conselheiros e seus suplentes, representantes das regiões urbanas e rurais, dos demais conselhos instituídos no Município, conforme regulamento a ser elaborado por este conselho;
III - pela formação de comitês paritários de acompanhamento de programas e projetos;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2414, em 20 de dezembro de 2021. Código identificador 5D166014: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
IV - pela garantia da ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações do SNHIS;
V - pela garantia da ampla publicidade às regras e critérios para o acesso à moradia no âmbito do SNHIS, em especial às condições de concessão de subsídios;
Parágrafo único. Compete à Comissão Permanente de Gestão o acompanhamento de todas as ações, projetos e programas relacionados ao PMH.
Art. 5.º O CMHPA terá como princípios norteadores de suas ações:
I - a promoção do direito de todos à moradia digna;
II - o acesso prioritário nas políticas habitacionais com recursos públicos, da população com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos;
III - a participação popular nos processos de formulação, execução e fiscalização da política municipal da habitação.
Parágrafo único. Compreende-se por moradia digna, para fins de aplicação da PMHPA a que atende aos padrões mínimos de habitabilidade, com infraestrutura e saneamento básico e ambiental, mobilidade e transporte coletivo, equipamentos e serviços urbanos e sociais.
Art. 6.º O CMHPA terá como diretrizes:
I - a integração dos assentamentos precários ao tecido urbano, por intermédio de programas de regularização fundiária, urbanística e jurídica, além do desenvolvimento de projetos sociais de geração de trabalho e renda e capacitação profissional nestas áreas;
II - a articulação da política habitacional às demais políticas sociais, ambientais e econômicas;
III - a integração da política habitacional à política de desenvolvimento urbano e ao Plano Diretor;
IV - o apoio à implantação dos instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade atendendo ao princípio constitucional da função social da cidade e da propriedade.
Art. 7.º O CMHPA terá como atribuições:
I - convocar a Conferência Municipal da Habitação a cada três anos e acompanhar a implementação de suas Resoluções;
II - participar da elaboração e da fiscalização de planos e programas da política municipal da habitação;
III - participar do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Porto Amazonas (FMHPA);
IV - elaborar e propor ao Poder Executivo a regulamentação das condições de acesso aos recursos do Fundo Municipal de Habitação e as regras que regerão a sua operação, assim como as normas de controle e de tomada de prestação de contas, entre outras;
V - deliberar sobre os convênios destinados a execução de projetos de habitação, de melhorias das condições de habitabilidade, de urbanização e de regularização fundiária, ou demais relacionados à política habitacional;
VI - propor diretrizes, planos e programas visando a implantação da regularização fundiária e de reforma urbana e rural;
VII - incentivar a participação e o controle social sobre a implementação de políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano e rural;
VIII - possibilitar a informação à população e às instituições públicas e privadas sobre temas referentes à política habitacional;
IX - constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporários ou permanentes para melhor desempenho de suas funções, quando necessário;
X - propor, apreciar e promover informações sobre materiais e técnicas construtivas alternativas com finalidade de aprimorar quantitativa e qualitativamente os custos das unidades habitacionais;
XI - acompanhar o pedido e adesão do Município ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), instituído pela Lei Federal n.º 11.124 de 16 de junho de 2005;
XII - articular-se com o SNHIS cumprindo suas normas;
XIII - elaborar seu regimento interno.
Art. 8.º O CMHPA terá suas funções ligadas à habitação e ao desenvolvimento urbano e rural, devendo acompanhar as atividades e deliberações dos demais conselhos instituídos no Município de Porto Amazonas.
Art. 9.º O CMHPA será composto por um total de 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, representantes do poder público, da sociedade civil e de movimentos populares e de segmentos setoriais, assim distribuídos:
I - 05 (cinco) representantes do poder público, sendo:
a) 01 (um) representante do Departamento Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) técnico do Departamento de Administração Financeira;
c) 01 (um) técnico do Departamento de Obras e Serviços Urbanos;
d) 01 (um) representante do Setor Jurídico;
e) 01 (um) representante Departamento de Fomento Agropecuário, Divisão de Meio Ambiente.
II - 01 (um) representante da Associação de Bairro ou Moradores;
III – 01 (um) representante da área rural;
IV - 01 (um) representante de entidade sindical ou associativa;
V - 01 (um) representante da Câmara de Vereadores.
VI – 01 (um) representante de entidade ou movimento ligado ao meio ambiente.
§ 1.º Cada instituição apresentará o nome do titular e seu suplente à secretaria do Conselho Municipal da Habitação.
§ 2.º Cada membro titular terá seu suplente que o substituirá em seus impedimentos e assumirá sua posição em caso de vacância.
§ 3.º Os conselheiros titulares e suplentes serão eleitos durante a Conferência Municipal da Habitação quando credenciados como delegados.
Art. 10. A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
Art. 11. O mandato de conselheiro terá a duração de 3 (três) anos e a possibilidade de sua recondução será decidida no regimento interno próprio.
Art. 12. O presidente do CMHPA será eleito entre seus pares com mandato de 3 (três) anos.
Art. 13. Os membros do CMHPA terão seu assento garantido na composição do Conselho Gestor do FMHPA.
Art. 14. Fica criada a Comissão Permanente de Gestão, formada dois representantes do Poder Público e dois representantes da sociedade civil organizada, conforme disciplinamento a ser editado por Decreto.
Parágrafo único. A Comissão Permanente de Gestão será presidida pelo Chefe do Departamento de Assistência Social.
CAPÍTULO II
FO FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO
Art. 15. O Fundo Municipal da Habitação de Porto Amazonas (FMHPA), cuja natureza é apenas contábil, terá os seus recursos exclusiva e obrigatoriamente utilizados, nos termos que dispõe a presente lei e seu regulamento, visando atender a população do Município de Porto Amazonas, das áreas urbanas e rurais.
Art. 16. O FMHPA ficará vinculado ao Departamento de Administração, devendo o plano de aplicação e gestão dos respectivos recursos, ser elaborado e acompanhado pela Comissão Permanente de Gestão.
Art. 17. O FMHPA deverá ter dotação orçamentária própria, conforme plano de aplicação realizado pela Comissão Permanente de Gestão para fins de inclusão orçamentária.
Parágrafo único. O plano de aplicação a que se refere este artigo, será encaminhado para a contabilidade central e órgãos de planejamento orçamentário, até o primeiro dia útil de agosto.
Art. 18. Constituirão outros recursos do Fundo:
I - os provenientes das dotações do Orçamento Geral da União e do Estado e extraorçamentárias federais especialmente a ele destinados;
II - os créditos adicionais;
III - os provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que lhe forem repassados;
IV - os provenientes da aplicação do IPTU progressivo, sobre a sua progressividade, da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Operações Consorciadas conforme os percentuais definidos e aprovados na Política Municipal de Habitação de Porto Amazonas - PMHPA;
V - os provenientes de captações de recursos nacionais e internacionais, a fundo perdido destinados especificamente para a PMHPA;
VI - os provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que lhe forem repassados, nos termos e condições estabelecidos pelo respectivo Conselho Deliberativo;
VII - os provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS);
VIII - as doações efetuadas, com ou sem encargo, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, assim como por organismos internacionais ou multilaterais;
IX - outras receitas previstas em lei.
Art. 19. Os recursos do FMHPA deverão ser destinados à:
I - adequação da infraestrutura em assentamentos de população de baixa e baixíssima renda;
II - aquisição de terrenos para programas de Habitação de Interesse Social;
III - produção de lotes urbanizados;
IV - produção de moradias em sistema de autoconstrução ou mutirões com base em análise técnica e financeira;
V - programas e projetos aprovados pelo CMHPA;
VI - outros programas e projetos relacionados à questão habitacional, discutidas e aprovadas pelo CMHPA.
Parágrafo único. Para fins da PMHPA considera-se de baixíssima renda a família que recebe entre 0 (Zero) a ½ (meio) salário-mínimo e de baixa renda a que recebe entre ½ (meio) a 3 (três) salários-mínimos.
Art. 20. O público beneficiário dos recursos do Fundo Municipal de Habitação serão prioritariamente as famílias do município de Porto Amazonas com renda mensal de até 3 (três) salários-mínimos.
Parágrafo único. Para ser enquadrado no caput deste artigo, a família deverá comprovar que se encontra domiciliada e residindo no município de Porto Amazonas há, pelo menos, 2 (dois) anos.
Art. 21. Constituem patrimônio do FMHPA, além de suas receitas livres:
I - aquisição de áreas;
II - doação de áreas;
III - recursos advindos da venda de potencial construtivo;
IV - pagamento (ou outro nome) de lotes pertencentes ao Fundo destinados à regularização fundiária;
V - transferências de recursos de outros fundos;
VI - transferências de áreas advindas de processos de transferência do direito de construir;
VII - doações em espécie;
VIII - outras receitas previstas na legislação vigente.
Art. 22. A administração do FMHPA será exercida por um Conselho Gestor Permanente a quem competirá:
I - zelar pela correta aplicação dos recursos do Fundo, nos projetos e programas previstos nesta lei e em sua regulamentação;
II - analisar e emitir parecer quanto aos programas que lhe forem submetidos;
III - acompanhar, controlar, avaliar e auditar a execução dos programas habitacionais em que haja alocação de recursos do FMHPA;
IV - praticar os demais atos necessários à gestão dos recursos do Fundo e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em regulamento;
V - elaborar seu regimento interno;
VI – elaborar, anualmente, o plano de aplicação dos recursos.
Parágrafo único. O FMHPA ficará proibido de atuar como tomador de empréstimos.
Art. 23. Fica autorizado o Executivo Municipal acrescentar o Fundo Municipal da Habitação de Porto Amazonas (FMHPA), de natureza contábil, vinculado ao Departamento Municipal de Administração, nos instrumentos de planejamento orçamentários vigentes, e naqueles que forem editados após a vigência desta lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Para o melhor desempenho das funções do CMHPA, poderá ser solicitado ao Poder Executivo Municipal, aos Departamentos Municipais e às entidades de classe a indicação de profissionais para prestar serviços de assessoria ao Conselho e Comissão Permanente de Gestão, sempre que houver a necessidade justificada, mediante prévia aprovação do conselho.
Art. 25. A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FMHPA e as regras que regerão a sua operação, assim como as normas de controle, de tomada de prestação de contas e demais serão definidas em ato do Poder Executivo Municipal, a partir de proposta oriunda do CMHPA e Comissão Permanente de Gestão.
Art. 26. O Departamento Municipal de Administração exercerá função executiva no CMHPA, devendo garantir os meios necessários ao seu funcionamento.
Art. 27. Os conselheiros e suplentes eleitos para o CMHPA durante a Conferência Municipal da Habitação serão nomeados por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 28. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei.
Art. 29. Revogam-se:
I – a Lei n.º 882, de 21 de junho de 2010;
II – a Lei n.º 883, de 21 de junho de 2010.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2021.