DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL 1022 - REVISÃO SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1022 - REVISÃO SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1022, DE 28 DE JANEIRO DE 2015
Concede revisão do subsídio aos Agentes Políticos do Poder Legislativo municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido revisão de subsídios de 6,22% (seis inteiros e vinte e dois centésimos percentuais) aos Agentes Políticos do Poder Legislativo de Porto Amazonas, correspondentes à inflação acumulada nos doze meses anteriores à data da vigência desta lei, medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Poder Legislativo, procederá à atualização dos valores constantes no artigo 1.º da Lei Municipal n.º 954 de 23 de agosto de 2012, ajustando-os com base nos novos valores definidos no anexo desta lei.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e quinze.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 28 de janeiro de 2015.
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
ANEXO
AGENTE POLÍTICO
CADEIRAS NA CÂMARA
VALOR (R$)
Presidente
1
2.803,15
Vereador
8
2.578,89