DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de novembro de 2022
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI LEGISLAÇÃO N° 021/2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI LEGISLAÇÃO N° 021/2022
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 021/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II, do art. 64 da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei Legislativo nº 21/2022, que “Institui a Semana Cultural no calendário Municipal e dá outras providências.”
Razões do veto:
O Projeto de Lei Legislativo nº 21/2022, institui a semana cultural no calendário municipal, voltada para a divulgação e promoção da cultura local, prestação de serviços e promoção de eventos que tenham como foco aspectos culturais municipais, a ser promovida na primeira semana do mês de março de cada ano, contando com a participação dos órgãos municipais e demais entidades públicas e de utilidade pública, sediados no Município.de Porto Amazonas.
Inicialmente, destaco a nobre atitude dos vereadores deste Município ao promoverem medidas de incentivo à cultura. Incentivar e promover a cultura é uma ação necessária a fim de perpetuar os costumes, a tradição e a história para as presentes e futuras gerações. É preciso adotar medidas inovadoras para promover a cultura, estimular a cidadania, além de fomentar a produção artística e cultural em todas as suas formas.
Contudo, já existe no Ordenamento Jurídico do Município de Porto Amazonas, a Lei Municipal n.º 1.025 de 30 de março de 2015, que instituiu a Semana Cultural de Porto Amazonas nos sete dias anteriores ao aniversário do Município, lei que se encontra em plena vigência, que não foi revogada pelo Projeto de Lei 21/2022.
Ademais, o Departamento Municipal de Educação, ouviu os diretores, coordenadores e professores da Escolas Municipais, quanto a proposta trazida pelo Projeto de Lei Legislativo n.º 21/2022, os quais emitiram parecer desfavorável à proposta trazida pelo Projeto de Lei Legislativo (manifestações em anexo).
Por outro lado, toda e qualquer modificação no calendário cultural do Município, deve contar com a participação democrática e participativa dos Órgãos Municipais envolvidos e também da sociedade.
Nestes termos, de acordo com o inciso II, do artigo 64, da Lei Orgânica Municipal, fica VETADO TOTALMENTE o Projeto de Lei Legislativo nº 21/2022, que“Institui a Semana Cultural no calendário Municipal e dá outras providências.”
Porto Amazonas, 24 de outubro de 2022.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal