DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 1.212/2022 - ALTERA A LEI N° 1.195 DE 13 DE JULHO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.212/2022 - ALTERA A LEI N° 1.195 DE 13 DE JULHO DE 2022
LEI Nº 1212, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 1.195, de 13 de julho de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 1.195, de 13 de julho de 2022 e dá outras providências.
Art. 2º Fica alterado o Sumário da Lei nº 1.195, de 13 de julho de 2022, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Regulamenta o transporte de universitários, técnico, técnico profissionalizante e afins, e dá outras providências.
Art. 3º Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 1.195, de 13 de julho de 2022, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 1º. Esta lei regulamenta o transporte de universitários, técnico, técnico profissionalizante e afins, e dá outras providências.
§ 1º. Para os efeitos desta lei, considera-se universitário todo o aluno que esteja regularmente matriculado em curso superior.
§ 2º. São considerados cursos universitários, aqueles realizados por instituições de ensino superior e que sejam devidamente autorizados pelos órgãos federais competentes.
§ 3º. São considerados cursos técnicos e técnicos profissionalizantes, aqueles destinados à formação em educação geral, concomitantemente ou não, com a qualificação profissional.
§ 4º. São considerados cursos afins, aqueles que se destinam, ainda que de forma mista, com aulas presenciais e remotas, a promover a qualificação profissional, concomitantemente ou não, com a formação geral.
§ 5º. Além dos cursos a que se referem os parágrafos anteriores, são considerados cursos afins, aqueles destinados à preparação para fins de ingresso em cursos universitários, técnicos e técnicos profissionalizantes.
§ 6º. Compreende-se, inicialmente, como itinerário de transporte universitário a que se refere esta lei, os trajetos compreendidos entre Porto Amazonas, Palmeira e Ponta Grossa.
§ 7º. A abertura de novos itinerários ficará condicionada à disponibilidade de recursos humanos, matérias e orçamentários do município.
§ 8º. O transporte universitário será oferecido somente entre segunda-feira e sexta-feira, excetuando-se os respectivos feriados e pontos facultativos.
Art. 4º Fica alterado o caput Art. 2º da Lei nº 1.195, de 13 de julho de 2022, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 2º. Fica o poder público municipal autorizado a disponibilizar o transporte municipal aos estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino superior, técnicas, técnicas profissionalizantes e afins, que tenham residência no âmbito municipal.
Art. 5º Fica alterado o caput Art. 3º da Lei nº 1.195, de 13 de julho de 2022, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por questão de conveniência e oportunidade, a terceirizar os serviços de transporte previsto nesta lei, a ser contratado mediante processo licitatório.
Art. 6º Revoga-se a Lei nº 538, de 29 de março de 1993.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 11 de novembro de 2022.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal