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Congresso

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de junho de 2023

LEI Nº 1232/2023

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1232/2023

LEI N.º 1232

07 de junho de 2023

Dá denominação a praça pública e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º O espaço público localizado ao final da Rua Dom Pedro II, em toda extensão com a frente do Cemitério Municipal, no perímetro urbano desta cidade, recebe o nome de Praça “Prefeito Elson Ganassoli”.

Parágrafo único. Para os casos abrangidos por esta Lei entende-se como Praça, o espaço livre inalienável, destinado à circulação pública de veículos e de pedestres, e reconhecido pela municipalidade, que lhe confere denominação oficial, nos termos desta Lei.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 07 de junho de 2023.

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2788, em 8 de junho de 2023. Código identificador 4A98FFF6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.