DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de julho de 2022
LEI N° 1.195 REGULAMENTA O TRANSPORTE DE UNIVERSITÁRIOS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.195 REGULAMENTA O TRANSPORTE DE UNIVERSITÁRIOS
LEI Nº 1195, DE 13 DE JULHO DE 2022
Regulamenta o transporte de universitários e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei regulamenta o transporte de universitários e dá outras providências.
§ 1º. Para os efeitos desta lei, considera-se universitário todo o aluno que esteja regularmente matriculado em curso superior.
§ 2º. São considerados, para fins de abrangência desta lei, os cursos realizados por instituições de ensino superior e que sejam devidamente autorizados pelos órgãos federais competentes.
§ 3º. Compreende-se, inicialmente, como itinerário de transporte universitário a que se refere esta lei os trajetos compreendidos entre Porto Amazonas, Palmeira e Ponta Grossa.
§ 4º. A abertura de novos itinerários ficará condicionada à disponibilidade de recursos humanos, materiais e orçamentários do município.
§ 5º. O transporte universitário será oferecido somente entre segunda-feira e sexta-feira, excetuando-se os respectivos feriados e pontos facultativos.
Art. 2º. Fica o poder público municipal autorizado a disponibilizar o transporte municipal aos estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino superior que tenham residência no âmbito municipal.
§ 1º. O transporte será feito de forma direta ou indireta, devendo ser observados os critérios de segurança e higiene.
§ 2º Para os fins deste artigo e desta lei, será disponibilizado o transporte somente para o período noturno.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por questão de conveniência e oportunidade, a terceirizar os serviços de transporte de estudantes universitários, a ser contratado mediante processo licitatório.
Art. 4º. O transporte a que se refere esta lei será submetido ao regime de preços públicos.
§ 1º. Para os fins previstos nesta lei, será cobrado por estudante/usuário o valor de dez reais, cuja receita será classificada na forma de regulamento específico, o qual deverá ser observado na construção dos instrumentos de planejamento orçamentários.
§ 2º O valor a que se refere o parágrafo anterior será cobrado a cada vez que o transporte for utilizado, sendo adotado para esta finalidade a disponibilização de créditos mensais, a serem adquiridos pelo estudante/usuário.
§ 3º. Para os fins de atualização anual, será utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mediante a correção anual, efetuada no mês de janeiro e por decreto.
§ 4º. O transporte a que se refere esta lei será subsidiado pelo município, que fará a alocação de recursos orçamentários para esta finalidade, harmonizando os instrumentos de planejamento orçamentários para a implementação das medidas previstas nesta lei.
Art. 5º. Para os fins previstos nesta lei, deverão ser cumpridas as seguintes exigências:
I - o estudante/usuário deverá requerer os benefícios desta Lei, mediante adesão ao cadastro de estudantes universitários municipais, o que se fará com o preenchimento de formulário próprio, o qual será protocolado no órgão municipal de educação, sendo instruído com os seguintes documentos:
a) comprovante de matrícula expedido pela instituição superior de ensino, o qual será atualizado a cada seis meses;
b) comprovante de residência no âmbito municipal, cuja atualização deverá ser feita anualmente;
c) cópia de documento de identificação com foto.
II - o usuário/estudante que não efetuar pedido, somente terá direito ao transporte de que trata esta lei, conforme a disponibilidade de vagas;
III – o usuário/estudante que apresentar comportamento incondizente com as normas de respeito aos demais usuários e para com o condutor durante os deslocamentos, ou causar qualquer espécie de dano ao veículo utilizado no transporte, perderá o direito de utilização os benefícios previstos nesta lei, sendo-lhe garantida a devolução dos créditos eventualmente adquiridos de forma antecipada.
§ 1º. Para os fins previstos no inciso III do caput, será promovido procedimento sumário, com garantida de ampla defesa e contraditório, podendo o órgão responsável aplicar a exclusão do cadastro do estudante/usuário do transporte de universitários, ou aplicar a pena de suspensão da sua utilização pelo prazo de até um mês.
§ 2º. Nos casos de danos praticados por estudante/usuário, serão promovidas todas as medidas de ressarcimento dos danos, devendo ser excluído permanentemente do transporte universitário.
§ 3º. O aluno que suspender ou interromper a realização das atividades na instituição de ensino superior, deverá encaminhar, no prazo máximo de prazo de 10 (dez) dias, a ocorrência do fato ao órgão municipal de ensino, para promover a suspensão do seu cadastro.
Art. 6º. A convocação dos estudantes interessados no benefício, a ser concedido de forma pessoal, respeitado o disposto na presente lei e seus regulamentos, sendo feito por meio de edital de chamamento, o qual deverá respeitar o prazo mínimo de 10 (dez) dias, precedentes ao início das atividades universitárias.
Art. 7º. O transporte universitário previsto nesta lei deve garantir ao usuário/estudante o transporte pelo trajeto de ida e a volta, devendo estabelecer pontos comuns onde ocorrerão embarque e desembarque, localizados, preferencialmente, no perímetro urbano municipal.
Art. 8º. A Prefeitura Municipal divulgará periodicamente e sempre que necessário, a relação dos estudantes/usuários beneficiados com transporte previsto nesta lei.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, prevendo as alocações orçamentárias, materiais e de recursos humanos necessários para a efetivação do transporte universitário.
Art. 10. Revoga-se o Art. 4º da Lei nº 538, de 29 de março de 1993.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 13 de julho de 2022.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal