DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de agosto de 2024
LEI N.º 1284/2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1284/2024
LEI N.º 1284 29 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Lei nº 1.013, de 28 de outubro de 2014 e dá outras providências.
O PREFEITO DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 1.013, de 28 de outubro de 2014 e dá outras providências.
Art. 2º Fica acrescido o §1º e o §2º na redação do Art. 37 da Lei nº 1.013, de 28 de outubro de 2014, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 37...
§1º Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no Município, após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento.
§2º As receitas do FMSB, serão vinculadas ao custeio de ações destinadas à universalização e aprimoramento dos Serviços Públicos de Saneamento Básico, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, cuja realização será de competência do Município e não constitui obrigação contratual ao prestador.
Art. 3º Fica acrescido o inciso X na redação do Art. 41, da Lei nº 1.013, de 28 de outubro de 2014, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 41 ...
X- definir as diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 29 de agosto de 2024.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas