DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 1.155 EXTINGUE O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA DE VEREADORES
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.155 EXTINGUE O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 1155, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
Extingue o Fundo Especial da Câmara de Vereadores de Porto Amazonas, revoga da Lei Municipal n.º 945, de 8 de março de 2012, abre crédito especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Esta lei extingue o Fundo Especial da Câmara de Vereadores de Porto Amazonas, revoga da Lei Municipal n.º 945, de 8 de março de 2012, abre crédito especial, e dá outras providências.
Art. 2.º Fica extinto, a partir da vigência desta lei, o Fundo Especial da Câmara de Vereadores de Porto Amazonas, criado pela Lei Municipal n.º 945, de 8 de março de 2012.
Art. 3.º O valor em espécie que compõe os recursos financeiros do Fundo Especial da Câmara de Vereadores de Porto Amazonas, será devolvido para o Poder Executivo, conforme o cronograma autorizativo de repasse estabelecido nesta lei.
Parágrafo único. Para os fins de devolução dos valores financeiros que compõe o fundo, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar os repasses em favor do Pronto Atendimento Hospital Menino Jesus, localizado na Rua Manoel Ribas, 85, Centro, Porto Amazonas, Estado do Paraná.
Art. 4.º Para os fins de devolução dos valores financeiros vinculados ao Fundo Especial da Câmara de Vereadores de Porto Amazonas, fica estabelecido o seguinte cronograma autorizativo:
I – primeira devolução: após a realização de um projeto de reforma no Pronto Atendimento Hospital Menino Jesus, o qual deverá contemplar, obrigatoriamente, a substituição integral da cobertura do respectivo prédio;
II – segunda devolução: até cinco dias úteis após a publicação de edital de licitação para fins de contratação de prestadora de serviços incumbida da realização das reformas;
III – terceira devolução: até quinze dias úteis após o início da reforma;
IV – quarta devolução: após a realização da metade das obras, conforme medição realizada pela engenharia municipal.
Parágrafo único. Os valores correspondentes a cada devolução serão iguais e deverão ser efetuados em até cinco dias úteis dos prazos estabelecidos neste artigo, conforme documentação requisitória emitida pelo Poder Executivo, a qual constará os documentos comprobatórios para cada hipótese anteriormente assinalada.
Art. 5.º Fica aberto no orçamento do exercício de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados a obras e instalações da Câmara Municipal dentro da seguinte dotação orçamentária:
01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
001 – CAMARA MUNICIPAL
01.031.00012-001 – MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
44.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente ......... R$ 88.203,46
Total...................... R$ 88.203,46
Art. 6.º Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior será utilizado o superávit financeiro da Fonte 68 – Fundo Especial da Câmara Municipal, no valor de R$ R$ 88.203,46 (oitenta e oito mil duzentos e três reais e quarenta e seis centavos).
Art. 7.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Orçamento de 2021 para o atendimento ao disposto no Art. 4.º desta lei.
Parágrafo único. Será obrigatória a afixação de placa específica, identificando a origem dos recursos, após finalizada a obra a que se refere o Art. 4.º, mencionando a proposição, nome dos vereadores e respectiva legislação.
Art. 8.º Revoga-se a Lei Municipal n.º 945, de 8 de março de 2012.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Teorlino Soldi”, em 10 de setembro de 2021.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal