Conselho Municipal de Assistência Social · 27 de setembro de 2022
ANEXOS DA LEI N.º 1202/2022
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXOS DA LEI N.º 1202/2022
ANEXO I: DE RISCOS FISCAIS
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor (R$)
Descrição
Valor (R$)
Demandas Judiciais
100.000,00
Implementação de regime especial conforme EC 115/2021 para pagamento em até2026
100.000,00
Subtotal
100.000,00
Subtotal
100.000,00
Total
100.000,00
Total
100.000,00
ANEXO II: EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
%
2020
%
2019
%
Patrimônio/Capital
29.952.482,29
100,0
20.068.899,79
100,0
17.311.994,21
100,0
Reservas
0,00
0,0
0,00
0,0
0,00
0,0
Resultado Acumulado (*)
0,00
0,0
0,00
0,0
0,00
0,0
TOTAL
29.952.482,29
100,00
20.068.899,79
100,00
17.311.994,21
100,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
%
2020
%
2019
%
Patrimônio/Capital
0,00
0,0
0,00
0,0
0,00
0,0
Reservas
0,00
0,0
0,00
0,0
0,00
0,0
Resultado Acumulado (*)
0,00
0,0
0,00
0,0
0,00
0,0
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ANEXO III: DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA
REALIZADA
ESTIMADA
PROJETADA
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
2020
2021
2022
2023
2024
2025
METODOLOGIA DE CÁLCULO
11
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE
2.136.002,77
2.966.112,10
3.000.000,00
3.300.000,00
3.600.000,00
3.900.000,00
Considerando o valor estimado com base nos tres exercicios, acreditado de mais ou menos 10%.
12
CONTRIBUIÇÕES
240.727,12
279.187,93
300.000,00
350.000,00
410.000,00
440.000,00
Considerando o valor estimado com base nos tres exercicios, acreditado de mais ou menos 10%.
13
RECEITA PATRIMONIAL
31.108,24
197.606,84
260.000,00
270.000,00
280.000,00
290.000,00
Considerando o valor estimado com base nos tres exercicios, acreditado de mais ou menos 10%.
14
RECEITA AGROPECUÁRIA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Sem movimento.
15
RECEITA INDUSTRIAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Sem movimento.
16
RECEITA DE SERVIÇOS
142.874,56
41.268,15
130.000,00
210.000,00
150.000,00
160.000,00
Considerando o valor estimado com base nos tres exercicios, acreditado de mais ou menos 10%.
17
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
16.572.824,89
18.697.698,71
21.530.000,00
23.000.000,00
24.620.000,00
25.000.000,00
Considerando o valor estimado com base nos tres exercicios, acreditado de mais ou menos 10%.
19
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
57.640,83
12.308,58
80.000,00
100.000,00
120.000,00
140.000,00
Considerando o valor estimado com base nos tres exercicios, acreditado de mais ou menos 10%.
24
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
636.854,22
849.848,33
700.000,00
770.000,00
850.000,00
940.000,00
Considerando o valor estimado com base nos tres exercicios, acreditado de mais ou menos 10%.
ANEXO IV: MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Eventos
Valor Previsto 2023
Aumento permanente da receita
500.000,00
(-) Transferências constitucionais
22.000.000,00
(-) Transferências ao FUNDEB
3.500.000,00
Saldo final do aumento permanente de receita (I)
(25.000.000,00)
Redução permanente de despesa (II)
500.000,00
Margem bruta (III) = (I+II)
(24.500.000,00)
Saldo utilizado da margem bruta (IV) = (V+VI)
0,00
Novas DOCC (V)
0,00
Novas DOCC geradas por PPP's (VI)
0,00
Margem liquida de expanção de DOCC (VII) = (III-IV)
(24.500.000,00)
ANEXO V: METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2020
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
Receita Total
19.151.176,41
22.007.639,64
14,92
26.662.387,72
21,15
29.500.000,00
10,64
31.500.000,00
6,78
33.500.000,00
6,35
Receitas Primárias (I)
19.104.016,65
22.007.639,64
15,20
26.527.060,62
20,54
29.000.000,00
9,32
31.000.000,00
6,90
33.000.000,00
6,45
Despesas Total
16.016.596,43
20.689.678,51
29,18
27.596.959,87
33,39
29.300.000,00
6,17
31.300.000,00
6,83
33.300.000,00
6,39
Despesas Primárias (II)
16.007.529,67
20.689.678,51
29,25
30.663.391,91
48,21
29.000.000,00
(5,42)
31.000.000,00
6,90
33.000.000,00
6,45
Resultado Primário (III) = (I)-
3.096.486,98
1.317.961,13
(57,44)
(4.136.331,29)
(413,84)
0,00
(100,00)
0,00
0,00
Resultado Nominal
1.545.264,00
3.639.530,35
135,53
1.000.000,00
(72,52)
1.000.000,00
0,00
800.000,00
(20,00)
800.000,00
0,00
Dívida Pública Consolidada
389.127,13
119.350,46
(69,33)
1.000.000,00
737,87
3.000.000,00
200,00
5.000.000,00
66,67
5.000.000,00
0,00
Dívida Consolidada Líquida
(3.935.420,91)
(6.997.832,43)
77,82
500.000,00
(107,15)1.500.000,00
200,00
500.000,00
(66,67)
1.000.000,00
100,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2020
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
Receita Total
19.740.870,87
22.857.487,97
15,79
26.737.060,62
16,97
30.000.000,00
12,20
32.000.000,00
6,67
34.000.000,00
6,25
Receitas Primárias (I)
19.104.016,65
22.857.487,97
19,65
26.737.060,62
16,97
29.500.000,00
10,33
31.500.000,00
6,78
33.500.000,00
6,35
Despesas Total
17.446.664,21
20.689.678,51
18,59
30.663.391,91
48,21
29.800.000,00
(2,82)
31.500.000,00
5,70
33.500.000,00
6,35
Despesas Primárias (II)
17.446.664,21
20.689.678,51
18,59
30.663.391,91
48,21
29.300.000,00
(4,45)
31.300.000,00
6,83
33.300.000,00
6,39
Resultado Primário (III) = (I)-
1.657.352,44
2.167.809,46
30,80
(3.926.331,29)
(281,12)
200.000,00
(105,09)
200.000,00
0,00
200.000,00
0,00
Resultado Nominal
1.138.125,40
3.778.943,95
232,03
900.000,00
(76,18)
900.000,00
0,00
700.000,00
(22,22)
700.000,00
0,00
Dívida Pública Consolidada
389.127,13
119.350,46
(69,33)
900.000,00
654,08
2.900.000,00
222,22
4.900.000,00
68,97
4.900.000,00
0,00
Dívida Consolidada Líquida
(3.935.420,91)
(6.997.832,43)
77,82
500.000,00
(107,15)
1.000.000,00
100,00
400.000,00
(60,00)
900.000,00
125,00
ANEXO VI: METAS ANUAIS
Especificação
2023
2024
2025
Valor Corrente
Valor Constante
% PIB
% RCL
Valor Corrente
Valor Constante
% PIB
% RCL
Valor Corrente
Valor Constante
% PIB
% RCL
Receita Total
30.000.000,00
29.500.000,00
0,004
107,143
32.000.000,00
31.800.000,00
0,001
106,667
33.900.000,00
34.000.000,00
0,001
105,938
Receitas Primárias (I)
29.500.000,00
29.080.000,00
0,003
105,357
31.620.000,00
31.700.000,00
0,005
105,400
33.750.000,00
33.960.000,00
0,005
105,469
Receitas Primárias Correntes
28.500.000,00
28.180.000,00
0,003
101,786
30.520.000,00
30.700.000,00
0,004
101,733
32.250.000,00
32.360.000,00
0,004
100,781
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
4.000.000,00
3.900.000,00
0,001
14,286
4.400.000,00
4.300.000,00
0,001
14,667
500.000,00
550.000,00
0,001
1,562
Contribuições
400.000,00
390.000,00
0,001
1,429
500.000,00
490.000,00
0,001
1,667
600.000,00
650.000,00
0,001
1,875
Transferências Correntes
24.000.000,00
23.800.000,00
0,001
85,714
25.500.000,00
25.800.000,00
0,001
85,000
31.000.000,00
31.000.000,00
0,001
96,875
Demais Receitas Primárias Correntes
100.000,00
90.000,00
0,000
0,357
120.000,00
110.000,00
0,001
0,400
150.000,00
160.000,00
0,001
0,469
Receitas Primárias de Capital
1.000.000,00
900.000,00
0,000
3,571
1.100.000,00
1.000.000,00
0,001
3,667
1.500.000,00
1.600.000,00
0,001
4,688
Despesa Total
29.000.000,00
0,00
0,000
103,571
31.500.000,00
31.500.000,00
0,001
105,000
33.500.000,00
33.700.000,00
0,001
104,688
Despesas Primárias (II)
29.000.000,00
0,00
0,000
103,571
31.000.000,00
31.300.000,00
0,001
103,333
32.000.000,00
32.000.000,00
0,001
100,000
Despesas Primárias Correntes
28.000.000,00
0,00
0,000
100,000
30.000.000,00
30.500.000,00
0,001
100,000
31.000.000,00
31.000.000,00
0,001
96,875
Pessoal e Encargos Sociais
13.000.000,00
12.500.000,00
0,001
46,429
15.000.000,00
15.500.000,00
0,001
50,000
15.500.000,00
15.500.000,00
0,001
48,438
Outras Despesas Correntes
15.000.000,00
14.000.000,00
0,001
53,571
15.000.000,00
15.000.000,00
0,001
50,000
15.500.000,00
15.500.000,00
0,001
48,438
Despesas Primárias de Capital
1.000.000,00
900.000,00
0,001
3,571
1.000.000,00
1.000.000,00
0,001
3,333
1.000.000,00
1.000.000,00
0,001
3,125
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
100.000,00
80.000,00
0,001
0,357
100.000,00
100.000,00
0,001
0,333
100.000,00
100.000,00
0,001
0,312
Resultado Primário (III) = (I - II)
500.000,00
29.080.000,00
0,003
1,786
620.000,00
400.000,00
0,004
2,067
1.750.000,00
1.960.000,00
0,004
5,469
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)
500.000,00
500.000,00
0,000
1,786
600.000,00
600.000,00
0,001
2,000
900.000,00
900.000,00
0,001
2,812
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)
500.000,00
500.000,00
0,000
1,786
600.000,00
600.000,00
0,001
2,000
900.000,00
900.000,00
0,001
2,812
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V))
500.000,00
29.080.000,00
0,003
1,786
620.000,00
400.000,00
0,004
2,067
1.750.000,00
1.960.000,00
0,004
5,469
Dívida Pública Consolidada
1.500.000,00
1.500.000,00
0,000
5,357
3.000.000,00
2.900.000,00
0,000
10,000
5.000.000,00
4.900.000,00
0,001
15,625
Dívida Consolidada Líquida
100.000,00
100.000,00
0,000
0,357
1.000.000,00
900.000,00
0,001
3,333
1.000.000,00
900.000,00
0,001
3,125
Receitas Primárias advindas de PPP (VII)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Despesas Primárias geradas por PPP (VIII)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VIII)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
ANEXO VII: ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
RECEITAS REALIZADAS
2021(a)
2020(b)
2019(c)
RECEITAS DE CAPITAL (I) ALIENAÇÃO DE ATIVOS
103,97
20,29
4.113,83
Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis Alienação de
103,97
20,29
4.113,83
Bens Intangíveis
0,00
0,00
4.031,17
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
103,97
20,29
82,66
DESPESAS EXECUTADAS
2021(d)
2020(e)
2019(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio dos Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO III
(g) = ((Ia - IId) + IIIh)
(h) = ((Ib - IIe) + IIIi)
(i) = (Ic - IIf)
4.238,09
4.134,12
4.113,83
ANEXO VIII: DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO NA DATA DE ENVIO DO PROJETO DE LEI DA LDO
CÓDIGO DO PROJETO / ATIVIDADE
NOME DO PROJETO / ATIVIDADE
UNIDADE DE MEDIDA
PREVISÃO
EXECUÇÃO
SALDO A
EXECUTAR
Qte
Valor
Qte
Valor
Qte
Valor
1025
Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares
Reais
1,00
56.499,55
1,00
15.065,90
0,00
41.433,65
ANEXO IX: AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Especificação
Metas previstas em 2021 (a)
% PIB
% RCL
Metas realizadas em 2021 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b-a)
% (c/a) * 100
Receita Total
28.000.000,00
0,001
127,888
22.857.487,97
0,001
104,400
(5.142.512,03)
(18,366)
Receitas Primárias (I)
28.000.000,00
0,001
127,888
22.007.639,64
0,001
100,518
(5.992.360,36)
(21,401)
Despesa Total
28.000.000,00
0,001
127,888
20.689.878,51
0,001
94,499
(7.310.121,49)
(26,108)
Despesas Primárias (II)
28.000.000,00
0,001
127,888
20.689.878,51
0,001
94,499
(7.310.121,49)
(26,108)
Resultado Primário (I-II)
0,00
0,000
0,000
1.317.761,13
0,000
6,019
1.317.761,13
0,000
Resultado Nominal
700.000,00
0,001
3,197
3.639.530,35
0,001
16,623
2.939.530,35
419,933
Dívida Pública Consolidada
1.000.000,00
0,001
4,567
119.350,46
0,001
0,545
(880.649,54)
(88,065)
Dívida Consolidada Líquida
700.000,00
0,001
3,197
(6.997.832,43)
0,001
(31,962)
(7.697.832,43)
(1.099,690)
ANEXO X: ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
CÓDIGO
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DERECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2023
2024
2025
1
ISS
Outros Benefícios
Benefício para implantação de novas industrias.
250.000,00
150.000,00
100.000,00
Execução para cobrança de dívida ativa e redução execução de despesas.
TOTAL
250.000,00
150.000,00
100.000,00