DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de maio de 2018
LEI 1088 - DIÁRIAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1088 - DIÁRIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1088, DE 11 DE MAIO DE 2018
Altera a redação da Lei Municipal n.º 901, de 13 de janeiro de 2011, a qual dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores da Câmara Municipal de Porto Amazonas para indenização de despesas de viagem.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Esta Lei altera a redação da Lei Municipal n.º 901, de 13 de janeiro de 2011, a qual dispõe sobre a concessão de diárias aos Agentes Políticos e Servidores da Câmara Municipal de Porto Amazonas para indenização de despesas de viagem.
Art. 2.º Fica alterada a redação do Art. 2.º da Lei Municipal n.º 901/2011, o qual passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 2.º A diária será concedida antecipadamente, sendo observadas as condições de custeio da viagem, mediante o cálculo da duração presumível do deslocamento e dos dias em que o servidor ou agente político estiver afastado da sede do Município.
§ 1.º Os valores correspondentes, conforme os critérios de deslocamento, tenderão ao contido no Anexo II desta Lei e sempre serão motivados pelo interesse público.
§ 2.º Fica autorizada a correção dos valores contidos no Anexo II desta Lei, sempre no mês de janeiro de cada exercício e por ato da Mesa Executiva, adotando-se para tal finalidade o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
§ 3.º O valor das diárias para viagens, quando excedente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal do empregado, integra o salário-de-contribuição pelo seu valor total.
Art. 3.º Fica alterada a redação do § 7.º do Art. 3.º da Lei Municipal n.º 901/2011, o qual passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 3.º (...)
...
§ 7.º Os agentes políticos e servidores que viajarem para participarem de cursos, congressos, conferências ou similares, também poderão receber diárias e passagens, desde que o evento seja do interesse da Câmara Municipal de Porto Amazonas e que haja comprovação de participação feita com a apresentação de certificado de participação ou outro documento equivalente, ou alternativamente, de relatório do evento.
Art. 4.º Fica alterada a redação do Art. 5.º da Lei Municipal n.º 901/2011, o qual passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 5.° No ato da concessão de diária, são elementos essenciais:
I - a descrição objetiva do evento referente à concessão de diária;
II - a indicação dos locais onde o serviço será realizado;
III - o período provável de afastamento;
IV- o valor unitário, a quantidade de diárias e a importância a ser paga;
V - dados completos do beneficiário.
Art. 5.º Fica alterada a redação do Art. 10 da Lei Municipal n.º 901/2011, o qual passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Fica alterado o Anexo II, Tabela de Valores de Diárias, da Lei Municipal n.º 901/2011, o qual passará a ser redigido da seguinte forma:
ANEXO II - TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
DESTINO
VALORES EM R$
Cidades acima 50 km (cinquenta quilômetros) de distancia
220,00
Cidades acima 400 km (quatrocentos quilômetros) de distancia
300,00
Capital Federal (Distrito Federal)
380,00
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Paço Municipal “Teorlino Soldi” - Porto Amazonas/PR em 11 de maio de 2018.
ANTONIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal