DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1323/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1323/2025
LEI Nº 1.323 DE 09 DE JULHO DE 2025
Abre crédito especial no orçamento 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 63.206,60 (sessenta e três mil, duzentos e seis reais e sessenta centavos), conforme especificação abaixo:
11 – DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
11.001 – DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
18.542.0034.2033 – Manutenção do Fundo do Meio Ambiente
3.3.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
2404 00000 – Recursos Ordinários (Livres)................... R$ 63.206,60
Total...................... R$ 63.206,60
Art. 2º Para cobertura do valor previsto no Art. 1º será utilizado o seguinte recurso:
Anulação de Dotação
11 – DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
11.001 – DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
18.542.0034.2033 – Manutenção do Fundo do Meio Ambiente
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
2405 00000 – Recursos Ordinários (Livres)................ R$ 63.206,60
Total......................... R$ 63.206,60
Art. 3º Fica autorizada a compatibilização com o PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 09 de julho de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal