DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de janeiro de 2016
LEI 1035 DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1035 DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS
LEI Nº 1035, DE 25 DE JANEIRO 2016
Concede recomposição de vencimentos aos Empregados Públicos Municipais e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 11,675% (onze inteiros e seiscentos e setenta e cinco milésimos por cento) aos Empregados Públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal e inativos, abrangidos pela Lei Municipal nº 482/90 e Lei Municipal nº 507/91
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização da Tabela de Vencimentos conforme disposições instituídas pela Lei Municipal nº 507/91, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela A, Anexo I, desta Lei.
Art. 2.º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 11,27% (onze inteiros e vinte e sete centésimos por cento) aos cargos de provimento em comissão conforme disposições da Lei Municipal nº 542/1993.
Parágrafo único - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei Municipal nº 542/1993, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela B, Anexo I. desta Lei.
Art. 3.º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 11,27% (onze inteiros e vinte e sete centésimos por cento) aos empregados públicos constantes da Lei Municipal nº 747/2005 e regidos pela Lei Municipal nº 740/2005
Parágrafo único - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 747/2005, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela C, Anexo I, desta Lei
Art. 4.° Fica reajustado em 11,36% (onze inteiros e trinta e sete centésimo por cento) aos empregados públicos profissionais do magistério conforme Lei Municipal nº 848, de 9 de julho de 2009.
Parágrafo único - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto na Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 848/2009, Anexo I e Anexo II, ajustando-a com base nos novos valores, conforme Anexo II desta Lei
Art. 5.º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 11,27% (onze inteiros e vinte e sete centésimos por cento) aos Conselheiros Tutelares abrangidos pela Lei Municipal nº 873/2009.
Parágrafo único - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização dos valores conforme disposições instituídas pela Lei Municipal nº 873/2009, art. 6º, parágrafos 1º e 3º, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Tabela D, Anexo I, desta Lei.
Art. 6.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2016.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, 25 de janeiro de 2016
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA A
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
REAJUSTE SALARIAL 11,675% - MÊS DE JANEIRO/2016
NÍVEL
CAT.”A”
CAT.”B”
CAT.”C”
CAT.”D”
CAT.”E”
CAT.”F”
01
811,68
852,26
894,87
939,61
986,59
1.035,92
02
1.014,60
1.065,33
1.118,60
1.174,53
1.233,26
1.294,92
03
1.268,26
1.331,67
1.398,25
1.468,16
1.541,57
1.618,65
04
1.585,32
1.664,59
1.747,82
1.835,21
1.926,97
2.023,32
05
1.981,64
2.080,72
2.184,76
2.294,00
2.408,70
2.529,14
06
2.972,44
3.121,06
3.277,11
3.440,97
3.613,02
3.793,67
07
3.870,39
4.063,91
4.267,11
4.480,47
4.704,49
4.939,71
TABELA B
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
REAJUSTE SALARIAL –11.27% - JANEIRO/2016
NÍVEL DE REFERÊNCIA
VALOR EM REAIS
01
844,17
02
869,50
03
895,59
04
922,46
05
950,13
06
978,63
07
1.007,99
08
1.038,23
09
1.069,38
10
1.101,46
11
1.134,50
12
1.168,54
13
1.203,60
14
1.239,71
15
1.276,90
16
1.315,21
17
1.354,67
18
1.395,31
19
1.437,17
20
1.480,29
21
1.524,70
22
1.570,44
23
1.617,55
24
1.666,08
25
1.716,06
26
1.767,54
27
1.820,57
28
1.875,19
29
1.931,45
30
1.989,39
31
2.049,07
32
2.110,54
33
2.173,86
34
2.239,08
35
2.306,25
36
2.375,44
37
2.446,70
38
2.520,10
39
2.595,70
40
2.673,57
Variação: 3%
TABELA C
TABELA DE REAJUSTE SALARIAL DEPARTAMENTO DE SAÚDE – PSF – 11.27%
MÊS DE JANEIRO/2016
CARGOS
SALÁRIOS
AGENTES DESAÚDE
R$ 808,73
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
R$ 824,28
ATENDENTE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
R$ 824,28
DENTISTA
R$ 4.127,45
ENFERMEIRO
R$ 3.508,33
MÉDICO
R$ 9.286,78
TABELA D
TABELA DE REAJUSTE SALARIAL - CONSELHO TUTELAR – 11.27%
MÊS DE JANEIRO/2016
CARGO
SALÁRIO
CONSELHEIRO TUTELAR
R$ 855,70
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS – QUADRO PERMANENTE
CARGO: PROFESSOR JORNADA: 20 HORAS
CLASSES
NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
A-MG
1.067,95
1.110,67
1.153,39
1.196,10
1.238,82
1.281,54
1.324,26
1.366,98
1.409,69
1.452,41
1.495,13
1.537,85
1.580,57
1.623,28
1.666,00
B-SUP
1.334,94
1.388,34
1.441,74
1.495,13
1.548,53
1.601,93
1.655,33
1.708,72
1.762,12
1.815,52
1.868,92
1.922,31
1.975,71
2.029,11
2.082,51
C-PÓS
1.441,73
1.499,40
1.557,07
1.614,74
1.672,41
1.730,08
1.787,75
1.845,41
1.903,08
1.960,75
2.018,42
2.076,09
2.133,76
2.191,43
2.249,10
PISO NACIONAL 2016 (40H) R$ 2.135,64
CARGO: EDUCADOR INFANTIL JORNADA: 40 HORAS
CLASSES
NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
EA-MG
2.135,92
2.221,36
2.306,79
2.392,23
2.477,67
2.563,10
2.648,54
2.733,98
2.819,41
2.904,85
2.990,29
3.075,72
3.161,16
3.246,60
3.332,04
EB-SUP
2.669,90
2.776,70
2.883,49
2.990,29
3.097,08
3.203,88
3.310,68
3.417,47
3.524,27
3.631,06
3.737,86
3.844,66
3.951,45
4.058,25
4.165,04
EC-PÓS
2.883,49
2.998,83
3.114,17
3.229,51
3.344,85
3.460,19
3.575,53
3.690,87
3.806,21
3.921,55
4.036,89
4.152,23
4.267,57
4.382,90
4.498,24
PISO NACIONAL 2016 (40H) R$ 2.135,64