DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1118, DE 24 DE MARÇO DE 2020 CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1118, DE 24 DE MARÇO DE 2020 CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1118, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Concede revisão geral de vencimentos aos Empregados Públicos Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Esta lei concede revisão geral de vencimentos aos Empregados Públicos Municipais e dá outras providência.
Art. 2.º Fica concedida a revisão geral de vencimentos de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centavos) aos Empregados Públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal e inativos, abrangidos pela Lei Municipal nº 482, de 19 de novembro de 1990 e Lei Municipal nº 507, de 26 de setembro de 1991.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização da Tabela de Vencimentos conforme disposições instituídas pela Lei Municipal nº 507, de 1991, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo I).
Art. 3.º Fica concedida a revisão geral de vencimentos de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centavos) aos cargos de provimento em comissão conforme disposições da Lei Municipal nº 542, de 27 de abril de 1993.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituídas pela Lei Municipal nº 542, de 1993, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo II).
Art. 4.º Fica concedida a revisão geral de vencimentos de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centavos) aos empregados públicos constantes da Lei Municipal nº 747, de 8 de dezembro de 2005 e regidos pela Lei Municipal nº 740, de 17 de novembro de 2005.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto no Art. 1º da Lei Municipal nº 747, de 2005, ajustando-o com base nos novos valores (Anexo III).
Art. 5.º Fica concedida a revisão geral de vencimentos de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centavos) aos Conselheiros Tutelares abrangidos pela Lei Municipal nº 873, de 18 de dezembro de 2009.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização dos valores conforme disposições instituídas pela Lei Municipal nº 873, de 2009, Art. 6º, §§ 1º e 3º, ajustando-os com base nos novos valores (Anexo IV).
Art. 6.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e vinte.
Paço Municipal “Teorlino Soldi”,Porto Amazonas/PR, em 24 de março de 2020.
ANTÔNIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
LEI MUNICIPAL Nº 482/1090 E LEI MUNICIPAL Nº 507/91
REAJUSTE SALARIAL 4,48% - MÊS DE JANEIRO/2020
NÍVEL
CAT.”A” (R$)
CAT.”B” (R$)
CAT.”C” (R$)
CAT.”D” (R$)
CAT.”E” (R$)
CAT.”F” (R$)
1
960,30
1.008,33
1.058,75
1.111,70
1.167,29
1.225,65
2
1.200,38
1.260,40
1.323,42
1.389,60
1.459,09
1.532,05
3
1.500,49
1.575,52
1.654,30
1.737,02
1.823,88
1.915,08
4
1.875,61
1.969,39
2.067,86
2.171,26
2.279,83
2.393,83
5
2.344,49
2.461,73
2.584,81
2.714,06
2.849,76
2.992,26
6
3.516,71
3.692,56
3.877,19
4.071,05
4.274,61
4.488,35
7
4.579,09
4.808,04
5.048,45
5.300,88
5.565,93
5.844,23
ANEXO II
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO
LEI MUNICIPAL Nº 542/1993
REAJUSTE SALARIAL – 4,48% - JANEIRO/2020
NÍVEL DE REFERÊNCIA
VALOR EM REAIS
1
937,79
2
965,93
3
994,91
4
1.024,76
5
1.055,50
6
1.087,16
7
1.119,77
8
1.153,37
9
1.187,97
10
1.223,61
11
1.260,31
12
1.298,13
13
1.337,08
14
1.377,19
15
1.418,50
16
1.461,06
17
1.504,90
18
1.550,05
19
1.596,55
20
1.644,45
21
1.693,79
22
1.744,60
23
1.796,93
24
1.850,84
25
1.906,37
26
1.963,56
27
2.022,47
28
2.083,14
29
2.145,64
30
2.210,01
31
2.276,31
32
2.344,59
33
2.414,94
34
2.487,39
35
2.562,01
36
2.638,87
37
2.718,03
38
2.799,57
39
2.883,56
40
2.970,06
OBS: Variação: 3% entre cada nível de referência
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
LEI MUNICIPAL Nº 747/2005 E LEI MUNICIPAL Nº 740/2005
REAJUSTE SALARIAL – 4,48% - JANEIRO/2020
CARGOS
SALÁRIOS (R$)
AGENTES DE SAÚDE
956,82
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
975,21
ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
975,21
DENTISTA
4.883,22
ENFERMEIRO
4.150,73
MÉDICO
10.987,24
ANEXO IV
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
LEI MUNICIPAL Nº 873/2009
REAJUSTE SALARIAL – 4,48% - JANEIRO/2020
CARGO
SALÁRIO
CONSELHEIRO TUTELAR
R$ 1.012,38