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Congresso

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de setembro de 2026

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº016/2026

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº016/2026

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Documento: Termo de Credenciamento n°016/2026

Data: 15/09/2026

Contratante: Município de Porto Amazonas

Contratado: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS

Protocolo: 26.403.138-9/2026

Licitação: Inexigibilidade de Licitação nº012/2026

Objeto: Credenciamento de instituições financeiras e cooperativas de crédito interessadas na prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos municipais, impostos, taxas, dívida ativa, contribuição de melhorias e demais receitas arrecadadas pelo Município.

Valor: Pela prestação dos serviços, a CONTRATANTE pagará à CREDENCIADA o valor constante no ANEXO I – Termo de Referência.

Fundamento Legal: Decreto Municipal n°058 de 28 de março de 2023 e no art. 79 da Lei n°14.133/21.

Prazo de Vigência: 16/09/2029 à 28/08/2031.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3617, em 16 de setembro de 2026. Código identificador 3D81C6AE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.