DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de março de 2022
DECRETO N° 019 REGULAMENTA A LEI N° 1.080/2017 E NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E SEMOVENTES INSERVÍVEIS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 019 REGULAMENTA A LEI N° 1.080/2017 E NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E SEMOVENTES INSERVÍVEIS
DECRETO N.º 019, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Regulamenta a Lei n.º 1.080, de 27 de dezembro de 2017, e nomeia os membros para comporem Comissão Especial de Avaliação de Bens Móveis, Equipamentos e Semoventes Inservíveis e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, no uso de suas atribuições conferidas no Art. 64, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas, e considerando o disposto no Art. 3º, da Lei Municipal n.º 1.080, de 27 de dezembro de 2017 e;
Considerando que o acúmulo de materiais públicos inservíveis guardados de forma inapropriada pode gerar uma série de problemas para a saúde pública e ao meio ambiente: surgimento de criadouros; reprodução e proliferação de animais peçonhentos e mosquitos transmissores da dengue e, ainda, contaminação do solo pelo processo de lixiviação;
Considerando a necessidade de desenvolver ações no Município de Porto Amazonas visando o correto descarte de bens inservíveis da Administração Municipal;
Considerando a necessidade de viabilizar ações para o correto descarte de bens móveis, equipamentos e semoventes patrimoniais pertencentes ao Município de Porto Amazonas, estabelecendo procedimentos e destinações para cada tipo de material a fim de minimizar os danos ao meio ambiente.
DECRETA:
Art. 1.º Este decreto regulamenta o art. 3º, da Lei n.º 1.080, de 27 de dezembro de 2017, e institui a Comissão Especial de Avaliação de Bens Móveis, Equipamentos e Semoventes Inservíveis e dá outras providências.
Art. 2.º Ficam designados os funcionários públicos abaixo, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Especial de Avaliação de Bens Móveis, Equipamentos e Semoventes Inservíveis, com o fim específico de vistoriar e avaliar os bens móveis, equipamentos e semoventes inservíveis do Município de Porto Amazonas, constituídos de móveis em desuso, equipamentos de informática, equipamentos eletrônicos, equipamentos cirúrgicos e médico- hospitalar, equipamentos de odontologia, veículos e máquinas pertencentes à frota Municipal.
Representante do Departamento de Educação e Cultura: Elaine Cristina Marcondes Kazeker
Representante do Departamento de Saúde: Janira Kmiecik Machado
Representante do Departamento de Obras e Serviços Urbanos: Adinelson Hegler
Representante do Departamento Rodoviário: José Roberto Delfrate
Representantes do Departamento de Administração: João Rafael Melo e Robson Popoatzki
Representante do Departamento de Assistência Social: Beatriz Teixeira