DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de janeiro de 2025
LEI N.º 1298/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1298/2025
LEI N.º 1298
27 DE JANEIRO DE 2025
Concede revisão geral anual de vencimentos aos Agentes Públicos Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido revisão geral anual de vencimentos no percentual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) aos Agentes Públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal, abrangidos pela Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, e Lei nº 507, de 26 de setembro de 1991, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização da Tabela de Vencimentos conforme disposições instituídas pela Lei nº 507, de 1991, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela A, Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 5,17% (cinco inteiros e dezessete centésimos por cento) aos Agentes Públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal, abrangidos pela Lei nº 482, de 1990, e Lei nº 507, de 1991.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização da Tabela de Vencimentos conforme disposições instituídas pela Lei nº 482, de 1990 e pela Lei nº 507, de 1991, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela A, Anexo I, desta Lei.
Art. 3º Fica concedido revisão geral anual de vencimentos no percentual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) aos cargos de provimento em comissão conforme disposições da Lei nº 542, de 27 de abril de 1993, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 542, de 1993, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela B, Anexo I, desta Lei.
Art. 4º Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 5,17% (cinco inteiros e dezessete centésimos por cento) aos cargos de provimento em comissão conforme disposições da Lei nº 542, de 1993.
Parágrafo único: Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 542, de 1993, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela B, Anexo I, desta Lei.
Art. 5º Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) aos Agentes Públicos constantes da Lei nº 747, de 8 de dezembro de 2005, e regidos pela Lei nº 740, de 17 de novembro de 2005, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único, Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto no artigo 1º da Lei nº 747, de 2005, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Tabela C, Anexo I, desta Lei.
Art. 6º Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 5,17% (cinco inteiros e dezessete centésimos por cento) aos Agentes Públicos constantes da Lei nº 747, de 2005, e regidos pela Lei nº 740, de 2005.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto no artigo 1º da Lei nº 747, de 2005, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Tabela C, Anexo I, desta Lei.
Art. 7º Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Porto Amazonas, conforme disposições da Lei nº 848, de 9 de julho de 2009, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 848, de 2009, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Anexo II, desta lei.
Art. 8º Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 5,17% (cinco inteiros e dezessete centésimos por cento) sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Porto Amazonas, conforme disposições da Lei nº 848, de 2009.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 848, de 2009, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Anexo II, desta lei.
Art. 9º Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) aos membros do Conselho Tutelar do Município, conforme disposições da Lei nº 1.219 de 14 de dezembro de 2022, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 1.219, de 2022, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Anexo III, desta lei.
Art. 10 Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 5,17% (cinco inteiros e dezessete centésimos por cento) aos membros do Conselho Tutelar do Município, conforme disposições da Lei nº 1.219, de 2022.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 1.219, de 2022, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Anexo III, desta lei.
Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, 27 de janeiro de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
ANEXO I
TABELA A
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
REAJUSTE SALARIAL 10% - MÊS DE JANEIRO/2025
NÍVEL
CATEGORIA A
CATEGORIA B
CATEGORIA C
CATEGORIA D
CATEGORIA E
CATEGORIA F
1
1.399,56
1.469,57
1.543,03
1.620,20
1.701,21
1.786,28
2
1.749,45
1.836,91
1.928,76
2.025,21
2.126,49
2.232,83
3
2.186,83
2.296,18
2.411,00
2.531,55
2.658,14
2.791,06
4
2.733,54
2.870,21
3.013,72
3.164,41
3.322,65
3.488,79
5
3.416,89
3.587,74
3.767,12
3.955,48
4.153,26
4.360,94
6
5.125,29
5.381,56
5.650,65
5.933,18
6.229,86
6.541,36
7
6.673,61
7.007,29
7.357,68
7.725,56
8.111,84
8.517,44
TABELA B
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
REAJUSTE SALARIAL 10% - MÊS DE JANEIRO/2025
NÍVEL DE REFERÊNCIA
VALOR EM REAIS
1
1.366,75
2
1.407,75
3
1.449,99
4
1.493,48
5
1.538,29
6
1.584,44
7
1.631,97
8
1.680,93
9
1.731,36
10
1.783,30
11
1.836,80
12
1.891,90
13
1.948,66
14
2.007,12
15
2.067,33
16
2.129,35
17
2.193,23
18
2.259,03
19
2.326,80
20
2.396,60
21
2.468,50
22
2.542,56
23
2.618,83
24
2.697,40
25
2.778,32
26
2.861,67
27
2.947,52
28
3.035,95
29
3.127,03
30
3.220,84
31
3.317,46
32
3.416,98
33
3.519,49
34
3.625,08
35
3.733,83
36
3.845,85
37
3.961,22
38
4.080,06
39
4.202,46
40
4.328,53
Observação: Variação: 3% entre cada nível de referência
TABELA C
TABELA DE REAJUSTE SALARIAL DEPARTAMENTO DE SAÚDE – PSF
REAJUSTE SALARIAL 10% - MÊS DE JANEIRO/2025
CARGOS
SALÁRIOS (R$)
AGENTES DESAÚDE
3.036,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
1.421,27
ATENDENTE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
1.421,27
DENTISTA
7.116,86
ENFERMEIRO
6.049,32
MÉDICO
16.012,91
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS – QUADRO PERMANENTE
CARGO: PROFESSOR JORNADA: 20 HORAS
NÍVEIS
CLASSES
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
A-MG
2.103,42
2.187,58
2.271,71
2.355,84
2.439,99
2.524,13
2.608,26
2.692,40
2.776,53
2.860,66
2.944,81
3.028,95
3.113,09
3.197,23
3.281,34
B-SUP
2.629,27
2.734,45
2.839,63
2.944,81
3.049,95
3.155,13
3.260,30
3.365,47
3.470,63
3.575,80
3.681,00
3.786,15
3.891,34
3.996,49
4.101,66
C-PÓS
2.839,59
2.953,20
3.066,76
3.180,36
3.293,95
3.407,53
3.521,12
3.634,69
3.748,29
3.861,86
3.975,46
4.089,02
4.202,63
4.316,22
4.429,79
CARGO: EDUCADOR INFANTIL JORNADA: 40 HORAS
NÍVEIS
CLASSES
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
EA-MG
4.206,87
4.375,16
4.543,43
4.711,71
4.879,97
5.048,27
5.216,53
5.384,79
5.553,09
5.721,35
5.889,63
6.057,89
6.226,19
6.394,45
6.562,74
EB-SUP
5.258,57
5.468,94
5.679,26
5.889,62
6.099,96
6.310,29
6.520,65
6.730,97
6.941,33
7.151,68
7.362,01
7.572,36
7.782,71
7.993,04
8.203,40
EC-PÓS
5.679,26
5.906,45
6.133,62
6.360,78
6.587,96
6.815,12
7.042,29
7.269,48
7.496,65
7.723,81
7.950,98
8.178,14
8.405,31
8.632,46
8.859,66
ANEXO III
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES HONORÍFICOS
REAJUSTE SALARIAL - 10% - MÊS DE JANEIRO/2025
AGENTE HONORÍFICO
VALOR (R$)
Conselheiro Tutelar
1.726,23