DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de julho de 2024
LEI N.° 1283/2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 1283/2024
LEI N.º 1283
15 DE JULHO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar prazos dos incentivos tributários e de infraestrutura da empresa Grandfood Indústria e Comércio Ltda., CNPJ n.º 46.325.254/0001-80 para viabilizar a finalização do projeto da Planta Industrial de produção de alimentos para cães e gatos, e dá outras providências.
O PREFEITO DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar prazos dos incentivos tributários e de infraestrutura da empresa Grandfood Indústria e Comércio Ltda, CNPJ nº 46.325.254/0001-80, para viabilizar a finalização do projeto da Planta Industrial de produção de alimentos para cães e gatos.
§ 1º As empresas prestadoras de serviços, que comprovarem estarem vinculadas por contrato com empresa Grandfood Indústria e Comércio Ltda, CNPJ n.º 46.325.254/0001-80, poderão também ser beneficiadas pelo ISS-QN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), desde que a prestação de serviço esteja relacionada à infraestrutura do empreendimento principal autorizado nesta lei e no prazo previsto no artigo 4º da Lei nº 1.092, de 2 de outubro de 2018.
§ 2º As prestadoras de serviços mencionadas no §1º que solicitarem a isenção, deverão, se forem beneficiadas com o incentivo, abater o percentual concedido de incentivo do ISS-QN sobre o valor do contrato formalizado com a empresa Grandfood Indústria e Comércio Ltda.
Art. 2º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a possibilidade de conceder incentivos tributários e de infraestrutura ao empreendimento objeto da presente Lei, objetivando fomentar o desenvolvimento econômico do Município e a geração de empregos.
Art. 3º Os incentivos tributários, cuja autorização para concessão trata esta Lei, consistem:
I - isenção do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidentes sobre a compra de imóveis destinados a instalação de todo o empreendimento;
II - isenção da Taxa de Licença para Execução da obra;
III - isenção da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento do estabelecimento;
IV - isenção da Taxa de Verificação e Regularidade do estabelecimento;
V - isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN).
§ 1º Caso a empresa beneficiada com os incentivos tributários não cumpra os prazos, salvo motivo justificado e acolhido pelos poderes locais, os mesmos serão lançados e cobrados pela Fazenda do Município.
§ 2º Os incentivos previstos nesta lei serão concedidos pelo período de 5 (cinco) anos.
Art. 4º Os incentivos de infraestrutura a serem concedidos ao empreendimento a que se refere esta Lei, consistem na execução de obras e serviços de terraplanagem no imóvel destinado a implantação do empreendimento.
§ 1º As obras e serviços de terraplanagem serão feitos somente nas áreas destinadas à implantação do empreendimento, respeitando-se o cronograma de implantação apresentado pelo empreendedor e após a apresentação dos respectivos memoriais descritivos e projetos técnicos da obra civil que abrigará o empreendimento.
§ 2º Caso o município não disponha de maquinário e mão-de-obra suficientes para a realização dos serviços de terraplanagem, poderá realiza-los de forma indireta, conforme autorização legislativa específica, caso seja necessária a abertura de crédito especial ou extraordinário.
§ 3º As condições para implementação das medidas a que se refere este artigo dependerão da edição de Decreto específico, o qual definirá a forma de realização e as fontes financeiras a serem utilizadas no respectivo custeio.
§ 4º Para a implementação das condições previstas neste artigo, caso sejam necessárias, serão adotadas as medidas à adequação do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual, exercício fiscal de 2024.
§ 5º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com os demais entes federados para fins de realização das obras de infraestrutura a que se refere este artigo.
Art. 5º Será objeto de proposição específica e necessária à execução desta Lei as adequações ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei do Orçamento do Anual do exercício de 2024, que serão encaminhadas conforme o cronograma de implantação do empreendimento.
Art. 6º As autorizações a que se refere o atrigo 3º desta lei serão objetos de estudos específicos de impacto financeiro e orçamentário e edição do competente relatório, conforme as etapas de implantação do empreendimento e da efetiva concessão dos benefícios fiscais e tributários.
Art. 7º Os incentivos a que se refere o artigo 4º desta lei serão objetos de estudos específicos de impacto financeiro e orçamentário e edição do competente relatório, conforme a realização das etapas de implantação do empreendimento e da efetiva realização das obras de infraestrutura.
Art. 8º Todos os relatórios de impacto financeiro e orçamentário elaborados em decorrência da presente Lei serão disponibilizados ao Legislativo local.
Art. 9º Fica autorizada a juntada dos documentos previstos no artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.092, de 2 de outubro de 2018, conforme ocorrer a efetivação das etapas de finalização da implementação do empreendimento a que se refere esta Lei, devendo todas as informações ficarem apensas ao processo principal que originou a isenção.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2024.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas