DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de março de 2021
LEI N° 1135 AFETA O USO DE PRÉDIO PÚBLICO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1135 AFETA O USO DE PRÉDIO PÚBLICO
LEI MUNICIPAL Nº 1135, DE 03 DE MARCO DE 2021
Afeta o uso de prédio público do Município de Porto Amazonas, localizado no Conjunto Arquitetônico do Parque “Mário Alves Guimarães”, para uso do Poder Legislativo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Esta lei afeta o uso de prédio público do Município de Porto Amazonas, localizado no Parque ”Mário Alves Guimarães”, para uso do Poder Legislativo e dá outras providências.
Art. 2.º Fica afetado, a partir da vigência da presente lei, o uso do prédio construído no Parque “Mário Alves Guimarães”, integrante matrícula 7.871 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, Estado do Paraná, situado na Rua Guilherme Schiffer, 75, parte do conjunto arquitetônico do Parque “Mario Alves Guimarães”, Centro (Prédio da Estação), para uso exclusivo do Poder Legislativo Municipal.
§ 1.º A afetação de uso será destinada especificamente para as atribuições do Poder Legislativo Municipal, e ocorrerá por prazo indeterminado.
§ 2.º Eventual desafetação do uso somente poderá ser realizada mediante acordo formal entre ambos os Poderes Municipais, do qual participem, ao menos, dois terços dos Vereadores Eleitos e o Prefeito Municipal.
§ 3.º Em caso de eventual desafetação, será obrigatória a aprovação de Resolução específica, aprovada por, no mínimo, dois terços dos Vereadores, além da edição, posterior, de decreto do Poder Executivo.
§ 4.º O prédio objeto de afetação está especificado graficamente no anexo I desta lei.
§ 5º Integra o anexo único desta Lei a Matrícula n.º 7.871, do Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Porto Amazonas.
Art. 3.º Fica autorizada, a partir da vigência desta lei, a ligação individualizada relacionada ao fornecimento de luz, abastecimento com água potável e coleta e destinação ambientalmente adequada do esgotamento sanitário, que sejam originárias do prédio a que se refere esta lei.
§ 1.º O Poder Legislativo, por intermédio da Câmara Municipal, adotará todas as medidas necessárias, junto às prestadoras de serviços de fornecimento de energia elétrica e de abastecimento com água e coleta de esgotos, para que as instalações do prédio destinado às atividades legislativas, possua medidores individuais e registros específicos relacionados à sua desafetação da Prefeitura Municipal.
§ 2.º Para os fins de registro junto às prestadoras de serviços referidas no parágrafo anterior, será solicitada a criação de uma unidade específica denominada Câmara Municipal de Porto Amazonas, a qual estará vinculada ao seu número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Art. 4.º A partir da vigência da presente lei, todas as intervenções físicas relacionadas à conservação e manutenção do prédio a que se refere esta lei, correrão por conta de dotações específicas previstas na unidade orçamentária 0100 – Câmara Municipal de Vereadores, órgão 01.
Art. 5.º Eventuais intervenções externas no prédio, deverão estar em harmonia com o conjunto arquitetônico do Parque “Mário Alves Guimarães”, devendo ser analisadas e previamente aprovadas pelo Responsável Técnico de Engenharia do Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
§ 1.º Qualquer intervenção externa no prédio a que se refere esta lei, além de atender o caput deste artigo, também deverá ser objeto de consulta pública, a qual deverá disponibilizar para ampla e irrestrita consulta, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis, toda documentação relacionada à respectiva intervenção.
§ 2.º Toda e qualquer intervenção será promovida com o uso materiais sustentáveis, aproveitamento energético decorrente do uso de energias alternativas, como solar e eólica, diluição de águas residuais em sistemas de tratamento com filtragem física e utilização de biofiltro constituído por plantas e raízes, desde que, objeto de projeto técnico previamente aprovado e que seja implantado harmonicamente em relação ao conjunto arquitetônico do seu entorno.
§ 3.º Intervenções a serem realizadas no entorno próximo do prédio, assim considerado o espaço de até 3 (três) metros do seu perímetro original, deverão ser promovidas conjuntamente com a Prefeitura Municipal, conforme os critérios estabelecidos nesta lei e nas normas técnicas aplicáveis à intervenção pretendida.
Art. 6.º O Poder Legislativo, por intermédio da Câmara Municipal, promoverá as averbações e inscrições necessárias junto ao Registro de Imóveis em relação ao conteúdo desta lei.
Art. 7.º Eventual regulamentação necessária ao cumprimento da presente lei será feita pelo Poder Legislativo por intermédio de resolução.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Teorlino Soldi, em 03 de março de 2021.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL MATRÍCULA 7871: Um lote de terreno urbano situado na cidade de Porto Amazonas, desta Comarca, com área total de 82.905,00m2 (oitenta e dois mil, novecentos e cinco metros quadrados), com memorial descritivo seguinte: O ponto inicial do levantamento do imóvel em questão, ficou definido por uma marca de tinta no muro da construtora Roca Ltda, na Rua XV de Novembro. Deste ponto segue pela Rua XV de Novembro em linha reta no azimute “y 252º35’20” e 258,00 m (duzentos e cinquenta e oito metros), e fazendo ângulo para a esquerda com azimute 163º01’ e 57,48m (cinquenta e sete metros e quarenta e oito centímetros), irá atingir a Rua Conrado Büher. Daí segue pela rua na sua margem esquerda em uma distância de 208,00 (duzentos e oito metros), até o lote de Irmãos Polato com 173º11’, 182º54’, 186º57’ e 193º09’ e distância de: 13,97m (treze metros e noventa e sete centímetros); 21,67m (vinte e um metros e sessenta e sete centímetros); 16,11m (dezesseis metros e onze centímetros); e 15,97m (quinze metros e noventa e sete centímetros) divide com o lote de Nilson de Mello, com 199º351 e 16,20m (dezesseis metros e vinte centímetros) confronta com o lote de Luiz Elói Padilha, com 206º401 e 21,93m (vinte e um metros e noventa e três centímetros) divide com lote de Antônio Cid Ribas, com 209º51’ e 29,66m (vinte e nove metros e sessenta e seis centímetros), divide com o lote de Acir Ferreira Borges, com 199º54’ e 13,13m (treze metros e treze centímetros), divide com o lote de Gilberto Gabriel de Mello, com 212º28’ e 31,22m (trinta e um metros e vinte e dois centímetros) divide com lote de Dinarte da Costa Mocellin, com 207º55’ e 24,19m (vinte e quatro metros e dezenove centímetros) divide com lote de Ciro Ribas com 207º44’ e 68,97m (sessenta e oito metros e noventa e sete centímetros), divide com lote de Ivair José Teixeira, com mesmo rumo e 12,00m (doze metros) divide com rua Jesuíno Marcondes, com 210º08’ divide com: lote de rosa da Mota Cassou Cruz em 22,40m (vinte e dois metros e quarenta centímetros), com lote de herdeiros de Juliano Gandin em 23,40m (vinte e três metros e quarenta centímetros), com lote de Nilson de Mello em 42,00m (quarenta e dois metros). Daí segue no azimute 226º001 e 270,00m (duzentos e setenta metros) até o Rio Bonito confrontando com terras de Curtume Boutin ltda, que descendo por água abaixo irá encontrar o rio Iguaçu com 95,00m (noventa e cinco metros) do levantamento. Daí rio acima encontra-se a estaca n.º 26 aos 375,00m (trezentos e setenta e cinco metros) do levantamento, que com azimute 2º10’NO e 106,07m (cento e seis metros e sete centímetros), 20º10’NE e 148,00m (cento e quarenta e oito metros) e 31º56’40” e 27,00 (vinte e sete metros) confrontando com terras de propriedade da PortoBrás, irá encontrar o canto de divisa com lote de Artur Oszika. Daí seguindo no azimute 31º56140” confronta com os seguintes lotes: 40,00m (quarenta metros) com lote de Artur Oszika, 20,00m (vinte metros) com lote de José Eurides, 46,00m (quarenta e seis metros) com lote de Donaide Cordeiro Schühli e 12,00m (doze metros) com lote de Ademar Schühli. Dai segue no azimute 342º23’ e 18,5m (dezoito e meio metros) confrontando com terras de propriedade do Município de Porto Amazonas, fazendo um ângulo para direita e mais 32,00m (trinta e dois metros) ainda com terras do Município até encontrar o muro da Construtora Rocca Ltda. Dai segue por este muro no azimute 342º23’ e 106,00m (cento e seis metros) confrontando com a Construtora Rocca Ltda, até o ponto inicial do presente levantamento, que apresenta uma área de 82.905,00m2 (oitenta e dois mil, novecentos e cinco metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Porto Amazonas-PR sob os Nºs 0070348, 0070304 e 0072520, contendo as seguintes benfeitorias: uma casa de construção mista com área de 72,00m2 (setenta e dois metros quadrados); uma casa de madeira com área de 98,02m2 (noventa e oito metros e dois centímetros quadrados); uma casa de alvenaria (geminada) com área de 33,07m2 (trinta e três metros e sete centímetros quadrados); uma casa de alvenaria (geminada) com área de 33,07m2 (trinta e três metros e sete centímetros quadrados); uma construção de madeira, destinada ao prédio da Estação, com a área de 431,00m2 (quatrocentos e trinta e um metros quadrados). Proprietário: Município de Porto Amazonas, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade de Porto Amazonas, desta Comarca, no edifício da Prefeitura Municipal, inscrito no CGC-MF sob o nº 76.179.837/0001-01. Títºs Anteriores: nºs 1/4.699 Ficha nº 4.699; 1/6.671 Ficha 6.671 e 1/6.672 Ficha 6.672 todos do Livro 2 do Registro Gera