DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 1.160 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.152 DE 19 DE JULHO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.160 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.152 DE 19 DE JULHO DE 2021
LEI N.º 1.160
28 de setembro de 2021
Altera a Lei Municipal n.º 1152, de 19 de julho de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei n.º 1152 de 19 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.º Esta lei autoriza aquisição de bem imóvel por desapropriação amigável de área específica, o pagamento da respectiva indenização e dá outras providências.
Art. 2º. Acrescenta o art. 2º-A, com a seguinte redação.
Art. 2º-A. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar compensação de créditos tributários e de dívida ativa, inclusive os créditos em execução judicial ou extrajudicial, como também a compensação de custas do foro judicial e extrajudicial referentes à execução de dívida ativa, de titularidade da expropriada, que serão descontados do valor da justa indenização a ser paga ao expropriado, por meio amigável ou judicial.
Parágrafo único. Os créditos tributários e em dívida ativa serão apurados no ato do pagamento da justa indenização à expropriada.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2021.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal