DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de julho de 2014
LEI N°1008 - ATRIBUIÇÕES DO CONTADOR
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1008 - ATRIBUIÇÕES DO CONTADOR
LEI MUNICIPAL Nº 1008, DE 02 DE JULHO DE 2014
Acrescenta previsão referente à descrição das atribuições do cargo de Contador II, constante na Lei Municipal n.º 482, de 19 de novembro de 1990.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º No anexo II, da Lei Municipal n.º 482, de 19 de novembro de 1990, que criou o cargo de Contador II, na descrição das atribuições do cargo, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) fica acrescido o seguinte:
(a) As atividades do cargo poderão ser realizadas em qualquer órgão da administração direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, fundos e autarquias municipais.
(b) As atividades no âmbito do Poder Legislativo serão exercidas enquanto perdurar a vacância do cargo efetivo com as atribuições inerentes à responsabilidade contábil.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazona (PR), em 02 de julho de 2014
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal