DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 28 de setembro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11/2026
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11/2026
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO
PÚBLICO Nº 11/2026 – EMENDA IMPOSITIVA APAE
PARTES: Município de Porto Amazonas, pessoa jurídica de direito público interno e APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
OBJETO: TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 76.179.837/0001-01, com sede na Rua Guilherme Schiffer, n° 67, e a APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, pessoa jurídica com sede nesta cidade, na Rua João Azevedo da Silveira, n° 296, inscrita no CNPJ sob o nº 81.641.524/0001-63. O presente instrumento tem por objeto a destinação da Emenda Impositiva prevista na Lei Municipal nº 1.363/2026 destinada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31, inciso II, c/c 32, ambos da Lei Federal n.º 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 030, de 27 de setembro de 2017, c/c as Lei Municipal Nº 1344/2025 e Lei Municipal nº 1363/2026, ação 10, destinadas pelos vereadores: Edson Orchanheski, João Eduardo Cordeiro, Luiz Gomes da Costa Junior e Luiz Carlos Chimiloski.
JUSTIFICATIVA: com fulcro no artigo 31, inciso II, combinado com o artigo 32, ambos da Lei Federal 13.019/2014, elencam-se as razões pelas quais não será realizado o processo seletivo por intermédio de chamamento público, para efetivação do Termo de Fomento a ser firmado entre este Departamento Municipal de Assistência Social e pessoa jurídica com sede nesta, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 81.641.524/0001-63. A APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, é uma Associação Civil, beneficente de Assistência Social, com a atuação nas áreas de Assistência Social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros sem fins lucrativos. A APAE é tradicional em nossa comunidade e tem prestado, ao longo de sua história no Município, relevantes trabalhos voltados ao atendimento da Pessoa com Deficiência. A Entidade proporciona atendimento de habilitação e reabilitação à pessoa com deficiência intelectual e múltipla, promovendo seu desenvolvimento biopsicossocial e profissional, facilitando sua inclusão junto a família e sociedade para o exercício pleno de sua cidadania A APAE oferta os serviços desde a sua fundação na comunidade de Porto Amazonas, tendo visibilidade no desenvolvimento ao trabalho voltado ao seu público específico.
VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente a Ação Nº 10, de autoria dos vereadores: Edson Orchanheski, João Eduardo Cordeiro, Luiz Gomes da Costa Junior, Luiz Carlos Chimiloski.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO: 10 – Departamento de Assistência Social
UNIDADE: 10.001- Fundo Municipal de Assistência Social.
PROJETO/ATIVIDADE – 08.244.0031.2031-Manutenção do Fundo de Assistência Social.
NATUREZA DE DESPESAS – 3.3.50.43.00.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS.
VIGÊNCIA: 25 setembro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
EXECUÇÃO: Da assinatura até 31 de dezembro de 2027.
LOCAL E DATA: Município de Porto Amazonas 25 de setembro de 2026.