Conselho Municipal de Assistência Social · 20 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO N.º 07/2026 - CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N.º 07/2026 - CMAS
RESOLUÇÃO Nº 07/2026
Aprova o Termo de Adesão e o Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS, referente ao exercício de 2027, e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem as Leis Municipais nº 616/1997 e nº 818/2007, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 30 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
CONSIDERANDO a importância do cofinanciamento estadual para o fortalecimento da Política Municipal de Assistência Social e para a garantia da continuidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
CONSIDERANDO que os recursos provenientes do Piso Único de Assistência Social – PAS contribuem para o aprimoramento da gestão e para a execução das ações socioassistenciais destinadas à população em situação de vulnerabilidade e risco social;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento, acompanhamento e aplicação dos recursos públicos em conformidade com as normativas vigentes e com as prioridades identificadas no âmbito da Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a justificativa apresentada pelo Departamento Municipal de Assistência Social quanto à importância da adesão ao PAS para o exercício de 2027;
CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 06/10/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão e o Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS, referente ao exercício de 2027, do Município de Porto Amazonas – PR.
Art. 2º A aprovação de que trata o art. 1º fundamenta-se na importância do cofinanciamento estadual para apoiar a oferta e a continuidade dos serviços socioassistenciais, fortalecer a capacidade de atendimento do Município e contribuir para a garantia dos direitos dos usuários da Política de Assistência Social.
Art. 3º Os recursos vinculados ao PAS deverão ser aplicados conforme as finalidades estabelecidas, o Plano de Ação aprovado e as normas vigentes, observados os princípios da legalidade, transparência, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Assistência Social, Porto Amazonas– PR, em 06 de outubro de 2026.
SHEILA MOLKENTHIN
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS