DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de outubro de 2017
LEI 1073 CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A COOCARPA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1073 CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A COOCARPA
LEI N.º 1073 de 27 de outubro de 2017.
Confere o título de utilidade pública à Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Porto Amazonas (COOCARPA), CNPJ n.º 21.794.800/0001-00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica Declarada de Utilidade Pública no âmbito do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, a entidade denominada Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Porto Amazonas (COOCARPA), constituída sob a forma de cooperativa, de natureza privada, sem fins lucrativos e regida pelos princípios do cooperativismo popular, devidamente inscrita no CNPJ n.º 21.794.800/0001-00, com sede e foro na rua Leonardo Novaki, 775, CEP 84.140-000, Porto Amazonas, Estado do Paraná.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2017.
ANTONIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal