DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL N° 1.137 - PERMUTA DE IMÓVEL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.137 - PERMUTA DE IMÓVEL
LEI MUNICIPAL Nº 1137, DE 31 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de imóvel
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Esta lei altera a Lei Municipal n.º 1.130, de 22 de dezembro de 2020, que autorizou o uso de bem público municipal por terceiro.
Art. 2.º Fica alterada a redação do Art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.130, de 22 de dezembro de 2020, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 2.º A presente concessão de direito real de uso é considerada de relevante interesse público, nos termos do Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas.
§ 1.º O prazo da cessão do direito real de uso será de 10 (dez) anos.
§ 2.º O empreendimento descrito no Art. 3.º desta lei deverá permanecer em pleno funcionamento durante todo o período em que a cessão do direito real de uso produzir os seus efeitos.
§ 3.º Implementadas todas as condições previstas nesta lei, assim com, atendido o requisito previsto o parágrafo anterior, a propriedade do imóvel poderá revertida em favor da cessionária, conforme autorização legislativa.
Art. 3.º Fica alterada a redação do Art. 4.º da Lei Municipal n.º 1.130, de 22 de dezembro de 2020, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 4.º A edificação, instalação e implantação referidas no Art. 3° desta Lei, deverão estar concluídas num prazo máximo de 1 (um) ano, sob pena de retrocessão automática ao patrimônio do Município de Porto Amazonas, sem que remanesça ao concessionário qualquer direito de indenização ou de retenção pelas benfeitorias realizadas.
§ 1.º Na escritura pública de concessão de direito real de uso, constará expressamente que a paralização das atividades, por mais de 1 (um) ano, por qualquer motivo e a qualquer tempo, importará na retrocessão do imóvel ao município, sem qualquer direito de indenização ou retenção.
§ 2.º As construções iniciais a que se referem o caput compreendem um barracão industrial com no mínimo 660m2 (seiscentos e sessenta metros quadrados), além da construção de um galpão destinado ao escritório, vestiário e refeitório, com área mínima de 178m2 (cento e setenta e oito metros quadrados).
§ 3.º Além das instalações físicas, a cessionária obriga-se a gerar, no mínimo, 50 (cinquenta) empregos diretos.
§ 4.º Conforme o prazo estabelecido no caput, a cessionária obriga-se a iniciar a sua produção em até 1 (um) ano da expedição do seu alvará de construção.
§ 5.º Havendo o adimplemento das condições previstas neste artigo a propriedade do imóvel poderá ser revertida definitivamente em face da cessionária.
Art. 4.º Os prazos mencionados nas alterações do Art. 4.º da Lei Municipal n.º 1.130, de 22 de dezembro de 2020, promovidas por esta lei, serão contados a partir da vigência da presente lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Teorlino Soldi, em 03 de março de 2021.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal