DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de março de 2016
LEI MUNICIPAL N°1039 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°1039 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL
LEI MUNICIPAL Nº 1039, DE 21 DE MARÇO DE 2016
Abre crédito especial no orçamento de 2016 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono (promulgo) a seguinte lei:
Art. 1.º Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente, conforme abaixo:
08 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
08.001 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
10.301.0030-2030 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
01875 00000 – Recursos Ordinários (Livres)..........R$ 1.343,02
Art. 2.º Para cobertura do valor previsto no art. 1° serão suprimidas as seguintes dotações orçamentárias, constante do orçamento vigente:
08 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
08.001 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
10.301.0030-2030 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FÍSICA
01840 00000 – Recursos Ordinários (Livres)........;.....R$ 1.343,02
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 21 de março de 2016
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal