DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de outubro de 2026
ATA SRP 086
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA SRP 086
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº086/2026
1 Pelo presente instrumento, nesta cidade de Porto Amazonas, Estado do Paraná, comparecem as partes justas e contratadas, a saber: de um lado a Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 76.179.837/0001-01, com sede na Rua Guilherme Schiffer, nº 67, em Porto Amazonas, Estado do Paraná, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, SR. ELIAS JOCID GOMES DA COSTA, brasileiro, casado, RG nº *** SSP/PR, CPF nº XXX.490.069-XX, residente e domiciliado nesta cidade e de outro lado na qualidade de contratada, a empresa COMÉRCIO DE GASES INDUSTRIAIS ORIZZI DE OLIVEIRA LTDA, CNPJ n° 05.601.552/0001-79, estabelecida à rua Avenida Ernesto Vilela, n°2687, Nova Rússia, Ponta Grossa, estado do Paraná, CEP 84070-000, representada por Eduardo Orizzi de Oliveira, inscrito no CPF XXX.837.989-XX, portador da cédula de identidade Civil RG *** SSP/PR, para assinarem a presente Ata, nos termos da Lei n°14.133/2021, do Decreto Municipal nº 056/2023 e do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2026 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS que tem como objeto Registro de preços para contratação de pessoa jurídica para o fornecimento oxigênio comprimido de uso medicinal de 10 m³, com o cilindro em comodato, dentro dos padrões determinados pela ANVISA, para o Departamento de Saúde pelo período de 12 meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
ITEM
DESCRIÇÃO DO PRODUTO
QTDE
UN
PREÇO UNITÁRIO
VALOR
01
Cilindro com oxigênio (gás medicinal) contendo 10m³ do gás dentro dos padrões determinados pela ANVISA. Obs: Cilindro em comodato – COTA PRINCIPAL
1359
CL
R$ 119,00
R$ 161.721,00
02
Cilindro com oxigênio (gás medicinal) contendo 10m³ do gás dentro dos padrões determinados pela ANVISA. Obs: Cilindro em comodato – COTA RESERVA
453
CL
R$ 119,00
R$ 53.907,00
VALOR TOTAL R$ 215.628,00
Obs: Os serviços deverão obedecer às especificações descritas no Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 026/2026.
2. O contrato deverá ter o prazo mínimo de 12 (doze) meses, podendo ser estendido de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
3 Todos os produtos deverão ser entregues, sem qualquer ônus ao Departamento de Saúde; deverá ser entregue no Pronto Socorro Geral Menino Jesus, UBS Dr.° Roberto Saraiva Osorio de Almeida, Unidade Básica Leonaldo Gomes da Costa e nas residências dos pacientes conforme repassado o endereço pelo Departamento de Saúde, alguns serão entregues no interior do município pela empresa ganhadora sem ônus para a administração; O prazo de entrega será no máximo 02 (dois) dias, após a emissão da requisição de compra;
4 A contratada deverá realizar as entregas de segunda a sexta-feira das 8:00 horas até 12:00 e das 13:00 horas até as 17:00 horas, mas eventualmente em casos emergenciais o Departamento solicitará entregas nos sábados e domingos e feriados, podendo neste caso, solicitar que o produto seja entregue no fim de semana ou feriados, com no máximo 12 horas para esta entrega.
5 A administração poderá ampliar ou reduzir as quantidades para atender os interesses públicos de acordo com os limites estabelecidos na Lei federal nº 14.133/2021.
6 A proponente vencedora se obriga entregar os itens em conformidade com as marcas, preços, qualidade e quantidades especificadas em sua proposta, sendo que a inobservância destas condições implicará recusa sem que caiba qualquer tipo de reclamação por parte da inadimplente. A empresa vencedora deverá substituir os produtos que porventura não atendam às especificações, sob pena das sanções cabíveis, sendo que, as despesas pertinentes à entrega (frete, seguro, etc.) correrão às suas expensas.
7 A desconformidade do objeto às condições indispensáveis ao recebimento sujeitará a contratada às sanções previstas no edital e na legislação vigente, sendo que em caso de substituição dos produtos, todas as despesas decorrentes, tais como impostos, taxas, tributos, fretes, seguros e demais custos ou encargos fiscais previstos na legislação pertinente, bem como os constantes na legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e civil decorrentes, correrão por conta da empresa contratada.
8 Caso a fabricação dos produtos cotados seja paralisada durante a vigência do contrato, a licitante contratada fica obrigada a substituí-lo por outro similar, que tenha o mesmo princípio ativo daquele, devidamente reconhecido pela ANVISA, quando o licitador o solicitar.
9 Os produtos terão que estar acompanhados da Nota Fiscal de Venda, para conferência e encaminhamento da mesma ao Setor de Compras, para processamento do empenho respectivo.
10 Serão recusados os produtos considerados imprestáveis ou defeituosos, ou que não estejam adequados para o uso, devendo a licitante contratada substituir imediatamente os recusados pelo Departamento de Saúde. Os materiais deverão ser transportados e entregues em embalagens adequadas, que correspondam efetivamente à apresentação de cada produto.
11 A embalagem externa do produto deverá ser de material resistente, suficiente para garantir o transporte e qualidade dos materiais contratados.
12 Não serão aceitos produtos suspeitos de alteração, adulteração, fraude ou falsificação com risco comprovado a saúde, respondendo os responsáveis por infração prevista na Lei Federal nº. 6.437/77, e crime previsto no Código Penal, a ser apurado na forma da Lei.
13 O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, quando a contratada deixar de cumprir as obrigações nela avençadas. O prazo de fornecimento dos materiais é de 12 (doze) meses, após a assinatura do contrato.
14 A empresa ganhadora deverá ao entregar o produto na residência do paciente, com presença de um profissional escalado do Departamento, que fará a conferência e assinará a nota de saída da empresa, comprovante este emitido em duas vias; esta nota de saída deverá ser entregue no departamento pelo profissional escalado, para prestação de contas; não será pago quantitativo que não tenha assinatura de profissional escalado pelo departamento para este recebimento.
15 Tendo em vista que o Departamento de Saúde não dispõe de cilindros de oxigênio, a (s) empresa (s) vencedora (s) deverá (ão) fornecer os cilindros em comodato. Após o vencimento do contrato e total utilização do conteúdo (oxigênio comprimido), a empresa poderá recolhê-los novamente.
16 A empresa distribuidora deverá fornecer 10 (dez) Carrinhos para Transportede Cilindro de Oxigênioaté 10 Litros ou de cilindro de até 3 litros com Velcro em comodato, conforme necessidade do departamento, que será disponibilizado para o paciente que faz uso de oxigenioterapia domiciliar, e que utilizará o carrinho para consultas fora do domicílio. A Empresa deverá trocar o carrinho sempre que ele apresentar desgaste próprio do uso devido.
17 A empresa distribuidora deverá apresentar documentos das empresas que fabriquem ou envasem gases medicinais, a Autorização de Funcionamento – AFE, expedida pela Anvisa e cumprindo com os requerimentos de Boas Práticas de Fabricação, estabelecida pela RDC nº 301/2019 e IN nº 38/2019.
18 A Empresa deverá utilizar para melhor diferenciação entre gases medicinais e industriais, a Norma do INMETRO, através da ABNT NBR 12176:2010 estabelecendo as cores de cilindros específicas para cada gás e destinação.
19 As entregas serão fracionadas, sendo que a Administração poderá reduzir ou ampliar as quantidades para atender ao interesse público de acordo com os limites estabelecidos na Lei Federal n° 14133/21.
20 O oxigênio fornecido deverá ser de grau medicinal, devidamente envasado e identificado, atendendo às especificações estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e demais normas técnicas e sanitárias aplicáveis, sendo vedado o fornecimento de oxigênio de uso industrial ou de qualquer outra finalidade.
21 Todos os cilindros disponibilizados em comodato deverão possuir identificação individual, incluindo, quando aplicável, número de série, capacidade, identificação do fabricante e demais informações necessárias à sua rastreabilidade, devendo a contratada manter controle dos cilindros disponibilizados ao Município e aos pacientes.
22 O fornecimento destinado aos pacientes em oxigenoterapia domiciliar será realizado de forma fracionada e conforme requisição do Departamento de Saúde, nos endereços previamente informados à contratada, inclusive em localidades do interior do Município, sem cobrança adicional de frete, deslocamento ou qualquer outra taxa.
23 A Gestora de Contrato é a Sra. ANELISE APARECIDA RIBAS, PORTARIA Nº 20, DE 11 DE MARÇO DE 2026 e a Fiscal do Contrato/ Ata de Registro de Preços é a Sra. DIRLEI DE LIMA CHIMILOSKI, PORTARIA Nº 20, DE 11 DE MARÇO DE 2026. E a fiscal substituta será Amanda de Siqueira Coelho, PORTARIA Nº 20, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
24 Os preços registrados na presente ata, e que na totalidade importam em R$ 215.628,00 (duzentos e quinze mil e seiscentos e vinte e oito reais), são válidos por 12 (doze) meses, passando a vigorar dia 20/10/2026, tendo, por conseguinte, o termo final de vigência o dia 19/10/2027.
25 A Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogada por igual período, até o limite de 12 (doze) meses, na forma do art. 84 da Lei nº 14.133/2021, desde que demonstrada a vantajosidade para a Administração e mantidas as condições que fundamentaram o registro de preços. A prorrogação poderá compreender o saldo remanescente da ata ou a renovação dos quantitativos originalmente registrados, conforme a necessidade da Administração e observado o disposto na legislação vigente.
26 É vedada, durante a vigência ou na prorrogação da Ata de Registro de Preços, a inclusão de novos itens, em conformidade com o art. 84 da Lei nº 14.133/2021.
27 As obrigações da Contratada e do Município, sanções e demais cláusulas, termos e condições aplicáveis às contratações decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, constam do Edital do Pregão Eletrônico n°026/2026, cuja observância e aplicabilidade se darão independentemente de transcrição na presente ata.
28 Nada mais, lavrou-se a presente Ata de Registro de Preços que, depois de lida e aceita pelas partes, segue assinada em duas vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito. Porto Amazonas, 19/10/2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
COMÉRCIO DE GASES INDUSTRIAIS ORIZZI DE OLIVEIRA LTDA
Prefeito Municipal
Contratada