DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de dezembro de 2023
LEI N.º 1258/2023 - INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 39 DA LEI N.° 1150/2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1258/2023 - INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 39 DA LEI N.° 1150/2021
LEI Nº 1258
DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Inclui o parágrafo único no artigo 39 da Lei nº 1.150, de 14 de julho de 2021, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único na redação original do artigo 39 da Lei nº 1.150, de 14 de julho de 2021:
Art.39. ...
Parágrafo único. Nos imóveis destinados pelo Poder Público para implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social é permitida a execução de condomínio fechado em áreas iguais ou inferiores a 17.000 m² (dezessete mil metros).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal, Estado do Paraná, em 1º de dezembro de 2023.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal